5 novas regras do Consignado INSS anunciadas durante a pandemia

Publicado em: 23/07/2020

A pandemia trouxe muitas mudanças. Talvez uma das mais significativas tenha sido sentida no ambiente econômico e no cenário dos empréstimos pessoais. Por isso, se fez necessário criar novas regras do Consignado INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como forma de reduzir os impactos sofridos pelos Aposentados e Pensionistas, durante esta crise.

Por meio do Conselho Nacional de Previdência Social, o CNPS, o INSS têm mudado e implementado aos poucos normas atualizadas, válidas temporariamente ou de forma definitiva, a partir desse ano.

Veja agora quais são as 5 mudanças do Empréstimo Consignado INSS para beneficiar os segurados da Previdência Social, que precisam ter acesso a dinheiro neste momento.

5 novas regras do Consignado INSS alteradas na pandemia

Como ficou o Empréstimo Consignado na pandemia?

Você é Aposentado ou Pensionista INSS? Então aproveite para conferir quais são as novas regras do consignado INSS, válidas para você:

1 – Redução da taxa de juros

Nova regra: taxa nominal de juros máxima de 1,80% ao mês do empréstimo e 2,70% ao mês, para o cartão consignado.

Regra antiga: taxa nominal de juros de 2,08% ao mês e de 3,00% ao mês, para o cartão consignado.

Data da criação: vigente desde o dia 7 de março de 2020 (Resolução CNPS nº 1338).

Validade da vigência: nova regra permanente.

Como ajudou durante a pandemia: a redução da taxa de juros do Consignado INSS, ou seja, a fixação de um teto para a taxa de juros ampliou o acesso ao crédito e aumentou a competitividade das instituições financeiras.

A taxa de juros é um dos reguladores dos empréstimos pessoais, uma vez que sua alta ou baixa afeta diretamente o Custo Efetivo Total (CET), que é o custo de uma dívida.

Dessa forma, se além da taxa de juros houver qualquer outra combinação positiva o CET pode ficar menor. Ou seja, o contratante pagará menos pela mesma quantia de dinheiro. Por isso, é essencial comparar ofertas entre os bancos também, para garantir a melhor condição.

2 – Aumento do prazo para pagamento

Nova regra: prazo máximo para pagamento de até 84 meses (7 anos).

Regra antiga: o número de parcelas era limita a 72 meses (6 anos).

Data da criação: vigente desde o dia 7 de março de 2020 (Resolução CNPS nº 1338).

Validade da vigência: nova regra permanente, válida por tempo indeterminado.

Como ajudou durante a pandemia: o prolongamento da prazo de pagamento permitiu que os beneficiários INSS pagassem parcelas menores por mês. Outra possibilidade muito vista, durante esse período, foi o refinanciamento do contrato do empréstimo consignado.

Assim, quem já tinha um contrato ativo, pôde refinanciar a dívida, voltando para seu prazo original. Em algumas operações o titular ainda obteve dinheiro como troco entre o saldo devido e já quitado.

3 – Carência no pagamento

Nova regra: carência de até 90 dias para o desconto da primeira parcela na folha de pagamento.

Regra antiga: não havia nenhuma regra neste sentido. Exceto, se a instituição bancária, espontaneamente disponibilizasse essa opção aos clientes.

Data da criação: 23 de julho (Instrução Normativa nº 107);

Validade da vigência: válida até 31 de dezembro de 2020.

Como ajudará durante a pandemia: o conjunto de medidas que ainda entrará em vigor, a partir de 27 de julho, regulamenta também novas regras do consignado INSS, a pedido do CNPS.

A carência para o pagamento, pode contribuir para que os tomadores de crédito tenham um intervalo para planejar o pagamento das dívidas.

O empréstimo consignado é liberado no ato da contratação e após a averbação do contrato, mas o pagamento poderá ser realizado até 3 meses após o recebimento em conta. Isso quer dizer que o dinheiro é recebido antes e pago até 90 dias após.

Esse ajuste no fluxo financeiro pessoal, pode ajudar a aliviar o sufoco financeiro imediato que faz com que, muitas vezes, os Aposentados e Pensionistas se endividem mais.

