O que é a margem social para empréstimo consignado? Pra quem vale?

A margem social para empréstimo consignado pode liberar até R$ 20 mil por pessoa com juros de no máximo 2,5% ao ano. Saiba quem pode pedir!

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados cria a margem social para o empréstimo consignado, que beneficiaria aposentados e pensionistas da Previdência Social, servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, além dos militares ativos e inativos.

O projeto foi recém-aprovado em uma das comissões da Câmara e segue em análise. Na prática, trata-se da concessão de linha de crédito consignado especial para aposentados e pensionistas de qualquer regime de previdência. Saiba mais sobre a margem social de 20 mil!

O que é a margem social?

A margem social ou margem especial pode ser entendida como um direito de acesso ao empréstimo consignado, não submetida ao percentual máximo estabelecido em lei.

Como determinado pela Lei 10.820/2003, a margem consignável é de 35%, sendo 30% para uso em empréstimos e 5% para as despesas do cartão de crédito com desconto na folha de pagamento.

Até 31 de dezembro de 2021, no entanto, está em vigor a margem adicional de 5% decorrente da aprovação da Lei 14.131/2021, que ficou conhecida como “margem emergencial”.

Por sua vez, a margem social provê condições para que as pessoas interessadas possam recorrer ao crédito consignado – que apresenta taxa de juros menores – , mesmo em situações em que a margem consignável de 35% já estiver em uso ou negativa.

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Proposta sujeita à confirmação de margem consignável

PL 4.732/2020

De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), baseado em iniciativa popular do advogado Sandro Lúcio Gonçalves, o PL 4.732/2020 foi aprovado na quinta-feira, 08/07, na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB – MG).

Ao justificar a aprovação do PL, o deputado Barbosa afirmou que para enfrentar uma crise de saúde e econômica “sem precedentes” como a causada pela pandemia da covid-19, “é necessário o esforço de toda a sociedade”.

De acordo com o parlamentar, a instituição da margem social oferece “uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário, considerando-se a capacidade de pagamento decorrente da segurança da renda do aposentado e pensionista“.

Regras gerais

Veja abaixo o quadro resumo do projeto de lei da margem social para o empréstimo consignado:

MedidaRegra
Limite da operaçãoaté R$ 20 mil por beneficiário
Carência máximaaté 120 dias para início do pagamento
Taxa efetiva de jurosno máximo 2,5% a.a.
Cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)isento
Validade da medidacontratação em até 12 meses após o término da emergência em saúde pública em decorrência da covid-19
Fonte: PL 4.732/2020

Também está vedada a cobrança de quaisquer taxas, tarifas, comissões, serviços de terceiros, taxas de retornos ou demais modalidades de cobranças durante a liberação do crédito.

Segundo o PL, o crédito especial consignado deverá ser liberado diretamente pelas instituições financeiras, as quais deverão priorizar o atendimento digital na contratação das operações de empréstimo consignado.

Também segundo o texto substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade, o Conselho Monetário Nacional regulamentará as condições e procedimentos que não estiverem previstos na lei.

Limite do desconto no benefício INSS ou salário

Também de acordo com o PL 4.732/2020 fica definido que:

A modalidade de crédito previsto nesta lei, em hipótese alguma poderá ter o valor da sua parcela excedente ao limite de 5% do valor da remuneração, benefícios ou proventos do beneficiário.

Sendo assim e, embora não explícito, o número de parcelas do empréstimo pode variar conforme o valor do provento.

Para quem valerá a regra da margem social?

A proposta engloba todas as categorias já atendidas pela modalidade de empréstimo consignado:

  • Aposentados e pensionistas do INSS, ou seja, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • Servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais (SIAPE) e pensionistas;
  • Militares ativos e inativos e pensionistas.

A quais instituições a regra se aplica?

Sendo aprovado, fica autorizado que os bancos públicos concedam essa linha especial de crédito consignado. Entre as instituições elencadas estão:

  • Banco do Brasil S.A.,
  • Caixa Econômica Federal;
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
  • Banco da Amazônia S.A.;
  • bancos estaduais, as agências de fomento estaduais;
  • cooperativas de crédito;
  • bancos cooperados;
  • instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;
  • plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); e
  • organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Montante liberado e contratação

O valor total a ser disponibilizado deve ser autorizado em dotação própria na Lei Orçamentária Anual de 2021.

IMPORTANTE: as novas regras passam a valer a partir da publicação da lei, ou seja, somente se a margem social for efetivamente aprovada. Do contrário continuam a valer as regras de contrações e condições previstas na legislação ordinária.

Tramitação

A margem social foi aprovada?

O projeto da margem social tramita em regime de prioridade. Após aprovação na , o PL deve passar também pelas Comissões de: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.

Como está a margem social hoje?

A última movimentação ocorreu no dia 23/11 quando foi aprovado o requerimento de adiamento da votação.

Se não for aprovada agora, a margem social pode sair em 2022?

Por enquanto não há nenhuma previsão em relação a data de votação. Por sequência não é possível garantir que a margem social do consignado será aprovada e o seu prazo de liberação.

As novas regras passam a ter vigência somente após a publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU). Entenda como funciona essa etapa final para a liberação da margem social para empréstimo consignado.


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Redação BX Blue

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