APROVADO: PL da margem consignável de 40% é incluído na MP 936

Publicado em: 28/05/2020

Foi votado e aprovado ontem (28) na Câmara dos Deputados, o PL 2017/2020 que se referia à ampliação da margem consignável de 40% para os Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para dar mais velocidade à aprovação, o Projeto de Lei da margem consignável, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi incluído na renovação da Medida Provisória 936, ou simplesmente MP 936/2020.

O projeto contou com o apoio do relator da matéria Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e de outros Deputados da casa. Veja o vídeo da sessão da “votação da margem de 5%”:

Se não sofrer alterações, o texto-base segue para o Senado Federal. O próximo passo é a sanção ou veto do Presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é a de que a MP seja publicada no Diário Oficial da União (DOU) ainda na primeira quinzena de junho.

Por que o PL foi incluído na MP?

Em função do contexto atual, existem muitos Projetos de Lei sendo criados por iniciativa dos parlamentares e, em função do volume, muitos destes acabam não sendo priorizados na pauta do dia.

O mecanismo legal escolhido pelo autor do projeto para tentar acelerar a aprovação do aumento da margem consignável de 40%, foi convencer o relator da Medida Provisória de que a pauta teria igual importância frente aos demais objetivos propostos pelo Programa Emergencial do Emprego e Renda.

Vale lembrar que a MP 936 está vigente desde 1º de abril de 2020, como publicado no Diário Oficial da União (DOU) e que, por sua característica poderia ser renovada em caráter de urgência – como foi.

Diferente dos trabalhadores que têm carteira assinada, os Aposentados também são impactados direta ou indiretamente pela crise econômica.

Impactos econômicos aos Aposentados

De modo geral, se o cenário econômico passa por dificuldades, todos os cidadãos são afetados. E isso no curto, médio ou longo prazo.

Com a provável queda no crescimento, em função do PIB (Produto Interno Bruto) neste e nos próximos anos, os prejuízos devem durar por mais tempo.

A onda de desempregos tem elevado a busca por crédito e o nível de endividamento da população.

Parece ser de entendimento de muitas pessoas que em momentos como estes, os Aposentados e Pensionistas do INSS também absorvem uma co-responsabilidade maior. Seja porque são responsáveis financeiros em muitas famílias ou por serem facilmente levados a fazer dívidas em nome de seus familiares.

Dessa forma, a ampliação da margem consignável de 35% para 40%, aumentará a chance de obter o empréstimo consignado – que é uma linha de crédito com juros mais baixos.

Existe de um lado, a apreensão dos Órgãos de Defesa do Consumidor que relatam preocupação em relação ao superendividamento deste grupo.

Na fala do Deputado Orlando Silva, a proposta deve beneficiar os Aposentados e Pensionistas do INSS, quando dão maiores chances de acesso a crédito com taxas de juros mais competitivas. O oposto ocorreria se estes, tivessem que recorrer a outras linhas de crédito.

Enquanto o empréstimo consignado tem taxas de juros nominal de 1,80% ao mês no caso dos Beneficiários INSS ou de 2,05% a.m para Servidores Públicos, as linhas convencionais de crédito pessoal cobram, em média, de 3,00% a.m a até 18% ao mês, quando avaliado o caso do cartão de crédito.

Consignado Privado

Na discussão, também foi citada a possibilidade dos trabalhadores de empresas privadas que tiverem suas jornadas de trabalho reduzidas, contarem com redução proporcional no valor das parcelas que é descontado direto da folha de pagamento.

Em caso de demissão ou doença (afastamento em função do Covid-19), uma das propostas, agora aprovada, é a de que os solicitantes do crédito tenham até 120 dias de carência.

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Vale lembrar que até o momento, as suspensões das cobranças estão sendo tratadas de formas paralela por alguns Estados e Municípios ou quando o próprio contratante tenta renegociar a dívida com os bancos onde existe essa flexibilidade.

