Nepotismo no serviço público: conheça as regras

Prática combatida na Administração, o nepotismo no serviço público tem novas regras com a atualização da lei de improbidade. Saiba mais.

nepotismo no serviço público - homem olhando para opções de certo e errado

O nepotismo no serviço público é uma prática que é considerada verdadeira quebra aos princípios da Administração Pública, mais especificamente do princípio de impessoalidade.

Trata-se, em resumo, da nomeação de parentes com relações consanguíneas ou mesmo a nomeação de amigos e pessoas próximas ao círculo social e familiar.

Descubra abaixo quais são as especificidades dessa prática combatida no serviço público e quais são as regras em relação a ela.

O que é o nepotismo no serviço público?

Nepotismo é a prática de favorecimento de algum parente ou pessoa próxima fazendo-a alçar cargos ou ser nomeada para posições para os quais a mesma não é qualificada. A prática faz com que pessoas qualificadas sejam ignoradas em detrimento de outras por conta de graus de parentesco ou amizade de quem concede o cargo.

A raiz da palavra é latina, sendo que “nepos” designa sobrinho. Anteriormente, a utilização do conceito implicava relações de sangue e parentesco, porém, a utilização atual e comum abrange também relações sociais para além do núcleo familiar, ou seja, pratica nepotismo aquele que favorece alguém apenas por sua proximidade social.

Portanto, o nepotismo no serviço público é uma prática ilegal por incorrer contra os princípios básicos da Administração Pública, notadamente o princípio da impessoalidade, ou seja, aquele que preenche um cargo público deve pensar em todos os cidadãos e não em favorecer o seu núcleo familiar e social.

Desta forma, a utilização de um cargo público para atender a pessoas da família ou do círculo social foi vetada por meio do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010. O decreto dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública federal e determina configurar improbidade administrativa quem se utiliza de sua posição de poder para favorecer ilegalmente a outrem.

Nepotismo direto x nepotismo cruzado

O nepotismo direto e o nepotismo cruzado compartilham a característica de favorecer a alguém por conta de seu grau de parentesco ou proximidade de relações, porém, a diferença está nas mediações desse favorecimento. No nepotismo direto, existe uma figura de autoridade, ou seja, uma pessoa que se utiliza de seu poder e influência para nomear o próprio parente ou amigo.

O nepotismo cruzado é um pouco mais intrincado, porém permanece baseado na mesma intenção do nepotismo direto. Em outras palavras, no nepotismo cruzado, a pessoa em posição de poder, que chamaremos de Agente 1, nomeia outra, que chamaremos de Agente 2.

Por sua vez, o Agente 2 nomeia alguém da escolha do Agente 1 fazendo isso em troca de favores. É importante salientar que, assim como o nepotismo direto, o nepotismo cruzado também é vetado pela legislação.

Qual grau de parentesco pode implicar nepotismo?

A Administração Pública, por meio do Decreto nº 7.203/2010, compreende como nepotismo o escalamento de cônjuges ou companheiros, assim como parentes com relações de consanguinidade, ou relações de afinidade que se estendem até o terceiro grau. Estas definições servem tanto para parentes em linha reta quanto em linha colateral.

A linha reta é uma projeção figurativa para demonstrar aqueles parentes que seguem a linha direta da consanguinidade, ou seja, filhos, netos, bisnetos. Por sua vez, a linha colateral compreende relações de consanguinidade com parentes próximos como tios, primos, sobrinhos.

Os casos de nepotismo no serviço público podem ser enquadrados em duas categorias: aqueles em que o nepotismo é presumido e aqueles em que a investigação se faz necessária. No primeiro caso, existe a suspeita de nepotismo no serviço público quando um servidor público promove a contratação de parentes consanguíneos próximos ou mesmo pessoas do círculo familiar para cargos comissionados ou funções de confiança.

Outro caso que gera suspeita é, se na feitura de licitações para o encaminhamento de serviços, a pessoa jurídica de alguma pessoa da família é contratada em detrimento de outras. Nesse caso, deverá ser investigada a possibilidade de abuso de poder por parte do servidor.

A nomeação de parentes consanguíneos para preencherem vagas temporárias, porém, que suscitam interesse do público também deverá ser alvo de investigações para prevenir o nepotismo no serviço público.

No segundo caso em que a investigação se torna necessária, de fato, acontece quando uma autoridade do serviço público faz uma nomeação de parentes consanguíneos de outra autoridade do serviço público. Nesse caso, existe a suspeita que deve ser passível de investigação pelos órgãos competentes, de que está acontecendo um caso de recompensa mútua.

Quando há contratações indevidas, ou seja, quando não há nenhum decreto prevendo uma contratação e a mesma acontece para beneficiar parentes consanguíneos de um servidor público. A situação é agravada se o cargo em questão é um cargo de influência.

Os serviços terceirizados também ficam sob o radar dos órgãos competentes na investigação de casos de nepotismo no serviço público. A nomeação e familiares para a prestação de serviços terceirizados também incorre nessa quebra do princípio da impessoalidade da Administração Pública.

Exemplos de situações que configuram nepotismo na Administração

Nos casos de nepotismo em linha reta, os beneficiários são ascendentes, ou seja, são aqueles familiares dos quais o servidor descende diretamente. Por exemplo, acontece de abrir uma vaga para determinado cargo público que demanda confiança, além de delegar àquele que o preencher certo grau de poder.

Pode configurar um caso de nepotismo no serviço público, se a pessoa que preencher aquele cargo for pai, avô ou bisavô do servidor público que o nomeou. No primeiro caso, o nepotismo acontece com a consanguinidade em primeiro grau, e os demais em segundo e terceiro graus respectivamente.

