Saiba como ocorre a nomeação do servidor público

Descubra como se dá e quais as regras para a nomeação do servidor público, uma das fases cruciais para a posse efetiva em cargo público.

nomeação do servidor público - homem executivo fazendo sinal positivo

Para alcançar a aprovação em um concurso público é preciso dedicar tempo e concentração para os estudos. Porém, não tão raro entre aqueles que se classificam nos certames e são convocados para o serviço público, muitas dúvidas podem ocorrer, sobretudo em relação ao processo de nomeação do servidor público.

Em linhas gerais, tão logo os resultados são divulgados, o candidato deve passar por algumas fases cruciais até a tomada de posse efetiva. Dentre essas fases, por exemplo, estão a homologação, nomeação, convocação e posse. Cada etapa possui regras e prazos específicos.

A seguir, vamos explicar melhor sobre como funciona o processo de nomeação, solenidade que torna o candidato um servidor público de fato, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/90. Saiba mais sobre o tema!

O que é a nomeação do servidor público?

A nomeação nada mais é do que um acontecimento previsto no estatuto do servidor público que consiste na atribuição do cargo ao candidato devidamente aprovado no concurso dentro das vagas disponíveis que concorreu.

Esse ato deve, obrigatoriamente, ser publicado no Diário Oficial da União, Estados ou municípios — dependendo do tipo de concurso — a fim de tornar pública essa informação.

Assim, a nomeação só ocorre após a liberação da lista de aprovados do concurso público e decorridos os prazos para os recursos dos candidatos, tudo conforme as regras previstas no edital do concurso público.

Isso se deve ao fato de que a nomeação se dá primeiro em relação ao candidato melhor colocado, e assim sucessivamente. Em outras palavras, o ato da nomeação ocorre de acordo com a classificação geral da lista de aprovados e em ordem decrescente.

Nomeação em caráter efetivo x em comissão

A nomeação se dá tanto em caráter efetivo quanto para cargos em comissão. Normalmente, o servidor efetivo é nomeado depois de aprovado em um concurso público. Contudo, o provimento do cargo se dá apenas após a solenidade de posse.

Para que o candidato se torne servidor efetivo, ele deve ser aprovado em um concurso público e, em seguida, cumprir o estágio probatório para adquirir a condição de servidor efetivo com estabilidade.

Por outro lado, o cargo em comissão não passa pela aprovação em um concurso público. Sendo assim, a nomeação comissionada, também chamada de “cargo de confiança”, é de livre nomeação e exoneração.

Dessa forma, qualquer indivíduo pode ser indicado, em tese, a um cargo público. Porém, como já destacado, a sua exoneração também se dá a qualquer momento, não havendo, portanto, a necessidade de justificar a demissão, diferentemente do que ocorre com o servidor público efetivo.

Requisitos para a nomeação do servidor público

Em tese, para se tornar um servidor público não é obrigatoriamente necessário ser aprovado em concurso público, já que existe a possibilidade de exercer a função pública através dos cargos comissionados. Entretanto, conforme art.10 da Lei 8.112/1990, a nomeação do servidor de carreira (efetivo) sujeita-se à habilitação prévia em concurso por meio da classificação de provas ou provas e títulos, de acordo com a sua ordem de classificação.

Vale lembrar que os requisitos mínimos para se investir em um cargo público por meio do concurso são:

  • ter nacionalidade brasileira;
  • gozar dos direitos políticos;
  • estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
  • ter idade mínima de dezoito ano;
  • ser aprovado em teste físico e mental;
  • possuir escolaridade mínima necessária à época da posse para exercer o cargo.

Saiba mais: Regras para concursos: conheça os requisitos para participar

Diferença entre convocação, nomeação e posse do servidor público

As três últimas etapas necessárias para que o candidato se torne um servidor público são a nomeação, convocação e posse. Todas essas fases são essenciais ao processo de efetivação do servidor e seguem uma ordem específica, a fim de conferir maior transparência ao processo de admissão de novos funcionários públicos.

