15 reajustes na remuneração do servidor para barrar supersalários

Publicado em: 15/07/2021

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (6.726/16) que fixa quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. As novas regras, que alteram a remuneração do servidor federal, foram aprovadas com o objetivo de barrar os chamados supersalários no funcionalismo público.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32, que é o valor da remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Ainda existem subtetos para Estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.

Saiba tudo sobre as mudanças aprovadas na Câmara: quais são elas, a quem são aplicáveis e quando passarão a valer. 

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Câmara aprova mudanças na remuneração do servidor

O texto que foi aprovado na Casa Legislativa é um substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

No total, a Câmara aprovou uma lista com 32 tipos de pagamentos considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Mas há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público, incluindo o servidor federal.

O texto aprovado determina que os pagamentos fora do teto relativos ao 13º salário, ao adicional noturno, à hora extra e aos adicionais para atividades penosas, insalubres e perigosas serão restritos àqueles pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Já o auxílio-funeral será devido até o limite de benefícios do INSS.

Quem será afetado pelas novas regras?

As novas regras são direcionadas para servidores públicos federais, estaduais e municipais dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Veja a lista completa dos servidores contemplados pelo projeto de lei:

  • Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado;
  • Governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos e Secretários do Estado, do Distrito Federal e de Municípios;
  • Membros da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Câmaras Legislativas e Câmaras Municipais;
  • Membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, inclusive substitutos;
  • Membros da magistratura;
  • Membros do Ministério Público;
  • Membros da Defensoria Pública;
  • Pessoal civil da Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas de direito público e privado, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunais, Conselhos de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública;
  • Militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;
  • Empregados e dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Tesouro Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal, para despesas de pessoal ou custeio em geral;
  • Servidores públicos ou empregados de consórcios públicos de que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios participem;
  • Beneficiários de aposentadoria, ainda que vinculada a plano beneficiário extinto;
  • Beneficiários de pensão instituída.

Leia também: Quais são os principais direitos do servidor público federal?

As mudanças na remuneração do servidor federal

O PL dos supersalários propõe a revisão de benefícios que devem ou não ser considerados no teto do funcionalismo público. 

Um estudo feito pelo CLP (Centro de Liderança Pública), baseado em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), aponta que os chamados supersalários (que são remunerações superiores ao limite constitucional) fazem parte da realidade de 0,23% dos funcionários públicos. Isto é, cerca de 25 mil servidores.

Já o valor gasto para a manutenção dos supersalários supera a casa dos bilhões, podendo chegar a R$ 2,6 bi anualmente.

É em meio a este contexto que o projeto surge com possibilidades de mudanças. Confira a lista completa das principais alterações na remuneração do servidor previstas no PL.

1. O limite remuneratório aplica-se ao somatório das retribuições

De acordo com o projeto, os vínculos serão considerados de forma isolada apenas em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos. Ainda a respeito de acumulação, a proposta prevê a aplicação de limite sobre verbas adicionais ou terço de férias com base na somatória dos rendimentos.

Há, ainda, um trecho específico que dá destaque para aplicação do limite em retribuição pecuniária, que deve compreender a soma das parcelas pagas por qualquer órgão ou entidade da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.

O PL também indica que, em caso de recebimento de rendimentos que possuem diferentes limites, será considerado aquele de maior valor para a somatória. 

2. Uso de sigilo para informações sobre pagamentos torna-se proibido

Consta no projeto um artigo que impossibilita o uso de sigilo para negar informações referentes aos pagamentos para órgãos ou entidades que precisarem delas para cumprir as regras previstas no PL.

3. Parte dos pagamentos será limitada

No total, a proposta limita 15 pagamentos, entre eles, o auxílio-alimentação, que só poderá ser de até 3% do limite remuneratório. Já os ressarcimentos de plano de saúde podem chegar a 5% do limite.

