O que acontece se eu não pagar o empréstimo consignado?

não pagar o empréstimo consignado - mãos segurando carteira aberta vazia

Publicado em: 07/10/2021

Especialmente em épocas de crise econômica, pode ocorrer de uma pessoa não ser capaz de arcar com as parcelas de um empréstimo ou financiamento contratado. Quando isso ocorre, tem-se como consequência algumas práticas do mercado, como a inscrição do nome nos cadastros de crédito. Entretanto, por ter regras diferenciadas, o crédito consignado tende a gerar mais dúvidas quanto às consequências; afinal, o que ocorre se o tomador não pagar o empréstimo consignado?

Para funcionários públicos em cargos com estabilidade, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a situação tende a ser mais simples. Afinal, são mínimos ou inexistentes os riscos de perderem a fonte de renda.

Porém, quando o colaborador que atua no setor privado possui o crédito em aberto, pode ter que arcar com o custo caso seja demitido. A seguir, entenda o que ocorre se o titular da dívida não pagar o consignado.

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Quais as consequências de não pagar o empréstimo consignado?

Frequentemente, os trabalhadores do setor privado com carteira assinada recorrem ao empréstimo consignado quando precisam de dinheiro extra.

Embora o crédito consignado seja frequentemente associado aos benefícios do INSS e aos servidores públicos, essa modalidade de operação financeira também está disponível aos trabalhadores celetistas quando o empregador faz convênios com as instituições bancárias.

Ocorre que, diferentemente dos servidores, que possuem estabilidade no cargo público, os trabalhadores do setor privado não contam com tal garantia.

Assim, por iniciativa do empregador, o funcionário privado pode ser desligado da empresa. Outra possibilidade é o desligamento a pedido do próprio trabalhador. Independentemente da razão da saída, fato é que a dívida do consignado continuará ativa.

Nestas situações, o que muda são as condições da operação. Nesse caso, as taxas de juros podem até aumentar.

Veja a seguir alguns dos efeitos de não pagar o empréstimo consignado.

1. Cobranças extras

Sem o salário como garantia da quitação do débito, o banco pode passar a cobrar outra taxa de juros, mais alta do que a vigente durante o vínculo empregatício. Apesar disso, é possível ao consumidor tentar renegociar o débito e as condições de pagamento.

Ressalta-se a existência de um PL (Projeto de Lei) na Câmara dos Deputados, o PL 1.160/20, que dispõe sobre a repactuação de dívidas. Se aprovada, a medida vai facilitar a vida dos devedores, especialmente enquanto durar a pandemia da covid-19.

2. Inscrição do devedor nas listas de proteção ao crédito

Mais uma repercussão negativa de não pagar o empréstimo consignado é ter o nome inserido nas listas de proteção ao crédito. Assim como lojistas contam com serviços que relacionam e identificam os maus pagadores do comércio — como o SPC —, os bancos também contam com recursos semelhantes.

3. Restrição de acesso aos serviços bancários

Como o mercado financeiro valoriza o histórico de pagamento dos consumidores e leva este fator em conta ao considerar o risco das operações financeiras, quando o nome do consumidor aparece nos canais de restrição ao crédito, este pode vir a enfrentar dificuldades para conseguir usar produtos e serviços bancários novamente.

Assim, pode não conseguir mais fazer novos empréstimos pessoais e financiamentos, obter um cartão de crédito ou mesmo entrar no cheque especial, por exemplo. Isso acontece porque aquela informação negativa vai aparecer na hora de a instituição financeira processar a análise de crédito da pessoa solicitante.

4. Penhora de bens

A instituição financeira credora pode requerer ao Poder Judiciário a penhora dos bens daquele que deve. Nesse caso, podem ser confiscadas posses como imóveis e veículos, além de valores em dinheiro.

Geralmente, o bem é levado a leilão, e o valor arrecadado é utilizado para o pagamento do débito. Se a quantia angariada não for suficiente para saldar a dívida, a Justiça costuma determinar o parcelamento da importância faltante. Caso sobrem recursos, eles são devolvidos ao devedor.

