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Qual é o limite de idade para contratar o empréstimo consignado INSS?

Aposentado e pensionista: veja o que diz a lei sobre o limite de idade para contratar o empréstimo consignado INSS e quais as implicações.

O limite de idade pode influenciar em vários aspectos financeiros: inclusive no momento de solicitar um empréstimo consignado.

Saiba como os bancos veem esse fator e como conseguir a melhor oferta de crédito, adequado a sua necessidade e idade.

Contratação do empréstimo consignado

Contratar um empréstimo consignado INSS é uma oportunidade que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras categorias autorizadas tem, exclusivamente.

Essa linha de crédito tem taxas de juros menores, porque as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. Assim, quem optar pela contratação (que é facultativa), terá o valor descontado da aposentadoria ou pensão, todos os meses.

O acesso a esse tipo de crédito tem algumas regras como:

• ter um benefício consignável;
• ter disponibilidade de margem consignável para uma das operações (empréstimo ou cartão de crédito consignado);
• ter o benefício desbloqueado;
• respeitar os limites de idade.

Neste sentido, as instituições financeiras estabelecem uma idade mínima e máxima permitida.

Por que os bancos limitam a idade?

Por ser entendido como um empréstimo pessoal menos burocrático e -, por consequência, mais acessível, o grupo de pessoas atendidas é mais restrito.

Um dos critérios é ter renda fixa e comprovada. Enquanto a instituição financeira consignatária tem a garantia de recebimento, o contratante consegue taxas de juros reduzidas.

Comparado a outras linhas de crédito, o consignado tem taxas de juros muito menores. A economia pode chegar a até 10 vezes menos.

Os juros estão associados ao risco de um empréstimo. Então, quanto maior o risco, maior tende a ser os juros cobrados.

Beneficiários INSS, por exemplo pagam taxas de juros nominal de no máximo 1,80% ao mês.

Então, é comum que bancos e instituições financeiras limitem a idade para a contratação, principalmente em função do risco operacional envolvido da possibilidade de inadimplência.

O limite de idade para contratação do empréstimo consignado INSS é de 80 anos. 

Limitação da idade

No geral, quanto mais avançada a idade do solicitante, menor o limite de crédito liberado (e isso não só no caso do crédito consignado).

Devido as regras internas e roteiros operacionais, são raras as instituições financeiras que atendem maiores de 80 anos.

Isso ocorre porque pessoas com mais de 70 anos são consideradas inimputáveis perante a lei. Segundo o Artigo 65 do Código Penal, essa é considerada uma circunstância atenuante.

• Leia também: É liberado fazer empréstimo consignado até 90 anos?

Em resumo, não podem, portanto, serem acusadas ou responsabilizadas judicialmente.

Além disso, a preocupação com o nível de endividamento e até mesmo do assédio a esse público tem feito com que os órgãos representantes dos direitos e reguladoras do próprio mercado lançassem ações de prevenção.

Entre as principais medidas estão:

• estabelecimento da autorregulação do empréstimo consignado;
• a disponibilização de canais de denúncias e bloqueios de ligações de ofertas de crédito;
• a criação de regras para proteção do consumidor vulnerável.

Mas o que diz a Lei que regulamenta o empréstimo consignado?

O que diz a Lei?

A Lei 10.820/03 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e outras providências. Contudo, não existem exigências sobre a idade mínima ou máxima para a contratação do crédito consignado.

Em relação a contratação, o Artigo 6 estabelece apenas que:

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1^o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS

O que determina, então, o limite de idade é a política de crédito instituída e adotada em cada banco ou instituição financeira.

Dessa forma, se há um limite de idade, isso influencia diretamente nas condições ofertadas, como o valor máximo liberado.

O limite de idade influencia no crédito liberado?

Sim. Em geral, os bancos costumam liberar um novo empréstimo ou cartão de crédito consignado para pessoas com até 80 anos e 11 meses de idade, mas isso pode variar conforme a consignatária consultada (e sua política de crédito).

Exemplos:

• Beneficiários com até 79 anos e 11 meses podem fazer empréstimo consignado de até R$ 80 mil em alguns bancos;
• Já para aqueles que têm 80 anos e 11 meses, o limite pode chegar a R$ 30 mil em outras instituições.

Somente alguns bancos oferecem empréstimo consignado para aposentados e pensionistas com idade mais avançada. Por isso, quem deseja contratar empréstimo consignado INSS, deve sempre pesquisar antes as melhores linhas de crédito e bancos que atendem a sua necessidade.

Vale lembrar que, o prazo também pode ser reduzido, assim como o Custo Efetivo Total (CET), pode ser maior, mesmo mantendo a taxa de juros-teto.

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Qual é o prazo máximo para pagamento das parcelas?

Mesmo cada banco tendo sua própria política de crédito, existem algumas regras comuns no que diz respeito a prazo.

O empréstimo consignado INSS pode ser pago no máximo em até 84 meses. Se o beneficiário tiver até 79 anos e 11 meses, por exemplo deve consultar junto ao banco as regras e condições específicas

Ou seja, o prazo máximo para pagamento das parcelas do empréstimo consignado também depende do limite da idade do beneficiário. 

O que acontece com o contrato do empréstimo em caso de falecimento do beneficiário?

Caso aconteça o óbito do beneficiário do empréstimo consignado contratado, a dívida deve ser extinta. A observação é estabelecida pelo Artigo 16 da Lei 1.046/50:

Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha

Isso quer dizer que, nesse caso, como o pagamento das parcelas é descontado da folha de pagamento, em tese, a dívida acaba.

• Leia também: Extinção da dívida por morte: como fica o empréstimo consignado?

O mesmo se aplicaria ao caso em que o benefício é repassado a outro titular, na forma de pensão, como prevê a Instrução Normativa 39/09, do INSS:

A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes

Como encontrar a melhor opção do empréstimo no consignado INSS?

Como visto, não basta ter renda fixa e margem consignável para contratar o empréstimo consignado.

O limite de idade também influencia na hora de conseguir o dinheiro extra. Por esse motivo é muito importante estar atento à idade e ao prazo de pagamento permitidos por idade, para encontrar a melhor opção de crédito.

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