Da mesma forma, o nepotismo em linha reta também pode ser descendente, ou seja, trata-se da contratação daqueles que descendem diretamente do servidor público. Filhos, netos e bisnetos são enquadrados como parentes de primeiro, segundo e terceiro graus, respectivamente.

Nesse sentido, a nomeação de qualquer um desses familiares consanguíneos para cargos de poder ou cargos de confiança configura nepotismo no serviço público e são, portanto, passíveis de investigação pelos órgãos responsáveis.

O nepotismo em linha colateral é um pouco mais discreto aos olhos do público, porém permanece passível de sanções. A nomeação de parentes consanguíneos que estão diretamente ligados à linha direta do servidor. Em outras palavras, irmãos do servidor, sobrinhos e tios e tias do mesmo.

Para cargos do serviço público em que esses favorecimentos de familiares ocorrem, é importante ter em mente que tal prática configura ato de improbidade administrativa e quebra do princípio da impessoalidade, uma vez que este princípio prega que o servidor não deve buscar benefícios próprios ou para pessoas próximas, e sim pensar e atuar tendo em vista o bem coletivo.

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Principais vedações do Decreto 7.203/10 para barrar o nepotismo

Existem algumas medidas legais para que os casos de nepotismo no serviço público sejam vetados. Uma dessas medidas se refere à contratação de empresas de familiares para o desenvolvimento de serviços públicos.

É importante salientar que a contratação de empresas deve seguir por meio de licitações públicas, ou seja, várias empresas apresentam suas propostas e a escolha é feita visando melhores vantagens para o setor público.

Assim, para casos em que não há obrigatoriedade de licitação, fica especialmente vetada a contratação de empresas que beneficiem diretamente pessoas ligadas a servidores públicos em posição de poder. A dispensa da licitação pública também faz com que a contratação de empresas de familiares seja vetada.

Outra das vedações que cerceiam as possibilidades de nepotismo no serviço público se refere à contratação de funcionários terceirizados. Cada contratação feita por órgãos públicos deve ser aberta ao público, aos cidadãos, para que esses possam ter suas chances computadas de acordo com suas capacidades pessoais.

Desta forma, ainda que as funções sejam terceirizadas, o veto legal faz com que os poderes dos servidores públicos de praticarem o nepotismo seja cerceado por meio de regras específicas.

Cargos comissionados e funções de confiança também são alvos de investigação quando a autoridade máxima administrativa confere a um parente um cargo administrativo de confiança sem que existam processos públicos para que tal ocorra.

Para casos em que foi observado o processo seletivo regular, com isonomia e igualdade de chances e possibilidades a todos os candidatos, é possível que aconteça a contratação de pessoas com parentesco. No entanto, todo o processo deverá ser documentado e ser passível de investigação para analisar sua legitimidade.

O que são cargos comissionados?

Para compreender melhor o que configura casos de nepotismo no serviço público, é importante conhecer brevemente no que consistem os cargos comissionados, situação na qual a pessoa desenvolve alguma atividade por determinado período de tempo, sem que seja necessário um concurso público.

O nepotismo e os cargos comissionados podem ter relação uma vez que, retirada a necessidade do concurso público para o preenchimento do cargo, um servidor público em situação de influência e poder pode indicar alguém para preencher a posição.

Desta forma, pode acontecer de o indicado ser alguém da própria família. Sendo assim, a lei prevê que em casos como esse pode haver improbidade administrativa e veta a utilização da influência do servidor para o preenchimento de posições de poder no serviço público.

Os cargos comissionados devem ser preenchidos por meio de regras específicas para evitar situações que coloquem o servidor em desacordo com os princípios da Administração Pública. Assim, ainda que o serviço possa ser por período curto, é necessário o atendimento às normas do serviço público.

Quais as consequências em caso de nepotismo nos cargos público?

A legislação que combate o nepotismo no serviço público existe para evitar a concentração de poder nas mãos de uma única família ou famílias, o que acabaria por enfraquecer o aparato público de atendimento a todos os cidadãos.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 07/2005, disciplina o exercício de cargos e funções nos órgãos do Poder Judiciário buscando banir a prática como uma forma de fortalecer o serviço público.

Para os casos em que os processos seletivos foram observados de forma democrática, com atenção para a salvaguarda de cada etapa, não existe configuração de improbidade administrativa. Ou seja, não é em todo caso que o trabalho de pessoas com relações familiares em cargos que compreendem estruturas de poder se configura como nepotismo.

No entanto, cada caso em que houver suspeita de quebra de regras no que concerne à Administração Pública, poderá haver abertura de processos que investiguem essas situações. As sanções deverão ser aplicadas de acordo com cada caso específico, porém podem incluir veto ao trabalho no serviço público e pagamento de multas, entre outras penalidades.

Nova lei de improbidade administrativa e o nepotismo no serviço público

Recentemente, foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada uma nova lei referente à improbidade administrativa, promovendo mudanças em relação à Lei 8.429/1992, que disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

As regras são voltadas para os agentes públicos, como políticosservidores públicos e aqueles que possuem vínculo, cargo ou mandato, emprego ou função em entidades referidas, ainda que de forma temporária ou sem remuneração.

Com a mudança, foram inseridos como novos tipos de improbidade o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos.

Uma das mudanças relativas à penalidade por ato de improbidade foi a alteração do tempo máximo de suspensão de direitos políticos, que subiu de 8 para 14 anos. Os valores das multas, por outro lado, caíram em todos os contextos previstos nas sanções. A nova legislação já está em vigor.


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Redação BX Blue

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