Na noite da última quinta-feira, 23/9, a Comissão Especial da Reforma Administrativa encerrou a votação do substitutivo à PEC 32/2020 com a aprovação da nova versão. Com 28 votos a favor e 18 contra, a proposta contém mudanças nos benefícios do servidor.
O substitutivo, que altera de modo significativo o texto original da proposta legislativa, foi apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Veja quais são as alterações presentes no substitutivo, quais benefícios dos servidores podem ser afetados e quais são os próximos passos de tramitação da Reforma Administrativa.
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O que foi mantido e o que foi alterado no substitutivo à PEC 32?
A Comissão Especial da Reforma Administrativa debateu, ao longo de 13 horas, o substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32/2020) apresentado pelo relator. Esta é a sétima versão do substitutivo.
Oito deputados titulares da comissão foram substituídos antes do início da votação, o que resultou em queixas por parte dos parlamentares contrários à Reforma. O presidente da Comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE) argumentou que os líderes dos partidos têm o direito de indicar membros a qualquer momento.
Os deputados da oposição fizeram uso da obstrução, recurso utilizado para impedir o andamento dos trabalhos e ganhar tempo. As obstruções estão entre as justificativas por trás da longa duração da votação.
O que foi mantido
Maia optou por manter formas de cooperação com a iniciativa privada, uma das principais objeções da oposição, e as férias de 60 dias para juízes e promotores. O deputado relatou que preservou a estabilidade e direitos dos servidores atuais.
O que foi parcialmente ou totalmente alterado
O relator fez alterações nas regras referentes à redução de jornada e de salário dos servidores, com a possibilidade de reduzir até 25% de ambos apenas em períodos de crise fiscal. A redução foi apontada por Maia como uma alternativa para não demitir os servidores.
As regras para a contratação de temporários, com limite de até dez anos, foi um dos pontos de embate entre os parlamentares. De acordo com o deputado e relator, o processo seletivo será impessoal, simplificado e ressaltou que os temporários terão direitos trabalhistas. O processo simplificado só será descartado em situações de extrema urgência.
No debate sobre a avaliação de desempenho, definiu-se que ela será feita em plataformas digitais e terá participação de usuário do serviço público. O substitutivo determina que um processo administrativo para perda de cargo seja aberto após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, dentro de cinco anos. O trecho conta com regras para gestão de desempenho e defende avaliações periódicas e contínuas.
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No que diz respeito aos cargos obsoletos, foram apresentadas novas regras para a perda de vaga. Os servidores serão afastados com base na média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Em caso de empate, será feita uma apuração do tempo de cargo e idade do servidor. A norma não será válida para servidores contratados até a data de publicação da Reforma.
Sobre os cargos exclusivos, isto é, sem autorização para fechar convênio com a iniciativa privada e com proteção para cortes de pessoal, foi definido um escopo para aqueles que terão exclusividade. São considerados cargos exclusivos de Estado aqueles de atuação nas seguintes áreas:
- segurança pública;
- manutenção da ordem tributária e financeira;
- regulação;
- fiscalização;
- gestão governamental;
- elaboração orçamentária;
- controle;
- inteligência de Estado;
- serviço exterior brasileiro;
- advocacia pública;
- defensoria pública;
- atuação institucional do Poder Legislativo e Judiciário, com inclusão das funções exercidas pelos oficiais de Justiça e do Ministério Público.
Os cargos exclusivos às atividades complementares não serão considerados na regra. Dentre os servidores da área de segurança, a regra também traz detalhes sobre quais atividades serão incluídas:
- guardas municipais;
- peritos criminais;
- policiais legislativos;
- agentes de trânsito;
- agentes socioeducativos;
- policiais federais;
- policiais rodoviários federais;
- policiais civis;
- policiais penais.
Tanto os policiais militares quanto os bombeiros militares ficam de fora da lista. Já os guardas municipais, além de serem considerados exclusivos, passarão a ter status de polícia, o que implicará na adoção do regime de aposentadoria dos policiais.
8 mudanças nos benefícios do servidor aprovadas pela Comissão
As 8 mudanças nos benefícios do servidor aprovadas pela Comissão são, na realidade, encerramentos dos seguintes benefícios aos servidores dos níveis municipal, federal e estadual:
- Adicional por tempo de serviço
- Adicional ou indenização por substituição
- Aposentadoria compulsória como punição
- Aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos
- Férias por um período superior a 30 dias
- Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço
- Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei
- Progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço
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Saiba os próximos passos na tramitação da Reforma Administrativa
Agora que o substitutivo da Reforma Administrativa foi aprovado pela Comissão Especial, a proposta segue para análise do Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara dos Deputados.
No Plenário, a Reforma passará por uma nova votação, em que precisa de ao menos ⅗ dos votos favoráveis, o equivalente a 308 votos. A votação é feita em dois turnos, nos quais os parlamentares podem destacar trechos do texto para confirmá-los no próximo turno ou removê-los.
Se aprovada no Plenário, a proposta segue para o Senado Federal, onde precisa de, no mínimo, 49 votos para aprovação. Se o Senado sugerir alterações no texto, ele volta para a Câmara dos Deputados. Mas se houver aprovação sem sugestão de mudança, a proposta será promulgada em sessão no Congresso Nacional.
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