Entenda as regras da licença-prêmio dos servidores públicos

Aprenda como funciona a licença-prêmio dos servidores, quem tem direito, prazos, cálculo e o que acontece caso o servidor não acesse o valor.

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A licença-prêmio dos servidores públicos é um direito que, caso não tenha sido usufruído, pode dar abertura a uma indenização.

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as licenças eventualmente não gozadas deverão ser convertidas em dinheiro, pago aos servidores públicos inativos.

Saiba mais neste artigo sobre essa atualização, as regras, prazos, quem tem direito e cálculo da licença-prêmio e as últimas notícias sobre o assunto. Boa leitura!

Licença-prêmio dos servidores públicos

Dentre os direitos dos servidores públicos está a licença-prêmio, concedida àqueles que preencham determinados requisitos. Tradicionalmente, este direito era previsto no estatuto dos servidores públicos federais, e se replicava na maior parte dos estatutos estaduais e municipais.

Em linhas gerais, a licença-prêmio dos servidores públicos é uma espécie de retribuição pela assiduidade no exercício de suas funções. A propósito, a Lei nº 8.112/90 expressamente a nomeou licença-prêmio por assiduidade, conforme o art. 245.

Historicamente, os servidores públicos federais contavam com a licença especial, estabelecida no art. 116, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União – ou seja, o estatuto dos servidores, que vigorou até o advento da Lei 8.112, que estabelece o atual regime jurídico no âmbito da União.

A licença especial previa a concessão de seis meses de licença com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, a cada dez anos de efetivo exercício.

Por sua vez, a licença-prêmio por assiduidade, instituída pela Lei n. 8.112/90, praticamente dividiu os períodos ao meio: três meses de licença com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, a cada cinco anos de efetivo exercício.

Apesar de ter como principal requisito o tempo, a licença-prêmio demanda outros critérios a serem observados para sua concessão. Em especial, a aquisição do direito até a sua extinção do ordenamento jurídico, ocorrida em 1996. 

Quem tem direito à licença-prêmio?

A licença-prêmio é um direito concedido aos servidores que preencham os requisitos estabelecidos em lei, especialmente no estatuto do respectivo ente federativo.

No caso dos servidores públicos federais, o regime jurídico é disposto pela Lei 8.112/90. Contudo, nem todos os servidores podem gozar desse direito atualmente.

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Isso porque a licença-prêmio foi substituída pela licença para capacitação, prevista no art. 87 do estatuto dos servidores públicos da União. A mudança ocorreu no ano de 1996, por meio de Medida Provisória, transformada em lei em 1997.

Dessa forma, o direito à licença-prêmio ficou restrito aos servidores que já tivessem preenchido todos os requisitos à época da alteração legislativa, ou seja, àqueles que cumpriram cinco anos de efetivo exercício até 15 de outubro de 1996.

Como mencionado anteriormente, em que pese a importância vital do decurso do tempo no efetivo exercício, a concessão da licença-prêmio demanda outros requisitos, que podem impedir o aproveitamento do benefício pelo servidor.

Para a concessão da licença-prêmio dos servidores, é preciso considerar que o prazo assinalado a ser cumprido deve ser obtido sem interrupções. Estas interrupções decorrem de fatos previstos na legislação, quando o prazo passa a ser contado novamente, sem aproveitamento do período anterior.

Implicam em nova contagem de tempo: 

  • a suspensão disciplinar sofrida pelo servidor; 
  • as licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares; 
  • a condenação à pena privativa de liberdade e 
  • o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

Saiba mais: Licença do servidor público: veja as situações possíveis

Portanto, é possível afirmar que o servidor federal que tenha preenchido cinco anos de efetivo exercício no cargo, sem qualquer ocorrência de fato interruptivo, até 15 de outubro de 1996 faz jus à licença-prêmio.

O art. 7º da Lei nº 9.527/97 de maneira expressa estabelece o direito adquirido dos servidores que preencheram tais requisitos até a edição da MP que extinguiu a licença-prêmio, vejamos:

Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.

Importante observar, ainda, que está resguardado o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia (em dinheiro), no caso de falecimento do servidor. Ou seja, seus herdeiros e/ou sucessores poderão demandar indenização referente a tais valores.

Como é calculada a licença-prêmio dos servidores públicos? 

A licença-prêmio dos servidores públicos deve ser concedida quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, observando-se critérios administrativos que permitam o bom funcionamento do órgão ao qual o servidor é vinculado.

Nesse sentido, o período de afastamento fica condicionado à conveniência do serviço, e a escala deve ser realizada pela chefia imediata juntamente com o servidor.

A legislação prevê três meses de licença para cada cinco anos de efetivo exercício, contudo, o servidor não precisa usufruir de todo o período de licença de uma única vez. É possível o parcelamento da licença-prêmio, observado o período mínimo de 30 dias consecutivos.

Neste ponto, vale uma comparação. Diferentemente do que ocorre com a concessão das férias, que deve ser gozada no ano subsequente ao período aquisitivo, a licença-prêmio não exige ser usufruída no período imediatamente seguinte. Podendo ser, inclusive, acumulada com outra e gozada consecutivamente.