Trecho do relatório que cita a margem consignável

O trecho inicial do aumento da margem do consignado incluído na MP, é citado nas páginas 20 e 21 do documento:

Repactuação de empréstimos consignados e aumento da margem consignável

Propomos que seja garantida a opção por repactuar empréstimos consignados, com carência de até 90 dias, aos empregados que tiverem a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato e aos empregados que comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus.

Aos empregados com redução de jornada e salário, propõe ainda a garantia do direito à redução das prestações, na mesma proporção de sua redução salarial.

Além disso, estamos propondo que aos empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2020 fique garantido o direito à novação para um contrato de empréstimo pessoal, com o mesmo saldo anterior e as mesmas condições de taxa de juros, encargos remuneratórios e garantias originalmente pactuadas, acrescida de carência de até 120 dias.

Destacamos que essas medidas, além de prestar um grande auxílio aos trabalhadores, contribuirão com o bom andamento da Justiça, pois reduzirão o número de demandas judiciais com pedidos de renegociação dos contratos.

Ainda em relação aos empréstimos consignados, propomos que, durante o estado de calamidade pública, a margem consignável, definida nas Leis nº 8.112, de 1990, 8.213, de 1991 e 10.820, de 2003, seja aumentada de 35% para 40%, mantidos os 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

O que muda se a margem consignável for de 40%

A margem consignável é o percentual mensal que pode ser comprometido com as parcelas do(s) empréstimo(s) ou com as despesas do cartão de crédito consignado – ambos com desconto direto na folha de pagamento.

Hoje a margem consignável é de 35%, sendo 30% destinados para as parcelas dos empréstimos e 5% para o cartão. Com o acréscimo, a margem para empréstimo seria elevada para 40%. Já a margem para cartão segue sem alterações.

Em outras palavras, isso quer dizer que os Aposentados e Pensionistas do INSS podem tomar novo crédito ou acessar limites maiores.

Como o consignado tem como pré-requisito a disponibilidade da margem, o aumento deve contribuir par que mais pessoas acessem essa linha.

Diferente de outras modalidades de crédito, o consignado pode ser liberado para quem está negativado ou tem o nome no SPC/Serasa.

Cálculos com a nova margem

Veja algumas simulações, o novo percentual aprovado da margem consignável:

Valor do benefício/
salário
Margem consignável para empréstimo (35%)Margem consignável para cartão (5%)Margem total (40%)
R$ 1.045,00R$ 365,75R$ 52,25R$ 418,27
R$ 2.000,00R$ 700,00R$ 100,00R$ 800,00
R$ 4.000,00R$ 1.400,00R$ 200,00R$1.600,00
R$ 6.000,00R$ 2.100,00R$ 300,00R$ 2.400,00
R$ 6.101,06R$ 2.135,37R$ 305,05R$ 2.440,42

Importante: apesar de constar no texto original, inda não está claro se, o aumento da margem consignável válido para o Consignado INSS, também se estenderia ao Consignado Privado e Consignado Público, destinados respectivamente aos Trabalhadores de empresas privadas e Servidores das três esferas.

Cenários possíveis e resultado da votação

Em relação ao aumento do margem consignável, segundo os próprios parlamentares, existiam três possíveis cenários:

  1. Aprovação da MP 936 e do aumento da margem com validade até 31 de dezembro de 2020, podendo ainda ser renovada;
  2. Aprovação do aumento da margem por período posterior;
  3. Aprovação da MP com veto a este trecho.

O resultado a favor ou contra a inclusão dos trechos relacionados ao empréstimo consignado, assim como da própria MP saiu ontem às 22h45min. Foi aprovada com alterações no Plenário, sendo válida inicialmente até 31 de dezembro de 2021 (o prazo deverá ainda ser confirmado em publicação oficial).

Seguimos acompanhando e apurando todas as informações propostas para a manutenção do emprego e da renda, assim como sobre o PL da margem consignável que com a MP 936/2020 ganhou ainda mais força.

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