O que é a lotação do Servidor Público Federal? Entenda como funciona

Publicado em: 27/10/2020

Um termo muito comum no Serviço Público é lotação. A lotação do Servidor Público Federal (SIAPE) pode ocorrer em determinadas situações previstas em lei e conta com regras bem específicas.

Entenda o conceito e saiba como isso pode alterar a sua carreira no Serviço Público!

O que significa lotação do Servidor Público Federal?

A lotação do Servidor Público diz respeito a designação do órgão público em que o profissional será vinculado administrativamente e, por consequência, onde desempenhará suas atividades. Enquanto estiver em atividade, precisa obrigatoriamente ser lotado em uma repartição administrativa.

Normalmente, essa definição leva em consideração critérios como conveniência a oportunidade e é tomada exclusivamente pela Administração Pública. Por ser tida como uma decisão interna, não cabe ao Judiciário fazer qualquer intervenção.

Para entender de forma muito simples, basta pensar que cada órgão público precisa ter um número mínimo de Servidores alocados, para prestar os serviços. Da mesma forma, tem determinado um número máximo que pode variar de local a local, para não exceder o limite sem necessidade.

Sendo assim, o Servidor recém concursado ou já em carreira, pode ser deslocado para outro Estado, cidade ou bairro. Também é comum haver a mudança de órgão ou de setor. Neste último caso, ocorre a alteração da lotação (dentro da mesma lotação geral).

Os Servidores em estágio probatório só poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade se ocuparem cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.     

Relotação

Quando o Servidor é movido com o cargo, para outro órgão ou entidade que tenha o mesmo Poder ou natureza jurídica (com ou sem mudança de sede), ocorre então a relotação.

Isso pode acontecer com o objetivo de reorganizar o quadro de pessoal, devido a extinção ou a criação de novos órgãos ou entidades.

Para formalizar a relotação, o Servidor precisa deixar a lotação anterior. Do contrário, não será possível fazer o novo registro. Tudo isso é de responsabilidade da Chefia imediata geralmente, que deve manter também a mesma carga horária de trabalho.

Órgão de lotação

É como é chamado o órgão em que o Servidor foi lotado, ou seja, alocado. Sempre que houver alteração, essa informação deve ser atualizada nos sistemas internos de registros – uma vez que se refletem em outros documentos, extratos, contracheques.

Cada órgão de lotação tem uma capacidade ou uma força de trabalho dada pelo número de cargos disponíveis.

Diferenças entre a lotação do Servidor Público Federal e a remoção

A lotação se refere a alocação. Já a remoção trata do deslocamento que pode coincidir ou não com a mudança de sede, definitivamente.

Outro ponto que diferencia os dois processos é que, no caso da remoção do Servidor Público, a mudança de local pode ocorrer também a pedido do próprio Funcionário – além do motivo convencional que está associado a avaliação dos critérios internos.

Tipos de lotação

Ao todo existem dois tipos de lotação do Servidor Público Federal:

1 – Lotação numérica ou básica

Equivale ao número de cargos e funções. Essa lotação é fixada por decreto do Executivo.

2 – Lotação nominal ou supletiva

Dada pela lotação anterior. Trata do preenchimento dos cargos e função da lotação numérica.

Remuneração

Como definido pela lei nº 8.112/90, a lotação do Servidor Público Federal terá remuneração equivalente à função exercida. O calendário de pagamento segue o cronograma interno.

Todas as demais regras de promoção serão preservadas, mas devem respeitar prioritariamente o tempo de carreira.

A lotação do Servidor Público Federal pode influenciar na contratação do Consignado?

Sim. Para contratar um empréstimo consignado é preciso que o órgão seja conveniado à(s) instituição(ões) financeira(s). Vale lembrar, no entanto, que os bancos também podem ter regras específicas sobre as situações funcionais aceitas.

A situação funcional que consta no contracheque SIAPE, que é emitido pelo SIGEPE, permite identificar o status atual da função. Entre os exemplos estão:

  • Anistiados;
  • Aposentado temporário;
  • Ativo em outro órgão;
  • Ativo permanente;
  • Contrato temporário;
  • Contrato temporário/CLT;
  • Comissionado;
  • Excedente a lotação;
  • Professor substituto.

Quanto aos regimes jurídicos, os modelos mais comuns são Estatutário e Celetista. Portanto, além da lotação correta é preciso validar também se a situação funcional é autorizada a solicitar empréstimo com desconto em folha.

Em caso de qualquer divergência, o Servidor pode entrar em contato com a Unidade Pagadora e solicitar a atualização da informação.

A disponibilidade de margem consignável é outro pré-requisito que deve ser cumprido. Assim, quem já tem empréstimos que somam 30% dos proventos no mês, só pode solicitar o cartão consignado – que conta com margem adicional e exclusiva (5%).


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