Recebeu ligação oferecendo empréstimo consignado? Veja como bloquear

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Publicado em: 25/05/2021

Com a popularização da internet e das redes sociais, muita facilidade pode ser agregada à rotina de muitas pessoas. Contudo, ainda é bastante comum o recebimento de ligação oferecendo empréstimo consignado.

Segundo uma pesquisa conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em 2019 registrou-se um elevado índice de reclamações sobre esse tipo de serviço. A pesquisa mostrou que 92,5% dos brasileiros já receberam um contato telefônico indesejado.

Para quem faz parte das estatísticas, confira a seguir como bloquear ligações oferecendo empréstimo consignado.

O aumento do telemarketing na pandemia

Com a pandemia da covid-19 no país, muitas empresas tiveram que encerrar suas atividades de atendimento presencial, transferindo todas as ações para o ambiente virtual.

Tendo em vista que as medidas de biossegurança também alteraram a forma com que as pessoas passaram a consumir produtos e serviços, já que, com mais tempo em casa tornou-se mais comum a conexão com o digital, muitos negócios passaram a investir também no marketing digital.

Entretanto, no caso das ligações de telemarketing, esse tipo de abordagem publicitária se tornou também um dos principais fatores causadores de assédio moral, haja vista as inúmeras práticas abusivas na oferta de produtos e/ou serviços indesejados ou não solicitados pelos consumidores.

É o caso, inclusive, de ligação oferecendo empréstimo consignado, especialmente para aposentados e pensionistas. Mas há dispositivos legais e práticos à disposição dos consumidores que não desejam receber este tipo de contato.

Exemplos de leis que restringem ligações de telemarketing

Para se proteger de práticas relacionadas à invasão de privacidade, existem atualmente diferentes mecanismos criados por força de lei para impedir que algumas empresas continuem oferecendo esse tipo de serviço.

Em alguns Estados, o assunto é tratado de forma individual, com o objetivo em comum: limitar as ligações de telemarketing. Como exemplo, destaca-se a Lei nº 7.853/2018 que proíbe ligações dessa natureza após as 18h nos dias úteis e em qualquer horário nos fins de semana e feriados no Estado do Rio de Janeiro.

O Distrito Federal também sancionou a Lei nº 6.305/2019, que limita os horários e volume de mensagens ou ligações cujo assunto esteja restrito às ofertas de produtos. De acordo com as regras, o contato de telemarketing apenas pode ocorrer entre as 9h e 20h de segunda a sexta, ou das 9h às 13h nos sábados.

Outros exemplos que se destacam são as Leis nº 17.334/2021, de São Paulo, e a Lei 9.263/2021, que proíbe ligações e mensagens não autorizadas de telemarketing no Pará.

SRCC

O Serviço de Registro de Crédito Consignado (SRCC) é uma iniciativa que tem por finalidade contribuir para o cumprimento das regras de Autorregulação do Crédito Consignado, sobretudo em relação às práticas adotadas pelas instituições financeiras no tocante a mitigação do assédio abusivo observado no mercado de consignados.

Dentre as medidas mais comuns, destacam-se a:

  • criação de um sistema para impedir a ligação para consumidores que declaradamente não desejam receber esse tipo de contato;
  • acompanhar as reclamações relacionadas às ofertas de serviços financeiros de forma inadequada;
  • estabelecer medidas que visam à transparência das relações comerciais e a competência dos correspondentes bancários, etc.

Além disso, cabe ao SRCC a instituição de regras como:

  • preparação e qualificação dos empregados do setor financeiro em relação aos assuntos atrelados à proteção do direito de consumidores idosos;
  • impedimento de contatos telefônicos de acordo com os preceitos da iniciativa “Não me Perturbe”;
  • medidas de combate à prevenção de fraudes, entre outros.

Como bloquear ligações oferecendo empréstimo consignado?

Atualmente, existem inúmeros procedimentos que podem ser adotados pelos consumidores para evitar a ligação excessiva de empresas de crédito que oferecem o empréstimo consignado.

Dentre as opções disponíveis no momento, o interessado pode bloquear o contato das instituições cadastradas no Programa Não Me Perturbe. Além disso, é possível também registrar uma queixa de atividades recorrentes junto ao Procon do seu Estado.

Além disso, outra alternativa seria entrar em contato com o setor de Ouvidoria ou Serviço de Atendimento ao Consumidor da instituição bancária que esteja realizando práticas abusivas em relação à oferta excessiva de crédito consignado.

A seguir, entenda melhor cada um deles.

Não me Perturbe

O Não me Perturbe é uma iniciativa das empresas de telemarketing de diferentes setores no que se refere à autorregulação dos serviços de telecomunicações.

Em atividade desde 2019, ela também engloba as instituições financeiras que têm por hábito oferecer linhas de crédito consignado para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e demais públicos interessados.

De modo geral, o objetivo principal desse tipo de serviço é amenizar o contato insistente nos serviços de telemarketing e reduzir o número de ligação oferecendo empréstimo consignado para os consumidores.

A principal vantagem do programa é que, de acordo com a Febraban, 98% das empresas responsáveis pela oferta de crédito consignado no Brasil estão incluídas na iniciativa Não me Perturbe.

Vale destacar que, após entrar em vigor em 2 de janeiro de 2020, mais de 1,4 milhões de pessoas já se cadastraram na plataforma. Além disso, alguns resultados puderam ser observados logo no seu primeiro ano de existência, como:

  • aplicação de mais de 400 sanções
    • sendo 227 delas advertências;
    • 207 suspensões temporárias; e
    • 17 exclusões permanentes.

Para se cadastrar na plataforma é muito simples. Veja o passo a passo abaixo:

  1. acesse o site “Não me Perturbe” e clique na guia “solicitar bloqueio”;
  2. em seguida, crie o seu cadastro e faça login utilizando seu e-mail ou telefone e senha;
  3. defina o seu número de telefone que deseja não ser mais incomodado;
  4. escolha as empresas que pretende bloquear;
  5. valide o procedimento informando o código de segurança enviado via SMS.

Pronto. Agora é só aguardar até 30 dias para efetivação do bloqueio.

Ouvidoria e SAC da instituição financeira ou Procon

É possível também adotar algumas medidas para evitar o recebimento excessivo de ligações oferecendo um empréstimo consignado.

Em relação ao contato direto via telefone ou WhatsApp, por exemplo, é possível entrar em contato com a empresa de crédito responsável e fazer uma reclamação formal junto a Ouvidoria ou Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Caso não obtenha sucesso, o interessado pode buscar ajuda com o Procon do seu Estado para intermediação desse tipo de conflito. Vale lembrar que o Procon é um órgão de defesa do consumidor responsável por esse tipo de atividade.

Se preferir, o consumidor que se sentir prejudicado pode também fazer uma queixa na Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador dos serviços de telecomunicações no Brasil, e registrar o problema.

PL 826/21 e a proibição de telemarketing ativo

Existem diversos Projetos de Lei em tramitação nas Casas Legislativas do país. Um exemplo de ação cujo objetivo é a proibição de ligações oferecendo empréstimo consignado é o PL 826/21, de autoria da deputada Federal Lauriete (PSC).

De acordo com a proposta, bancos e demais instituições financeiras ficariam proibidas de oferecer o crédito consignado por meio de ligações e outras ações de telemarketing ativo. Caso descumpridas as determinações legais, ficariam sujeitas a sanções como aplicação de multa entre 200 e 1000 salários mínimos.


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