Câmara aprova novas regras para o mercado de câmbio no país

Publicado em: 11/02/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10/2, um Projeto de Lei (5.387/2019) que fixa novas regras para o mercado de câmbio. Com a aprovação na Câmara, o PL agora segue para análise do Senado Federal.

Para Aposentados e Servidores Públicos, destacamos abaixo as principais regras que podem impactar no seu dia a dia, assim que entrarem em vigor – como o valor limite para carregar dinheiro em espécie ao entrar e sair do país, contas e pagamentos em moeda estrangeira.

Acompanhe as mudanças propostas e sua tramitação.

Novas regras para o mercado de Câmbio

O texto aprovado ontem foi um substitutivo do deputado Otto Alencar Filho. Na justificativa da proposição, realizada em setembro de 2019 e de autoria do Poder Executivo, considerou-se que as mudanças visam modernizar, simplificar e tornar o mercado de câmbio brasileiro mais eficiente.

Isso porque a legislação cambial que vigora “começou a ser estruturada em 1920” e, de acordo com a justificativa, está dispersa atualmente em mais de 40 instrumentos legais, com regras repetidas e, até mesmo, conflitantes em algumas situações.

Consta na justificativa da proposição que:

O novo marco legal impactará positivamente a sociedade brasileira, ao favorecer o ambiente de negócios, particularmente o comércio exterior brasileiro e a atratividade aos investimentos estrangeiros, além de possibilitar maior desenvolvimento e diversificação aos mercados financeiro e de capitais. A evolução do marco legal para o mercado de câmbio brasileiro é etapa importante para reforçar as bases do processo de conversibilidade da moeda nacional.

Dinheiro vivo em viagens

Uma das principais mudanças aprovadas na Câmara que tem impacto direto nos cidadãos é o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil.

Atualmente, só é possível transportar em espécie o valor de R$ 10 mil. Se aprovada no Senado a proposta, o valor limite para transporte passará a US$ 10 mil dólares – o que equivale a cerca de R$ 54 mil no câmbio atual –, ou o seu equivalente em outra moeda.

No caso de valores acima deste limite, a entrada ou a saída de moeda no Brasil só pode ser realizada por meio de uma instituição autorizada.

Um ponto importante para os cidadãos é que a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio brasileiro não irá poder exigir dos clientes documentos, dados ou certidões que estiverem disponíveis em suas próprias bases de dados ou em bases de dados públicas e privadas de acesso amplo.

Ainda com relação às negociações em espécie, o substitutivo aprovado na Câmara também permite a compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, entre pessoas físicas, desde que no valor de até US$ 500 dólares (ou o seu equivalente em outras moedas). Para tanto, vale frisar, é preciso que se trate de negociação eventual e não profissional.

E por falar em viagens, independentemente do destino, é sempre bom ter em mente algumas orientações que te ajudam a organizar as finanças e aproveitar o máximo de suas férias sem um rombo no orçamento! Por isso, gravamos um vídeo especial com dicas simples e precisas:

Contas em moeda estrangeira

O texto-base aprovado na Câmara abre caminho para que pessoas físicas possuam conta em moeda estrangeira no Brasil.

De acordo com a regra do art. 5º do novo marco legal, caberá ao Banco Central “regulamentar as contas em moeda estrangeira no País, inclusive quanto aos requisitos e aos procedimentos para sua abertura e sua movimentação”.

Dessa forma, o Banco Central poderá, no futuro, liberar que pessoas físicas mantenham contas em moeda estrangeira no Brasil.

Pagamento em moeda estrangeira

Outra previsão aprovada na Câmara dos Deputados diz respeito ao pagamento, em moeda estrangeira, de obrigações que são devidas no território brasileiro.

O texto torna possível os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (conhecidos por “leasing”) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.

Tanto no caso de leasing quanto no caso de contratos e títulos referentes ao comércio exterior ou a sua garantia e financiamento, foi possibilitado também o pagamento em moeda estrangeira inclusive se houver cessão dos créditos ou transferência ou modificação das obrigações.

Tramitação

O texto-base aguarda envio para o Senado Federal. Caso o Senado aprove o texto, mas com mudanças, ele deve retornar para a Câmara. No entanto, se a aprovação no Senado ocorrer sem modificações, o novo marco legal segue para sanção presidencial.

Por sua vez, o presidente da República pode sancionar o texto sem vetos (quando ocorre a publicação da lei) ou com vetos. Se algum dispositivo aprovado no Congresso for vetado pela presidência, a parte sancionada vira lei imediatamente, ao passo que os vetos serão analisados pelo Congresso – que tem a palavra final.


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