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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima quarta-feira, 27, uma ação que permite aos governadores diminuírem os salários de servidores públicos estaduais, desde que diminuam também a jornada de trabalho.
Os chefes dos Executivos estaduais pressionam para a Corte considerar a regra constitucional, e alguns secretários estaduais de Fazenda. Em carta endereçada ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pedem a autorização para a redução de jornada.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB, questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, como o Artigo 23, que autoriza a medida quando os gastos com a folha salarial estouram o limite determinado pela própria LRF, possibilidade que é criticada pelos servidores concursados.
Entre as medidas previstas nesses casos em que os Executivos estaduais ultrapassam o limite legal para a folha de pagamento, estão o enxugamento em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções gratificadas, além da exoneração dos funcionários comissionados, mas sobre a redução de jornada, a norma prevê que é facultativo ao ente lançar mão dessa iniciativa.
Até a próxima edição!