Veja quais são os outros pagamentos que também passam a ter limite, de acordo com o PL:

Tipo de pagamentoLimite
Auxílio-alimentação3%
Ressarcimento de plano de saúde5%
Auxílio-creche (filhos e dependentes de até 5 anos)3%
Auxílio ou indenização de transporte3%
Indenização por uso de veículo próprio em serviço7%
Diárias e indenização para exercer trabalho de campo sem percepção à diária2%
Ajuda de custo para mudança e transportePreço médio cobrado no domicílio de origem
Abono por opção de permanência em serviço após ter o direito de inatividadeValor da contribuição previdenciária
Adicional ou auxílio-funeralLimite máximo estabelecido pelo RGPS
Juros e correção sobre parcelas em atrasoLimite sobre o total devido
Ajuda de custo ao militar por transferência para inatividade4 vezes a remuneração mensal do militar
Adicional de compensação orgânica aos militares do Estado e do Distrito Federal20% do valor do soldo
Gratificação ao militar por participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira2% do soldo (por dia)
Participação na organização de concurso público como instrutor ou instrutor em processo de capacitação10%
Gratificação por exercício cumulativo dos membros do Ministério Público da União e exercício cumulativo de jurisdição1/3
Fonte: PL/Câmara dos Deputados

Os servidores que recebem em dólar quando trabalham no exterior terão o teto aplicado à moeda estrangeira levando em consideração a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão utilizada no Brasil para transações internacionais.

4. Exclusão ou autorização de exclusão do limite remuneratório será crime

A proposta torna crime o ato de excluir ou autorizar a exclusão da incidência do limite remuneratório, sob pena de detenção num período de dois a seis anos.

O texto também inclui práticas de omissão e prestação de informações falsas que resultarem na exclusão de parcelas remuneratórias de incidência do limite. 

Tais atitudes são consideradas, ainda, atos de improbidade administrativa e estão sujeitos às mesmas penalidades do crime.

Quais pagamentos para o servidor federal são permitidos?

Conforme o texto aprovado na Câmara, o servidor tem direito aos seguintes pagamentos, que constam no PL como os tipos que ficam de fora do teto do funcionalismo público:

  • adicional de férias (que não deverá exceder um terço da remuneração do agente, desde que a quantidade de dias a ser tirada seja inferior a 30 dias);
  • pagamentos decorrentes de férias não gozadas;
  • pagamentos decorrentes de licença-prêmio não usufruída;
  • décimo terceiro salário, adicional noturno e serviço extraordinário;
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
  • adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas;
  • auxílio-creche;
  • auxílio ou indenização de transporte;
  • indenização decorrente do uso de veículo próprio em serviço;
  • auxílio-moradia;
  • diárias e indenização devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execução de trabalhos em campo sem direito à percepção de diária;
  • ajuda de custo para mudança e transporte;
  • abono decorrente de opção pela permanência em serviço após aquisição do direito de passagem à inatividade;
  • contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar;
  • indenização de despesas destinadas ao exercício de mandato eletivo;
  • gratificação pelo exercício de função eleitoral;
  • indenização de representação no exterior, auxílio-familiar, ajuda de custo, diárias e auxílio-funeral;
  • adicional ou auxílio-funeral;
  • restituição de valores indevidamente descontados da retribuição do servidor;
  • correção monetária e juros de mora incidentes sobre parcelas em atraso;
  • indenização financeira mensal para tropa no exterior e indenização financeira mensal para funções de comando no exterior;
  • ajuda de custo devida ao militar por ocasião de transferência para inatividade remunerada;
  • compensação pecuniária devida ao militar temporário das Forças Armadas, em caso de licenciamento;
  • auxílio-fardamento;
  • auxílio-invalidez;
  • adicional de compensação orgânica;
  • gratificação de representação devida ao militar por participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira;
  • pagamentos correspondentes à licença especial após a demissão, passagem para inatividade ou falecimento;
  • participação na organização de concurso público como instrutor em processo de capacitação mantido por órgão ou entidade da administração pública direta e indireta;
  • gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e gratificação por exercício cumulativo de jurisdição.

Quando as mudanças passarão a valer?

Após cinco anos de sua publicação, o PL 6.726/16 voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados, onde a versão substituta, que contém alterações em relação ao texto original, foi recém-aprovada.

Por causa das mudanças, o texto deve retornar ao Senado, sua Casa de origem, para ser analisado e passar por uma nova votação. Somente após a aprovação no Senado é que o projeto pode ser encaminhado para sanção presidencial.

Porém, o último artigo do substitutivo afirma que a lei só entraria em vigor 120 dias depois de sua publicação. Isso significa que, se essa versão for aprovada e se tornar lei, as novas regras não passarão a valer assim que sancionadas, mas apenas quatro meses após a sanção.


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