A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prorroga para 31 de julho o prazo da entrega da declaração do IRPF 2021. Segundo o prazo atual da Receita, a data limite para entregar a declaração sem risco de multas e penalidades se encerra no fim do mês.
Acompanhe o que foi aprovado na Casa Legislativa e os próximos passos para a prorrogação da entrega da declaração do IRPF 2021.
Novo prazo para entrega da declaração do IRPF 2021
O Projeto de Lei 639/21, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania), estende por mais três meses o prazo para entrega da declaração do IRPF 2021, que se encerra, pelas regras atuais, em 30 de maio. Assim, se for sancionada a regra, o limite para a entrega será dia 31 de julho.
O texto substitutivo do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB), deixa claro que o cronograma de restituições do IRPF permanecerá o mesmo, com o primeiro lote sendo pago em 31 de maio.
O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.
Confira diversos produtos consignados.
Crise da covid-19
Os deputados destacaram que o agravamento da pandemia nos últimos meses justifica a prorrogação, diante do aumento das restrições decretadas por governadores e prefeitos na tentativa de conter a disseminação do vírus.
Conforme Rubens Bueno, muitas pessoas precisam circular nas ruas para buscar notas fiscais e documentos, o que eleva o risco de contaminação.
“Grande parte da sociedade e do governo federal não contava com o agravamento recente. O número crescente de mortes tem exigido ações mais rígidas para limitar a locomoção dos cidadãos e de funcionamento das atividades produtivas.”
Por sua vez, Marcos Aurélio Sampaio notou que mais de 9 milhões de declarações já foram entregues, e muitos contribuintes vão seguir o prazo original, de modo que a prorrogação não vai prejudicar a arrecadação dos cofres públicos.
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O que falta para a prorrogação da entrega da declaração do IRPF 2021?
Agora que o texto foi aprovado na Câmara ele segue para análise do Senado Federal. Se o projeto for alterado no Senado, ele deve retornar para a Câmara.
Isso porque a Casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas na Casa revisora.
Uma vez aprovada no Senado a prorrogação para 31 de julho, sem alterações, o texto vai para a presidência da República – que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei aprovada no Congresso.
Prorrogação do prazo do IRPF 2020
No ano passado a prorrogação do prazo foi realizada por meio de instrução normativa da Receita. Na ocasião, o órgão permitiu que as declarações fossem entregues até 30 de junho de 2020 – mantendo, também, o cronograma de restituição.
A legislação garante prioridade de restituição a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores, desde que a fonte principal de renda tenha sido o magistério.
Declaração do empréstimo consignado no IRPF 2021
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto do Seguro Social), bem como servidores públicos, devem atentar-se para a declaração de seus empréstimos consignados: os empréstimos acima de R$ 5 mil devem ser informados na declaração do IRPF 2021.
Confira o passo a passo para informar a dívida do empréstimo.
O período de declaração do IRPF é o mais importante para o contribuinte manter-se em dia com suas obrigações fiscais. Por isso, é essencial organizar todos os documentos e informações que são indispensáveis para fazer a declaração – como o extrato do consignado e o informe de rendimentos.
Quem deixar de cumprir com essa obrigação ou perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multas e outras implicações.
Veja também: Como fazer a transmissão da declaração do IRPF 2021?
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