Margem adicional do consignado valerá para todos os servidores públicos

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Publicado em: 11/03/2021

Nesta semana a Câmara dos Deputados e o Senado Federal votaram a Medida Provisória 1.006/2020, que ampliou em 5% a margem do consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). As Casas Legislativas incluíram novos grupos que serão beneficiados: a margem adicional do consignado valerá também para servidores públicos de todas as esferas e militares, além de trabalhadores celetistas.

A margem adicional de 5% do consignado não vale de imediato – apenas após a sanção e respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Continue a leitura para entender o que foi aprovado pelo Congresso.

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Aprovação da margem adicional de 5% do consignado

Na segunda-feira, 8, a Câmara aprovou o texto-base do aumento da margem consignável, que passa dos atuais 35% para 40% – desse limite, 35% são para o empréstimos consignados e 5% para o cartão de crédito.  

Já nesta quarta-feira, 10, foi a vez do Senado, que aprovou o texto que veio da Câmara em votação simbólica. A MP foi aprovada no penúltimo dia de validade, já que o prazo para a aprovação venceria na quinta-feira, 11/3.

O prazo de validade do novo limite da margem adicional do consignado é até 31 de dezembro de 2021.

Vale destacar que a margem adicional aprovada é de 5%, mas não necessariamente todas as margens serão atualizadas para 40%. Isso porque há convênios estaduais e municipais que têm regras específicas que devem ser seguidas.

Leia também: Saiba como consultar sua margem consignável

Para quem irá valer a margem adicional de 5% do consignado?

As regras votadas pela Câmara e pelo Senado valerão para aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos de todas as esferas, integrantes das Forças Armadas e trabalhadores celetistas.

Confira a redação do dispositivo que garante a margem adicional de 5% do consignado a servidores públicos:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definam percentuais maiores do que os previstos no caput, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, soldo ou benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito se aplica também a:

militares das Forças Armadas;

militares dos Estados e do DF;

militares da inatividade remunerada;

servidores públicos de qualquer ente da Federação;

servidores públicos inativos;

empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e

pensionistas de servidores e de militares.”

Simulação com a nova margem

Confira uma simulação dos novos valores da margem consignável com a margem adicional de 5%:

Valor do salário Margem consignável de 40%
R$ 1.100R$ 440
R$ 2.000R$ 800
R$ 2.500R$ 1.000
R$ 3.000R$ 1.200
R$ 3.500R$ 1.400
R$ 4.000R$ 1.600
R$ 4.500R$ 1.800
R$ 5.000R$ 2.000

Confira: Servidor público federal: Saiba tudo sobre seu contracheque SIAPE

Próximos passos para validade da nova margem consignável

A nova margem consignável ainda depende da sanção presidencial.

O presidente da República tem 15 dias úteis para a sanção, e pode ainda vetar algum dispositivo aprovado no Congresso. Caso o presidente vete alguma regra, o dispositivo vetado retorna ao Congresso para análise – que tem a palavra final, podendo mantê-lo ou derrubá-lo.

As novas regras prevendo o aumento da margem do consignado em 2021 só passam a valer com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União (DOU).

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Veja também: como calcular a margem consignável?


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