Novo decreto altera regras da Previdência Social: saiba o que muda no INSS

Publicado em: 09/07/2020

Novo decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e já publicado no Diário Oficial da União, atualiza as regras da Previdência Social e outros procedimentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Aposentado e Pensionista veja aqui, o Guia Completo, com as 6 mudanças que inclui:

  1. Datas do décimo terceiro salário;
  2. Nova forma de contagem do tempo de contribuição;
  3. Novo processo aos dependentes do salário-maternidade;
  4. Unificação do salário família;
  5. Alteração do pagamento do auxílio-reclusão;
  6. Cadastro de segurados especiais.

Confira!

Novas regras da Previdência Social em 2020

O Decreto 10.410/2020, de 30 de junho de 2020 altera o Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999).

Esse que até então era o principal documento processual do órgão, passou a ter, portanto, novas regras desde 1º de julho deste ano.

Alterações estão de acordo com a Nova Previdência

A motivação para a mudança foi a conformidade com a Reforma da Previdência, aprovada em 2019 e vigente desde então.

Era esperado e preciso que a Previdência Social se adequasse às normas, ajustasse os processos internos e tivesses planos de custeios para dar sequência à concessão de benefícios do INSS. A última atualização da legislação ocorreu há dez anos.

Segundo Narlon Gutierre (secretário de Previdência do Ministério da Economia), a consolidação de todas as mudanças visa dar mais clareza à consulta da legislação previdenciária.

Com o novo regulamento, os cidadãos serão melhor esclarecidos sobre os seus direitos e deveres perante a Previdência Social

As 6 mudanças da Previdência Social

Veja em detalhes, cada ponto da nova proposta:

1 – Décimo Terceiro salário INSS

A partir de 1º de janeiro de 2021, o 13º salário dos Aposentados e Pensionistas passará a ser pago, oficialmente, em duas parcelas e em meses fixos. A primeira parcela e até 50% deve ser paga em agosto e a segunda em novembro.

Como era na regra antigaComo será com a nova regra
Pago em duas parcelas entre agosto e dezembroPago em duas parcelas entre agosto e novembro

Apesar de já ser pago em parcelas atualmente, o Governo precisava editar a legislação vigente, todas as vezes em função das datas. A única exceção, ocorreu neste ano, com a antecipação do pagamento da gratificação natalina na conta dos segurados.

Os créditos de agosto são liberados entre o final de agosto e início de setembro, conforme o número final do benefício do Aposentado ou Pensionista.

Em novembro, os pagamentos ocorrerão entre os últimos cinco dias úteis de novembro e os cinco primeiros do mês de dezembro. Respeitando, portanto, o calendário de pagamentos do 13º salário.

A previsão é a de que o novo calendário do décimo salário INSS seja publicado até o fim deste ano.

2 – Contagem de tempo de contribuição

Uma das mudanças mais significativas das novas regras da Previdência Social, válidas a todos os cidadãos, diz respeito ao critério para a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Na contagem anterior, eram computados os dias trabalhados. Já com a nova norma, serão considerados meses inteiros – independente do início e término da vigência do contrato e/ou do recolhimento.

Como era na regra antigaComo será com a nova regra
Contava apenas os dias trabalhadosPassa a considerar o período da competência (mês todo)

Essa nova regra vale para as competências em que o salário de contribuição for igual ou maior que o valor do salário mínimo, hoje, fixado em R$ 1.050.

Leia também: Tempo de contribuição para Aposentadoria: veja a nova fórmula de cálculo

Como informado em nota oficial pelo Ministério da Economia “O procedimento desta contagem passa a ser efetivado a partir de agora”.

3 – Salário-maternidade

A partir de agora, no caso do óbito do segurado ou segurada que tinha direito ao salário-maternidade irá transferir o valor do tempo restante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja na qualidade de segurado.

Como era na regra antigaComo será com a nova regra
Benefício será transferido ao cônjuge ou companheiro(a) na qualidade de segurado

4 – Salário-família

O salário família que antes era definido com base na faixa salarial do empregado, terá seu valor unificado. Dessa forma, o valor pago será o maior.

Como era na regra antigaComo será com a nova regra
Era calculado com base na faixa salarialSerá unificado e irá considerar o maior valor

A cota definida para esse ano foi de R$ 48,62 e é válido somente se o segurado tiver um salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56.

5 – Auxílio-reclusão

Todos os dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto tinham direito ao benefício mensal. Mas isso, de acordo com a regra anterior.

A partir de 2020, o valor será devido somente aos dependentes dos segurados em regime fechado.

Como era na regra antigaComo será com a nova regra
Pago aos dependentes dos segurados (independente do tipo de regime prisional)Pago somente aos dependentes dos segurados em regime fechado.

Outro ponto definido é que o valor pago não pode ser maior que o salário mínimo. Portanto, esse será também o novo teto desse benefício.

Leia também: Proposta do novo Salário Mínimo para 2021 é divulgada pelo Governo

Como o salário mínimo é reajustado anualmente, o valor pode ser acrescido (em relação ao ano anterior), mas nunca será superior ao novo teto estabelecido.

6 – Cadastro de segurados especiais

O Ministério da Economia deverá manter um cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com isso, a concessão de benefícios passará a ser automática e irá considerar as informações registradas. Isso já ocorre com os trabalhadores urbanos.

A atualização cadastral será anual e se dará pela apresentação do segurado especial e da declaração anual devidamente preenchida, sem qualquer ônus. A data limite é até o dia 30 de junho do ano subsequente ao ano-base.

Como era na regra antigaComo será com a nova regra
Cadastro atualizado anualmente para concessão de benefício automático

Como você pode ver, as novas regras da Previdência Social vão afetar tanto quem está em processo do pedido da aposentadoria, os segurados e seus dependentes.


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