Na esfera federal, a licença do servidor público é um direito assegurado pela Lei que fixa o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No entanto, essa ausência do funcionário só é permitida diante de circunstâncias pré-definidas e sob condições limitadas. 

Em algumas situações, a licença é considerada como de efetivo exercício e, assim, ela é remunerada, como a licença para capacitação, por exemplo. Por sua vez, a licença dá direito a benefícios previdenciários. Já em outras circunstâncias, não há remuneração, como na licença para acompanhar o cônjuge. 

Descubra abaixo as condições para que o servidor possa se licenciar e como fazer o pedido de licença pelo novo aplicativo dos servidores federais, o SouGov.

O que é a licença do servidor público? 

Parte das prerrogativas garantidas aos funcionários públicos federais está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os artigos 39 e 41. Nesse trecho da Carta Magna, fica determinada a criação de um regime jurídico único e planos de carreira para os profissionais do serviço público. Esse regime, por sua vez, foi instituído pela Lei 8.112/90 — também chamada de estatuto do servidor público federal. 

Em geral, a norma traz os principais direitos dos servidores federais, como a estabilidade, jornada de trabalho diária de até 8 horas, repouso semanal remunerado e também as licenças.

Este último, por sua vez, se caracteriza pela falta do servidor ao serviço na Administração Pública. No entanto, essa ausência é feita de forma justificada e autorizada pelo órgão ao qual o servidor está vinculado. 

Diferença entre licença e afastamento do servidor federal

O afastamento do servidor público tem como motivo o interesse da Administração Pública. Por causa disso, esse servidor federal é remunerado integralmente como se estivesse trabalhando.

Já a licença do servidor público tem como causa a vontade do próprio agente público. Ou seja, ela atende ao interesse do colaborador, e não do órgão público. As licenças podem ser remuneradas ou não, conforme o caso, e também podem gerar benefícios previdenciários, como já pontuado.

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Em que situações a licença do servidor público é permitida? 

A licença do servidor público é quando ele deixa de comparecer ao trabalho mediante algum motivo comprovado e sob autorização do órgão ou instituição. Desse modo, em caso de doença na família, maternidade, paternidade, adoção, participação em sindicatos e similares, o colaborador tem direito ao benefício. 

Veja a seguir como funciona a licença do servidor público federal em cada caso: 

Doença em pessoa da família 

Um dos motivos que dá direito ao funcionário público de se licenciar é para cuidar de pessoas da família que estejam doentes: é o que especifica o artigo 83 do estatuto.

No entanto, esse parente deve estar relacionado na lista de assentamento funcional do servidor que solicita a licença. Além disso, é necessária perícia médica oficial. 

Nesse caso, também é obrigatório comprovar que os cuidados de saúde prestados pelo servidor são essenciais à pessoa enferma e que existe incompatibilidade entre essa assistência e o exercício das funções. 

Conforme determina a legislação pertinente, a licença vale para os seguintes familiares: 

• cônjuge ou companheiro; 
• pais e filhos (incluindo padrastos, madrastas e enteados); 
• demais dependentes que têm sua subsistência garantida pelo servidor — e constem no seu assentamento funcional. 

Outro detalhe sobre a licença para tratar de doença de pessoa da família é que ela só pode ser ofertada a cada 12 meses. Além disso, sua duração pode ser de: 

• até 60 dias sejam eles consecutivos ou não, sendo mantida a remuneração dentro deste período; 
• até 90, também consecutivos ou não, mas sem remuneração ao servidor. 

Afastamento do cônjuge 

É garantido ao servidor a licença em caso de afastamento de cônjuge ou companheiro. Em síntese, esses são casos em que o parceiro é transferido por motivos de trabalho para outro ponto do país ou do mundo.  

Além disso, existem as situações em que o cônjuge é afastado para exercer mandato eletivo nos poderes Executivo e Legislativo. Nessas situações, portanto, o servidor também tem direito ao período distante do trabalho — não havendo limite de prazo para esse tipo de licença que, por sua vez, não garante a remuneração. 