Imagine, por exemplo, um servidor que tenha exercido efetivamente suas funções por dez anos, sem qualquer tipo de interrupção. Neste caso, este servidor teria direito a duas licenças-prêmio, podendo gozar de seis meses consecutivos de licença.

Esta é uma diferença fundamental para a licença para capacitação, que substituiu a licença-prêmio por assiduidade no âmbito do funcionalismo público federal, conforme apontado anteriormente.

A par das hipóteses que interrompem a contagem do prazo para a concessão de licença-prêmio existe a previsão de retardamento da concessão quando ocorrerem faltas injustificadas.

Dessa forma, previa a legislação referente à licença-prêmio do servidor público federal, cada falta injustificada retarda a concessão em um mês.

Portanto, se o servidor preencheu todos os requisitos para gozar a licença-prêmio a partir de julho, por exemplo, mas conta com uma falta injustificada, a possibilidade de aproveitamento do benefício passa a ter início em agosto. Caso fossem duas as faltas injustificadas, a concessão se daria em setembro, e assim por diante.

Com relação aos valores a serem recebidos durante a concessão de licença-prêmio, deve ser observado que o servidor perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo mais auxílio-alimentação, sem receber, portanto, os adicionais de periculosidade, de insalubridade e, a depender do caso, de raio-x.

Na hipótese em que o servidor exerça cargo de direção ou função gratificada, não perceberá a gratificação decorrente do cargo ou função exercido, durante o período de licença-prêmio. 

Quando e como a licença-prêmio dos servidores foi extinta? 

A licença-prêmio do servidor público federal era um direito tradicional, existente desde o estatuto instituído pela Lei 1.711/1952.

No início, como mencionado, a licença era denominada licença especial, concedida pelo prazo de seis meses mediante o exercício efetivo de função ou cargo público por dez anos consecutivos.

Com o advento do regime jurídico único, regulamentado pela Lei nº 8.112/1990, a licença especial foi transformada em licença-prêmio por assiduidade. Nesse caso com três meses de licença a cada período de cinco anos de efetivo exercício de cargo ou função pelo servidor público.

Contudo, o artigo 87 do estatuto dos servidores públicos da União foi alterado pela Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.527/97, passando a prever a licença para capacitação, extinguindo do estatuto dos servidores federais a licença-prêmio.

Licença para capacitação

A licença-prêmio dos servidores públicos federais foi extinta e em seu lugar surgiu a licença para capacitação, como mencionado. Nela está estipulada a concessão de licença pelo mesmo período de três meses ao servidor após cinco anos consecutivos no efetivo exercício de função ou cargo público.

Entretanto, a nova redação do art. 87 da Lei n. 8.112/90, que estabelece a licença para capacitação, impõe requisitos para além do simples decurso do tempo, como era à época da licença-prêmio.

Em primeiro lugar, o servidor, para fazer jus à licença para capacitação, deve completar cinco anos no efetivo exercício do cargo ou função. Em segundo lugar, deverá participar de curso de capacitação profissional, no interesse da Administração.

Esta é uma das principais diferenças entre a licença para capacitação e a licença-prêmio. Para que seja concedida, o servidor deve atender ao interesse da Administração, tornado a decisão muito mais subjetiva, dependendo, assim, do chefe da ocasião.

Outra diferença é a impossibilidade de acumular períodos. A licença para capacitação, de até três meses, não pode ser acumulada. De forma oposta, a licença-prêmio permitia ao servidor acumular períodos, vedando apenas a concessão de licença por período inferior a 30 dias.

Com base nessas diferenças, em 2013, o então deputado Amauri Teixeira, do Estado da Bahia, indicou ao Poder Executivo que apresentasse projeto visando restabelecer a licença-prêmio dos servidores públicos federais. Contudo, não há notícias sobre qualquer movimento por parte da Administração Pública federal no sentido de atender à indicação.

Vale dizer, contudo, que em diversos Estados e Municípios ainda existe a previsão legal de concessão da licença-prêmio aos respectivos servidores públicos.

Licença-prêmio dos servidores públicos inativos 

A licença-prêmio, que eventualmente não tenha sido gozada pelo servidor na ativa, e não transformada em pecúnia à época, deve ser paga em dinheiro ao servidor inativo. Esta é a decisão tomada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o tema.

Ao enfrentar a questão, o STJ entendeu que independentemente do motivo que tenha levado ao não aproveitamento da licença-prêmio, quando no efetivo exercício do cargo e não contada em dobro para fins de aposentadoria, deverá haver conversão em dinheiro, destinada ao servidor inativo ou aos sucessores e/ou herdeiros do servidor falecido.

Nesse sentido, o servidor inativo, que tenha preenchido os requisitos para a concessão da licença-prêmio e não tenha gozado desta quando no efetivo exercício do cargo ou função, pode ter valores a receber, conforme decisão do STJ.

O valor da indenização será calculado com base na remuneração recebida pelo servidor, quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças não aproveitadas.

Vale dizer, ainda, que pelo caráter indenizatório do valor a ser recebido por não ter gozado de licença-prêmio não terá a incidência do Imposto de Renda. Além disso, a licença-prêmio não altera a margem consignável dos servidores públicos, ou seja, o limite máximo que pode ser comprometido para a contratação de empréstimo consignado.

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Redação BX Blue

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