Em suma, a nomeação é uma espécie de autorização dada pela Administração Pública para que o candidato possa assumir o seu cargo.

Por sua vez, a convocação nada mais é do que o chamamento daqueles que foram nomeados no Diário Oficial, de modo a tomar posse do cargo — lembrando que os órgãos públicos têm até 30 dias para convocar os nomeados à posse, contados a partir da divulgação da lista de aprovados.

Por fim, ocorre o ato ou solenidade de posse, na qual são atribuídos aos candidatos os direitos e deveres referentes à função que ele passará a ocupar. Em resumo, essa é a etapa de aceitação do candidato nomeado para cumprir suas responsabilidades no serviço público, bem como as condições jurídicas para desempenhar tais atividades. Por se tratar da última etapa, após a posse finaliza-se a investidura ao cargo, passando o candidato à condição de servidor público.

Quando ocorre a nomeação do servidor público?

Apenas pode ser nomeado e, por consequência, convocado, o candidato aprovado dentro dos limites de vagas estabelecidas para determinado concurso público. Sendo assim, caso o certame disponibilize 20 vagas, tendo sido 40 candidatos aprovados no processo seletivo, apenas os 20 primeiros colocados serão nomeados. Dessa forma, os outros 20 aprovados — que não têm direito de nomeação — passam a compor um cadastro reserva.

Caso surja nova demanda por vagas, dentro do prazo de validade do concurso, o órgão público pode utilizar o cadastro reserva, sendo, portanto, nomeado e convocado o candidato melhor colocado dentro desta lista. Por outro lado, não sendo necessária a abertura de novas vagas, encerra-se a lista após vigência do concurso.

Após ter sido aprovado, nomeado, convocado e cumprido todos os requisitos mínimos exigidos pelo concurso, ocorre então a última etapa para tornar-se um servidor público efetivo, que é o ato de posse. Por conseguinte, declara-se este o último passo de todo o processo de investidura em um cargo público através do concurso, homologação, nomeação e convocação.

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Como é formalizada a nomeação do servidor público?

Como visto, a nomeação é uma forma de ingresso no serviço público que ocorre tanto em caráter efetivo quanto comissionado (ou por contrato). Após a posse, cumpre-se o estágio probatório para adquirir a condição de servidor estável na função.

A nomeação deve ocorrer nos canais oficiais da Administração Pública para que tenha efeitos legais.

Portaria de nomeação

Depois de ser devidamente aprovado em um concurso público, é fundamental que o candidato esteja atento à sua nomeação, a fim de garantir a sua vaga. Em geral, a divulgação da lista definitiva de aprovados deve dar início ao procedimento de homologação dos resultados do concurso. Ou seja, declara-se finalizado o processo de seleção, dando início às demais providências convocatórias dos classificados.

A nomeação deve ser publicada por meio de portaria no Diário Oficial do órgão responsável pela realização do concurso. Caso contrário, pode haver, inclusive, a anulação de todos os atos. Ademais, é a partir dessa publicação que tem início a contagem dos prazos estabelecidos para execução do procedimento de posse.

Como consultar a nomeação no Diário Oficial?

Para fazer uma consulta da nomeação no Diário Oficial, o interessado deve pesquisar diretamente no próprio órgão oficial da União, Estados ou municípios. Vale lembrar que cada esfera possui sites oficiais onde também é possível fazer buscas rápidas de todas as publicações dos órgãos públicos.

Contudo, eventualmente um município e outro pode não ter uma página na internet onde são publicados os periódicos do governo. Neste caso, as publicações tendem a ocorrer no Diário Oficial do Estado ou da União — e essa informação deve constar no próprio edital do concurso público.

Caso o candidato aprovado tenha prestado um concurso público federal, por exemplo, a busca deverá ser feita diretamente no DOU (Diário Oficial da União). Mas, como buscar a nomeação específica, afinal? É bem simples.

Passo a passo para buscar a nomeação no DOU

Na própria plataforma existem ferramentas de busca no qual se pode inserir o nome completo no campo “termo de buscas”.