Como funciona o pagamento do empréstimo consignado?

O empréstimo consignado da iniciativa privada é bem parecido com o do setor público. Assim, as parcelas referentes ao débito são subtraídas mês a mês diretamente da folha de pagamento do salário do colaborador.

Como a operação é intermediada pela empresa empregadora, o risco de calote para os bancos diminui. Diante disso, as taxas de juros do consignado são inferiores às demais operações de empréstimos disponíveis no setor. Da mesma forma, o prazo para pagar também costuma ser maior.

Cláusula de desconto da rescisão para quitar o débito

Na hora de firmar o acordo de empréstimo consignado, é preciso ter atenção com as cláusulas contratuais que preveem o desconto da dívida do valor da rescisão trabalhista.

Quando tal medida é prevista no contrato, o funcionário terá parte do valor do débito abatido da quantia de indenização trabalhista. Por exemplo: imagine que a pessoa seja demitida e tenha R$ 20 mil para receber de valores rescisórios.

Com a previsão do desconto na rescisão inclusa no contrato de empréstimo, a empresa terá de descontar R$ 6 mil dos créditos para pagar o banco. Dessa forma, a dívida do consignado é quitada de uma vez só.

O que ocorre se o consumidor não pagar o empréstimo consignado?

Diante do desligamento da empresa com um contrato de empréstimo em andamento, o devedor pode ter seus valores descontados da rescisão, como mencionado. Mas também poderá ser cobrado por meio de boletos. Assim, o que vai definir a forma de pagamento será mesmo a previsão contratual.

Observe a seguir:

contratos de empréstimo consignado firmados antes de 2016: para contratos fechados antes de 2016, os bancos podem recolher até 30% da verba rescisória. Porém, isso desde que o contrato de empréstimo estabeleça tal hipótese;

empréstimos fechados depois de 2016: por sua vez, o empréstimo consignado efetuado a partir de 2016 tem um regulamento diferenciado. Ou seja, para essa situação, os bancos podem ficar com até 10% do saldo do FGTS  (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Já a multa rescisória pode ser reservada em até 100% para a quitação do débito.

Entretanto, nunca é demais lembrar que a regra só vale mediante cláusula contratual dispondo sobre o assunto.

O devedor pode ser preso por não pagar o empréstimo consignado?

É importante destacar que a prisão do consumidor em razão da pendência de pagamento do empréstimo consignado não pode ocorrer. Isso porque a legislação brasileira prevê a prisão por débitos apenas em duas circunstâncias: para pagamento de pensão alimentícia; e em caso de condenação por estelionato, quando se comete fraude para desfalcar financeiramente outras pessoas ou empresas.

Ou seja, ficar sem pagar dívidas como cartão de crédito, cheque especial ou algum tipo de empréstimo não resultada na prisão da pessoa devedora.

Conheça as situações em que é permitido deixar de pagar o consignado

Algumas instituições financeiras oferecem o período de carência aos tomadores de empréstimo durante a contratação, que nada mais é do que um prazo para o início de pagamento que pode ser de 45 dias, 90 ou mais, a depender do banco.

Com a carência, a pessoa que contratou o empréstimo tem um prazo maior para pagar a primeira parcela da dívida. Nesse caso, as prestações que seriam pagas no período de carência são lançadas para o fim do contrato.

Para além da carência, em março de 2021 o Congresso aprovou a Lei nº 14.131/2021, a qual aumentou a margem consignável em 5% e tornou facultativa aos bancos a possibilidade de suspender parcelas do empréstimo.

Diferente da carência, oferecida apenas para os novos contratos, a suspensão temporária também pode ser feita nos contratos em andamento. No entanto, como a suspensão não é obrigatória aos bancos, ela ocorrerá a partir de uma negociação individual com o tomador, que deverá entrar com o pedido junto à instituição financeira onde firmou o contrato.

É válido ressaltar que a suspensão temporária, com duração máxima de 120 dias, pode acarretar em juros e encargos sobre as parcelas adiadas. A regra é válida até o dia 31/12/21.

Veja também: 6 formas de deixar de pagar o empréstimo consignado


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