4 – Aumento do limite do cartão consignado

Nova regra: limite de crédito liberado de até 1,6 vezes o valor da aposentadoria ou pensão, no cartão de crédito;

Regra antiga: o limite anterior era de 1,4 vezes, calculado com a mesma base;

Data da criação: 23 de julho (Instrução Normativa nº 107);

Validade da vigência: nova regra permanente, válida por tempo indeterminado.

Como ajudará durante a pandemia: boa parte dos beneficiários INSS já têm a margem consignável de 30% comprometida. A margem de 5% que é utilizada para o cartão soma-se a esse valor que diz quanto do benefício pode ser gasto com esse tipo e despesa.

Com o limite maior, os solicitantes podem ter mais crédito para uso em compras parceladas ou mais dinheiro disponível para o saque, sem comprometer mais margem com outras despesas. Por outro lado, é claro, o saldo devedor será maior também.

Assim, um Aposentado que ganha um salário mínimo, no valor de R$ 1.045 pode chegar a ter até R$ 11 mil de crédito.

5 – Desbloqueio antecipado do benefício

Nova regra: liberação do benefício para empréstimos consignados a partir de 30 dias da data do despacho do benefício;

Regra antiga: período mínimo de 90 dias para solicitação do desbloqueio ou de até 180 dias para o desbloqueio automático;

Data da criação: 23 de julho (Instrução Normativa nº 107);

Validade da vigência: válida até 31 de dezembro de 2020.

Como ajudará durante a pandemia: as opções de crédito pré-aprovadas pelos bancos nem sempre são as mais baratas. Na prática, isso quer dizer que o crédito facilitado pode ser também um dos responsáveis pelo maior risco de endividamento, por causa das altas taxas de juros cobradas.

O empréstimo consignado é uma modalidade exclusiva para Aposentados e Pensionistas INSS. Por ser vinculado a aposentadoria ou pensão, permite a cobrança de taxas de juros mais baratas – já que o pagamento ocorre de forma automática.

Entretanto, os recém-aposentados tinham que esperar por três meses para acesso a essa alternativa. E para quem tinha necessidade de dinheiro ou enfrenta uma emergência isso é, de fato, muito tempo.

O que ficou de fora das novas regras do Consignado INSS ainda?

Dois temas já cogitados em discussões anteriores ainda seguem sem previsão de votação, aprovação ou sanção pelo Presidente da República.

Portanto, não é possível afirmar ainda que ou quando poderão se tornar novas regras e alterar as normas atuais. Entre elas estão:

1 – Aumento a margem consignável

Tema exaustivamente discutido no início da pandemia, o aumento da margem consignável ainda está sem resolução.

A proposta inicial ganhou diversos Projetos de Lei, mas nenhum avançou na Câmara ou Senado Federal. O objetivo é aprovar a margem consignável de 40%, sendo 35% para empréstimos e os mesmos 5% para o cartão.

Leia também: REPROVADA: Proposta do aumento da margem consignável foi rejeitada no Senado

Embora ainda exista uma pequena esperança sobre a sua aprovação, se passar pelos parlamentares e pelo Presidente, o aumento da margem INSS (e das demais categorias) pode valer somente enquanto durar a pandemia.

2 – Suspensão do pagamento das parcelas

A suspensão do pagamento das parcelas também é outro assunto bem polêmico. Para ser uma das novas regras do consignado INSS, assim como de outros convênios, a medida precisa ainda ser aprovada na Câmara.

A última atualização ocorreu no mês passado, com a aprovação do PL 1328/2020, que suspende as parcelas do empréstimo consignado por até 120 dias.

Contudo, apesar da pressão popular e sindicalista, o projeto ainda não foi protocolado na Câmara e não tem data para ser votado em plenário.

Como medida emergencial, se aprovada a suspensão deve valer no máximo até o final deste ano, mas poderia contribuir igualmente para o equilíbrio financeiro.

Outras medidas

Além das medidas citadas e das novas regras do consignado INSS já anunciadas, o Governo isentou os consumidores da cobrança do IOF dos empréstimos.

Novas contratações realizadas até 3 de outubro terão o desconto desse imposto. No final das contas, é mais uma oportunidade para os Aposentados e Pensionistas adquirirem crédito mais barato, ou seja, sem ter que pagar a mais por isso.


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