Nova margem do consignado valerá somente em 2021. Veja as regras

novo aumento da margem consignável - cédulas de dinheiro e moedas

Publicado em: 08/03/2021

Ainda em tramitação a votação final da Medida Provisória 1006/20 (PLV 2/2021) foi aprovada ontem (8/3) na Câmara. Com a confirmação, a margem para empréstimo atual pode passar de 35% para 40%. A matéria depende agora da aprovação no Senado.

Veja aqui as últimas notícias sobre a nova margem do consignado (para empréstimo consignado), a proposta inicial e o que avançou no Congresso.

A nova margem de 5% foi aprovada hoje?

A margem de 5% foi aprovada?

Embora os deputados já tivessem se manifestado favoráveis à aprovação da nova margem de 5%, a votação de ontem alterou o texto-base.

Antes da plenária, o relator, deputado Capitão Alberto Neto, tinha afirmado que já estava “fazendo ajustes no texto” para que a MP fosse aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado. Veja o que mudou.

Votação na Câmara (8/3)

Na sessão de ontem, diferente da proposta inicial, os parlamentares decidiram:

  • manter o prazo somente até 2021;
  • estender o aumento da margem aos trabalhadores privados (CLT).

Acompanhe no vídeo abaixo a votação da Câmara:

Agora, o Senado tem até quinta-feira, 11, para votar a MP. Após, o texto é enviado para a presidência da República, que tem 15 dias úteis para promover a sanção, com ou sem vetos. A publicação no DOU usualmente se dá no dia seguinte.

Novas regras da margem do consignado

O texto que seguirá em tramitação, traz as seguintes regras:

Aumento da margem do consignado 2020Aumento da margem do consignado 2021
Percentual do acréscimo5%5%
Convênios atendidosapenas para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Socialestendido a todas as categorias
Vigênciaoutubro a dezembro de 2020data inicial da publicação da medida no Diário Oficial até o final de 2021
Uso da margemsomente para empréstimossomente para empréstimos
Fonte: MP nº 1006 de 2020

Para quem valerá a nova margem do consignado?

Quem terá direito ao novo aumento da margem consignável?

Segundo o novo texto o aumento da margem de 5% do consignado valerá para:

  • aposentados e pensionistas do INSS;
  • militares das Forças Armadas;
  • militares dos Estados e do DF;
  • militares da inatividade remunerada;
  • servidores públicos de qualquer ente da Federação;
  • servidores públicos inativos;
  • empregados públicos da Administração direta;
  • autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e
  • pensionistas de servidores e de militares; e
  • trabalhadores do mercado privado (CLT).

Qual era a proposta inicial?

Diferente da primeira aprovação do aumento da margem consignável que ocorreu no ano passado, a conversão da MP 1006/20 já trazia algumas mudanças.

As principais alterações ficaram por conta das categorias atendidas e prazo de validade:

Aumento da margem do consignado 2020Aumento da margem do consignado 2021 (proposta inicial aprovação com alterações)
Percentual do acréscimo5%5%
Convênios atendidosapenas para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Socialestendido a outras categorias
Vigênciaoutubro a dezembro de 2020data inicial da publicação da medida no Diário Oficial até o final de 2022
Uso da margemsomente para empréstimossomente para empréstimos
Fonte: MP nº 1006 de 2020

Dentro das categorias atendidas pelo empréstimo consignado, a única que tinha ficado de fora era a dos empregados com registro em carteira – que podem contratar o consignado privado.

Validade

  • Texto original: definia que a nova margem do consignado poderia ser utilizada até 31 de dezembro de 2022.
  • Texto aprovado com modificações: alteração do prazo par uso até 31 de dezembro de 2021.

A data do início da vigência depende da data de aprovação na Câmara, Senado, da sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O Congresso tem até quinta-feira, 11/03, para a votação e aprovação do texto, antes que vença o prazo da MP. Já o presidente da República tem 15 dias úteis, contados da data de recebimento do texto, para sancioná-lo.

Quando poderá ser utilizada?

A partir da sua publicação oficial, a medida já tem validade imediata. É preciso observar, no entanto, o prazo mínimo necessário para readequação dos processos operacionais para a averbação dos novos contratos.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) comentou que só irá se comunicar sobre a adaptação dos bancos às novas regras, após encerramento da tramitação.

Leia também: Aumento de 5% no limite do consignado: veja quanto pode ser liberado

Para a contratação do empréstimo consignado, tanto o sistema da Dataprev (responsável pela consignação dos aposentados e pensionistas INSS), quanto os sistemas próprios de cada órgão também precisam ser atualizados.

No caso dos servidores públicos federais (SIAPE), a criação da autorização de consignátária, anuência e averbação ocorrem pelo SIGEPE Servidor e Pensionista.

Geralmente, o INSS também publica Instrução Normativa detalhando as regras e processos operacionais.

Como conferir a atualização da margem

A nova margem do consignado pode ser conferida online pelo site ou aplicativo:

  • Beneficiários INSS: devem consultar o extrato de empréstimo consignado pelo site do Meu INSS ou aplicativo Meu INSS;
  • Servidores federais ou do Governo do Distrito Federal: devem acessar no SIGEPE ou o SIGEPE mobile o extrato de consignação ou contracheque
  • Servidores de outras esferas: respectivos sistemas de consulta de contracheque.

IMPORTANTE: o novo aumento da margem consignável deve constar no extrato ou contracheque posterior a data de aprovação da lei. Servidores federais podem conferir essa informação na prévia do contracheque de forma antecipada.

Simulação com a nova margem

Veja a margem em reais atualizada já considerando o aumento:

Valor do salário Margem consignável de 40%
R$ 1.100R$ 440
R$ 2.000R$ 800
R$ 2.500R$ 1.000
R$ 3.000R$ 1.200
R$ 3.500R$ 1.400
R$ 4.000R$ 1.600
R$ 4.500R$ 1.800
R$ 5.000R$ 2.000

IMPORTANTE: a margem consignável é calculada sobre o benefício previdenciário ou salário líquido, ou seja, já sem os outros possíveis descontos devidos.

A margem em reais corresponde ao valor total de todas as parcelas de empréstimos contratados. Aposentados e pensionistas da Previdência Social podem ter até nove linhas de empréstimo consignado. Para os servidores o limite respeita a margem ainda disponível.

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