Regras do Orçamento 2022 aprovadas: veja o que afeta os servidores

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Publicado em: 16/07/2021

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 foi aprovada na última quinta-feira, 15/7, pelo Congresso Nacional, e segue para sanção presidencial. As prioridades fixadas na legislação incluem o Programa Nacional de Imunização (PNI), agenda para a primeira infância, programa Casa Verde e Amarela e ampliação da rede de atendimento oncológico. O texto da LDO também conta com trecho que afeta os servidores.

A principal medida para os funcionários públicos é a da permissão de aumento e revisão anual da remuneração. Além disso, a nova lei prevê criação de cargos, funções e gratificações.

Veja em detalhes as propostas da LDO 2022 que afetam os servidores públicos.

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Como a LDO afeta os servidores públicos?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma legislação criada anualmente que, dentre outras coisas, estabelece metas e prioridades para o ano seguinte, um valor a ser economizado pelo governo e apresenta regras e limites para os gastos dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Também é a LDO a responsável por autorizar ou não o aumento das despesas com pessoal e é aí que os servidores públicos entram na história.

No texto aprovado da LDO para 2022 (PLN 3/2021), há a autorização para o aumento de salários e para a revisão anual, prevista na Constituição Federal. Isso quer dizer que a partir de janeiro de 2022, a atual regra de congelamento salarial deixará de valer.

Descubra como a LDO afeta os servidores públicos em 2022 conforme o texto aprovado:

  • Permissão para criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que não impliquem no aumento de despesa;
  • Aumento de despesa com vantagens, aumentos de salário e alterações de estrutura de carreira até os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Ocupação de cargos vagos, desde que não sejam em decorrência da morte ou aposentadoria do servidor;
  • Contratação de pessoal para substituir servidores, mediante a comprovação da disponibilidade de recursos;
  • Reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
  • Provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que haja orçamento disponível;
  • Provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Penitenciário Nacional.

O trecho com as novas regras listadas acima destaca, ainda, que as mudanças se aplicam aos militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.

Apesar da autorização para o aumento salarial dos servidores públicos, os deputados e senadores demonstraram preocupação com o déficit projetado para o próximo ano nas contas públicas: R$ 170,4 bi para a União, R$ 4,4 bi para as estatais e R$ 2,6 bi para Estados e municípios, que representa cerca de 1,9% do PIB (Produto Interno Bruto).

No entanto, o déficit estimado é inferior ao de 2021, o equivalente a 10% do PIB.

Relembre: salário dos servidores foi congelado na pandemia

Em maio de 2020, cerca de dois meses após o início da pandemia, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) 173/2020, também conhecida como a Lei de Socorro aos Estados.

A medida teve como principal objetivo a garantia de mais recursos financeiros aos Estados e municípios para combater o coronavírus. Em contrapartida, a lei também estabeleceu a contenção de despesas como o reajuste do salário dos servidores até o dia 31/12/21.

Alguns partidos políticos como PT, PDT e Podemos chegaram a questionar a LC por meio de ação no STF (Supremo Tribunal Federal), mas sem sucesso, pois a Corte Suprema manteve as regras da LC 173/20.

LDO 2021 não autoriza aumento salarial para servidores

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 publicada somente em março do mesmo ano, com três meses de atraso, não apresentou autorização para o aumento da remuneração de servidores civis, militares ou membros dos Poderes.

Além disso, benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar também tiveram o reajuste vetados.

PEC Emergencial impõe restrições à contratação e remuneração de servidores

Ressalta-se ainda que a PEC 186/2019 foi aprovada em março de 2021, também com o objetivo de reduzir os gastos públicos.

A PEC Emergencial, como também ficou conhecida, restringiu os gastos com contratação e remuneração de servidores quando as despesas do governo superassem 95% das receitas ou quando o país estiver em situação de calamidade pública.

As realizações de concursos, bem como a criação de auxílios, bônus, vantagens, verbas de representação e ou benefícios também foram vedados. Deve-se incluir à soma despesas obrigatórias, criação e expansão de programas de financiamento ou subsídios.


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