O empréstimo consignado é uma das principais modalidades de crédito no país. Disponível para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidores públicos municipais, estaduais, federais e militares das Forças Armadas, também está disponível a trabalhadores celetistas. Entretanto, são comuns as dúvidas sobre o limite do empréstimo consignado privado.
O consignado privado é uma modalidade de crédito para colaboradores de empresas do setor privado que são devidamente conveniadas à alguma instituição consignatária. Por isso, não se trata de um tipo de empréstimo disponível a todos os empregados do setor, mas sim apenas para aqueles com convênio válido.
Quer entender melhor como funciona o limite disponível para você? Então, continue a leitura e tire suas dúvidas!
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Como é calculado o limite do empréstimo consignado privado?
Por ser uma linha de crédito cuja taxa de juros é mais baixa, especialmente quando comparada às altas taxas de modalidades como cartão de crédito e cheque especial, o consignado é muito procurado; por isso, é importante entender o limite do valor emprestado.
De modo geral, o limite do empréstimo é estabelecido de acordo com o teto do seu salário, isto é, em função do valor do salário pago mensalmente. Isso se dá em razão da regra da margem consignável.
Estipulada por lei, só é possível contratar o crédito conforme a disponibilidade da margem. Na prática, apenas se pode comprometer 35% da renda líquida mensal para custear despesas deste tipo de crédito.
Entretanto, este índice refere-se aos custos com o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado. Basicamente, o trabalhador privado pode utilizar até 30% do seu rendimento líquido para contratar empréstimos, enquanto os 5% restantes são destinados às despesas com o cartão.
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Lei do empréstimo consignado em folha de pagamento
A Lei nº 10.820/2003, também chamada de “Lei do Empréstimo Consignado” discorre sobre as regras dessa modalidade, bem como estabelece as formas de desconto em folha de pagamento, entre outras questões pertinentes. O principal objetivo do regulamento foi criar diretrizes para regular o crédito, conferindo maior segurança aos tomadores.
Além de tratar exclusivamente das regras do empréstimo para beneficiários do INSS, servidores públicos e militares, a lei do empréstimo consignado também se aplica a todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Vale destacar, porém, que podem haver outras disposições criadas a partir da lei-base, sobretudo no tratamento dos critérios aplicados aos aposentados e pensionistas da Previdência Social e os servidores públicos SIAPE.
- Leia também: Leis e normas do empréstimo consignado
Novo limite do empréstimo consignado privado
Recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social e estabelecido por meio da Lei 14.131/2021, o novo limite do empréstimo consignado ampliou em 5% a margem do consignado.
A medida – que é emergencial – terá sua validade até o dia 31 de dezembro de 2021, quando deixará de ter efeito.
De acordo com o texto da nova lei, o aumento do empréstimo consignado aplica-se também aos trabalhadores do setor privado contratados em regime celetista.
Contudo, após o período previsto, em caso de consignações que tiverem margem acima do limite estabelecido, ficarão mantidos os percentuais de desconto para as operações já contratadas e ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Sendo assim, ainda que tenham sido contratados dentro da data limite, os contratos não averbados podem ser reprovados, tendo em vista a indisponibilidade de margem consignável.
Outro ponto que merece atenção sobre o aumento da margem é o valor em reais. O montante extra liberado pode sofrer variações em função do salário mensal percebido pelo empregado.
Isso porque a margem consignável em reais aplica-se sobre o salário líquido — já efetuados os devidos descontos. Dessa forma, quanto maior o salário, maior será a margem consignável.
Como conferir o valor da margem consignável?
Para conhecer o valor exato da margem consignável, os trabalhadores de empresas privadas com convênio válido podem consultar a margem através do seu recibo de pagamento ou através de sistemas internos.
Além disso, caso não seja possível verificar junto ao holerite, o interessado pode ainda entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos da empresa em que trabalha.
De que forma o desconto do limite do empréstimo consignado é feito?
Como já destacamos, o empréstimo consignado é uma modalidade cujos descontos se dão automaticamente através da consignação do pagamento no contracheque do tomador.
Na prática, o valor mensal devido é debitado diretamente do pagamento do empregado, antes mesmo que ele esteja disponível para saque na data do pagamento do salário.
Para tanto, é imprescindível que haja um convênio válido entre a instituição consignatária e o órgão pagador, já que este será responsável pela averbação do contrato, o que permite que o banco desconte o valor das parcelas no seu salário, autorizando assim o repasse pela empresa na data e nos valores combinados.
Como fica o desconto do consignado no caso de demissão?
Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 10.820/2003, todo empregado que tem um contrato de empréstimo consignado privado ativo deve ser responsável pela quitação das parcelas, independentemente da manutenção do seu emprego.
Sendo assim, ao ser desligado, as parcelas em aberto são aplicadas diretamente tanto na conta do tomador ou por meio de boletos bancários.
Vale destacar, porém, que as condições de pagamento podem variar em função do acordo firmado entre as partes através do contrato assinado.
Sendo assim, para obter mais detalhes é fundamental entrar em contato com a instituição consignatária para acordar a melhor forma de pagamento. Outro aspecto importante assegurado por lei é que, em caso de rescisão sem justa causa, as verbas rescisórias podem ser aplicadas para quitar ou amortizar a dívida.
Uso do FGTS para a quitação do empréstimo
Conforme estabelecido na Lei de Empréstimo Consignado, todo trabalhador privado pode utilizar até 10% do seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para garantir o pagamento do seu empréstimo consignado.
Sendo assim, quanto maior a disponibilidade do fundo de garantia, menores são as taxas de juros praticadas — já que isso consiste em uma maior segurança ao banco, sobretudo em razão da diminuição do risco de inadimplência.
Logo, o FGTS também pode ser um mecanismo para oferecer melhores condições de pagamento do consignado privado.
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