O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira, 01/06, projeto de lei que trata do crédito suplementar ao Ministério da Economia e da Cidadania, no valor de R$ 19,7 bilhões. Desse total, R$ 6,6 bilhões serão destinados para o pagamento de aposentadorias.
A proposta foi feita com o objetivo de repor despesas obrigatórias, que haviam sido reduzidas durante a votação da Lei Orçamentária Anual de 2021.
De acordo com o relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o crédito ainda será insuficiente para cobrir o valor original do orçamento, equivalente a R$ 685,6 bilhões. Para isso, seria necessário um acréscimo superior a R$ 3 bilhões no crédito aprovado.
Veja os detalhes sobre a distribuição do crédito suplementar e o impacto do orçamento 2021 na liberação do pagamento do 13º de aposentados e pensionistas.
PLN 4/21 e o crédito suplementar
O Projeto de Lei 4/21, de autoria da Presidência da República, foi apresentado ao Congresso Nacional no mês de abril deste ano. Conforme a íntegra do PLN, o objetivo principal da abertura de crédito é recompor as dívidas primárias que tiveram a verba reduzida com a aprovação do Orçamento 2021, tais como:
- Benefícios previdenciários urbanos e rurais;
- Seguro-desemprego;
- Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS);
- Benefícios de Prestação Continuada (BPC);
- Renda Mensal Vitalícia (RMV);
- Remuneração a agentes financeiros;
- Subvenções econômicas nos âmbitos dos programas “Brasil, nosso propósito”, “Agropecuária Sustentável” e “Inserção Econômica Internacional”.
A maior parte do crédito adicional será destinado ao pagamento de aposentadorias, no valor de R$ 6,6 bilhões, seguida da compensação ao FRGPS. Essa compensação nada mais é do que um acerto entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprio de Previdência Social (RPPS). Os municípios normalmente recebem essa compensação porque os servidores municipais contribuíram com o RGPS antes da instituição do RPPS.
Veja no gráfico a seguir a representação de quanto cada área receberá de crédito adicional:
O texto com a proposta justifica, ainda, que a aprovação de crédito não afeta a meta de resultado primário prevista no orçamento, pois as fontes de financiamento usadas fazem parte das despesas previstas na Lei Orçamentária.
Junto ao projeto, foram apresentadas quatro emendas, sendo três de autoria do deputado Zé da Silva (Solidariedade-MG) e uma sugerida pela deputada Aline Sleutjes (PSL-PR). Apesar do voto favorável do atual líder do governo no Congresso e relator do projeto, Eduardo Gomes, as quatro emendas foram rejeitadas.
Demora em aprovação do Orçamento 2021 atrasou o pagamento de 13º dos aposentados
A antecipação do pagamento do 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que inicialmente estava prevista para o mês de fevereiro foi feita somente no mês de maio.
O atraso na liberação do benefício aconteceu em decorrência da demora na aprovação da Lei Orçamentária de 2021, que foi sancionada somente no dia 25/03.
O governo federal aguardou a aprovação do Orçamento para liberar o pagamento do 13º salário do INSS, ainda que estivesse entre os gastos previstos pela União.
Entenda a demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021
A Lei Orçamentária Anual prevê quais gastos e receitas serão gerados e apresenta as propostas políticas e econômicas do governo para todo o ano. Normalmente ela é liberada antes de o ano começar, no entanto, a Lei Orçamentária Anual de 2021 foi aprovada em março.
A demora para a aprovação ocorreu devido a um problema na formação da Comissão Mista do Orçamento (CMO), prevista para outubro de 2020. Até janeiro de 2021, a distribuição entre os 31 deputados e 11 senadores que deveriam participar da comissão ainda não havia sido feita.
Como a votação ocorreu em meados de março, a liberação da Lei Orçamentária Anual também foi postergada para o mesmo mês. Dessa forma, a lei foi sancionada com três meses de atraso. Com o novo orçamento em vigor, o setor de Previdência teve um corte de R$ 13,5 bilhões.
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