Tendo em vista que todas as edições estão disponíveis, basta marcar todos os jornais, indicar a data aproximada da pesquisa — caso não saiba o período exato e pesquisar.

Lembrando que, se não determinar uma data, a busca será realizada na edição do dia. Por isso, certifique-se de verificar a publicação correta para conferir os resultados da nomeação.

Nomeação por via judicial

Em alguns casos pode haver divergência de entendimento do candidato em relação à nota da banca examinadora ou outras regras do edital que tenham impedido sua nomeação para o cargo público.

Nestas situações, o candidato que se sente prejudicado injustamente pode entrar com um recurso administrativo para retificar a sua nota. Caso seu pedido seja indeferido, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial para apreciação do caso em caráter de urgência, visando com isso manter-se nas demais fases do certame.

A judicialização pode ocasionar, assim, que a nomeação do servidor público se dê por meio de uma decisão do Poder Judiciário – caso o julgador concorde com os argumentos do candidato. Em contrapartida, decisões judiciais sobre nomeação através de liminares em concurso público podem ser muito divergentes.

Em termos práticos, para obter a nomeação por meio de liminar, o interessado deve comprovar na via judicial que tem direito e que corre risco pela demora da avaliação do caso na justiça. Sendo assim, desde o início, deve-se provar, no mínimo, a existência do direito real e, também, que a demora da avaliação do caso até o fim do processo pode gerar efeitos irreversíveis, já que o certame não ficará paralisado até a decisão judicial.

Jurisprudência do STF sobre nomeação do servidor público

Confira, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), instância máxima do Poder Judiciário, em relação à nomeação do servidor público.

Direito subjetivo à nomeação do servidor

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra atual define que todos os candidatos, se aprovados dentro do número de vagas previstas pelo certame, podem ter direito subjetivo, isto é, dentro das regras de direito, à nomeação.

Semelhantemente, considera-se ilegal a omissão ou recusa da nomeação por parte da Administração Pública. Sendo assim, caso o candidato tenha sido desconsiderado por motivo injustificável, cabe acionamento judicial para garantir o seu direito à nomeação.

Nomeação tardia de candidato aprovado

Conforme a tese fixada em repercussão geral (ou seja, com aplicação em todos os casos judiciais do país que tratem do mesmo tema), a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial com eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

Nomeação do servidor em caso de novas vagas ou novo concurso

Conforme o STF, a abertura de novas vagas ou a criação de um novo certame para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso anterior, não caracteriza automaticamente o direito dos candidatos na lista de espera à nomeação, caso estes tenham sido contemplados fora das vagas que foram previstas no edital.

Em contrapartida, havendo casos de rejeição arbitrária e infundada da parte da Administração Pública, configurando um comportamento velado ou expresso do Poder Público capaz de designar a nítida necessidade de nomeação do candidato aprovado dentro da validade do edital, deve-se nomeá-lo em caso de novas vagas ou novo concurso. Porém, os critérios citados devem ser demonstrados de forma contundente pelo candidato.

De acordo com a tese RE 837.311, o direito subjetivo à nomeação do servidor se configura mediante os seguintes cenários:

  • Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
  • Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
  • Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

PEC 32 e os cargos de livre nomeação do servidor público

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/20 faz parte do plano do Poder Executivo para alterar dispositivos e modificar a organização da Administração Pública direta e indireta dos poderes da União, Estados e municípios, incluindo o Distrito Federal.

Também chamada de Reforma Administrativa, a PEC 32 tramita no Congresso Nacional. Caso seja aprovada e sancionada, as novas regras preveem que lei complementar federal irá dispor, entre outros pontos, o percentual máximo de cargos de liderança e assessoramento de livre nomeação e exoneração.

O intuito do governo é substituir gradualmente as atuais funções de
confiança e dos cargos em comissão por “cargos de liderança e assessoramento”, de competência gerencial ou técnica.


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Redação BX Blue

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