Serviço militar 

A licença do servidor público também é dada quando este é convocado para cumprimento obrigatório ou não de serviço militar.

Assim que encerrada a prestação de sua colaboração com as forças nacionais de segurança, o servidor tem até 30 dias para se reapresentar ao órgão, assumindo assim o seu posto. Porém, assim como ocorre em outros casos, a manutenção do pagamento não é direito do servidor licenciado. 

Atividade política 

O direito à licença para atividade política serve para participação como mediador em convenções partidárias e para que o servidor possa se candidatar a uma vaga de cargo eletivo. Nessas situações, o servidor recebe vencimentos somente por três meses. Além disso, dependendo do cargo e situação, é obrigado a se licenciar. 

Em resumo, do momento em que a candidatura é registrada até dez dias depois das eleições, o servidor candidato terá direito à licença. Contudo, os vencimentos serão pagos somente por no máximo 90 dias, isto é, três meses. 

Capacitação 

A cada cinco anos de atividades em seu posto, o servidor também pode tirar licença para capacitação profissional. Essa prerrogativa está estabelecida no art.87 da Lei 8.112/90. Para essa modalidade, o período máximo da permissão para ficar longe do trabalho é de 90 dias.  

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Interesses particulares 

Mais uma categoria de licença é a que permite o distanciamento das atividades para tratar de assuntos privados. Esse benefício é um direito do servidor efetivo que não está em estágio probatório. Nesse caso, não há pagamento, sendo que o funcionário pode ficar licenciado por até três anos. 

Apesar disso, existe a chance de ele ser convocado a qualquer instante se houver interesse da Administração Pública. Por outro lado, o licenciado também pode requisitar seu retorno a qualquer momento. 

Desempenho de mandato classista 

Outro tipo de licença garantido ao funcionário federal é para exercer mandato classista, como em associações de classe, sindicatos ou órgãos fiscalizadores do trabalho. 

Maternidade e paternidade 

Por fim, no art.207 do estatuto do servidor federal estão definidas as regras da licença para gestantes, adotantes e pais. Assim, as servidoras podem tirar licença-maternidade por 180 dias com a garantia dos vencimentos, incluindo as adotantes.

Já a licença-paternidade é de apenas 20 dias corridos. Porém, esse prazo pode ser estendido por mais 15 dias. Para tanto, o pai interessado deve pleitear a extensão desse período em até dois dias úteis após o nascimento da criança. Vale lembrar também que o licenciamento de adotantes também compete aos homens, seja mediante a adoção ou na hipótese de obterem a guarda judicial dos filhos. 

Pedir licença de gestante, adotante ou paternidade no SouGov

Para as licenças de gestante, adotante e de paternidade, já é possível entrar com o requerimento pelo app Sou Gov.br. Assim, o processo é feito com mais agilidade, praticidade e segurança.  

Veja a seguir o passo a passo para tirar licença de servidor público pelo novo aplicativo dos servidores federais: 

• Fazer o download do app, efetuar o login com os dados no sistema e clicar em “Solicitações”; 
• Em seguida, escolher a alternativa “Licença Gestante, Adotante e Paternidade”; 

• Selecionar a categoria de licença pretendida e clicar em “Solicitar Licença”; 

• Informar a data de início do parto para que o próprio app adicione automaticamente a prorrogação por mais 60 dias e clicar em avançar; 

• Clicar no botão de download, definir o comprovante de nascimento da criança e, por fim, adicionar o arquivo em anexo (conforme imagens); 

• Clicar em avançar, conferir os dados e a documentação. Se estiverem corretos, basta clicar em “Solicitar”; 

• Pronto, o pedido de licença estará concluído.

Como visto, a licença do servidor público federal pode ser concedida em algumas situações específicas. Caso o servidor SIAPE precise recorrer ao benefício, poderá desfrutar desse período longe das atividades funcionais. 

Independentemente de qual seja a situação, é importante que o servidor público federal verifique se está enquadrado nas regras estabelecidas para a licença e quais os direitos e deveres por sua solicitação.

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