Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) firmada em acordo define o novo prazo para perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Aprovado por unanimidade, os prazos limites devem ajudar a reduzir a fila de pedidos parados.
Saiba mais sobre o acordo e e nova proposta para perícia particular.
Qual é o novo prazo para perícia médica do INSS?
O novo prazo para perícia médica será de 45 dias, ou seja, em até 45 dias a perícia e, se necessário, a avaliação social precisam ser concluídas.
O INSS tem ainda seis meses para readequar seus processos internos, para avaliação dos pedidos e concessão dos benefícios assistenciais.
O prazo pode ser estendido para até 90 dias, em locais em que o acesso é mais restrito ou as condições para o prodecimento são mais limitadas. Já o prazo para a concessão do benefício pode ser superior, considerando o fato de que a perícia é só uma das etapas . Entretanto, também tem limite fixado, conforme o tipo de benefício.
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Vale lembrar, que o segurado deve cumprir com todas as exigências solicitadas pelo Órgão, o que pode incluir:
- envio/apresentação de documentação específica;
- realização de laudo pericial atualizado;
- outras exigências apontadas.
IMPORTANTE: o não cumprimento de qualquer uma das regras, por parte do cidadão, pode atrasar ou ainda dar o indeferimento do pedido.
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Acordo do novo prazo para perícia médica terá duração de dois anos
Se qualquer um dos prazos for descumprido, uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, deve estabelecer em requerimento uma solução definitiva para a situação. Esse prazo é de no máximo 10 dias.
Essa comissão é formada por membros do INSS, Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU), entre outros órgãos.
Com isso, é esperado que o estoque de pedidos que aguardam análise seja reduzido em pelo menos 30%. Durante a pandemia, o número de novas solicitações aumentou significativamente.
O INSS contratou militares aposentados para reforçar o time interno mas, ainda assim, a demanda continua elevada.
Com agências fechadas, perícias ainda precisam ser agendadas
O atendimento presencial nas Agências da Previdência Social (APS) ainda está comprometido. Não são todas as unidades que estão abertas e recebem esse tipo de solicitação.
Para a avaliação médica, o cidadão precisa fazer o agendamento prévio pelo Meu INSS, plataforma online, disponível pelo site ou aplicativo. Devido aos atrasos, o INSS estava dando prioridade ainda aos pedidos mais antigos e que tiveram o atendimento presencial suspenso anteriormente.
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Em caso de dúvida, o cidadão deve consultar nos canais digitais essa opção. É preciso conferir também as demais exigências, se houver.
A antecipação do pagamento dos auxílios, liberada no ano passado mesmo sem apresentação do laudo não vale mais para este ano. Sendo assim, todos os trabalhadores precisam dar entrada no pedido e fazer o procedimento para receber o pagamento.
Procedimento também vale para a renovação do benefício
Outro ponto importante a se ressaltar é que as perícias médicas podem ser solicitadas em dois momentos diferentes:
- Emissão do benefício;
- Renovação do benefício.
Isso acontece porque nem todos os benefícios da Previdência Social são vitalícios. No caso da aposentadoria por invalidez, o direito normalmente é permanente, mas os auxílios assistenciais podem ser temporários ou permanentes.
Havendo necessidade, portanto, de nova comprovação o INSS pode solicitar um laudo médico atualizado. Nesta situação o novo prazo para perícia médica pode variar.
Proposta Legislativa quer autorizar perícia particular
Vale lembrar que as discussões sobre o tempo de liberação dos benefícios, assim como as pautas para definição do novo prazo para perícia médica, não são de hoje.
O assunto é também tema recorrente no Congresso Nacional. Tendo em vista o alto volume de novos pedidos previdenciários, uma nova proposição legislativa quer permitir, por exemplo, que os trabalhadores apresentem aprovação obtida em perícia particular, caso a análise dos processos no INSS ultrapassem um mês.
O PLs 5.562/2020, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT) se aplicaria aos processos de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Veja a ementa:
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Além da realização de perícia particular, o projeto propõe ainda o recadastramento dos Aposentados e Pensionistas do INSS, pela internet.
A prova de vida digital INSS já está em fase de testes desde o ano passado. Realizada inicialmente somente com o segurados que têm a biometria cadastrada ou Carteira de Habilitação Nacional Digital, o projeto deve se estender ao demais beneficiários.
Não há, por enquanto, nenhuma previsão quanto a adoção do processo online.
Status atual: registro na Secretaria de Atas e Diários do Plenário do Senado Federal em 16/12/2020.
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