Novo PL propõe pagamento de até dois salários mínimos INSS adicionais

Publicado em: 01/09/2020

Um novo Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara, propõe o pagamento de até dois salários mínimos adicionais em 2020 e 2021, aos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social – o INSS.

A medida reforça o pagamento do 14º salário INSS para este e o próximo ano, a cerca de 30 milhões de segurados. Entenda!

PL 4367/2020 – Dois salários mínimos INSS adicionais

O Projeto de Lei 4367/2020, de caráter excepcional, sugere que seja feito o pagamento em dobro aos segurados e seus dependentes do abono anual. O valor ficará limitado ao pagamento de até dois salários mínimos, podendo chegar, portanto, a até R$2.090.

Se aprovado, o pagamento em parcela única ocorrerá nos meses de dezembro de 2020 e 2021.

  • Autor: Pompeo de Mattos – PDT/RS;
  • Ementa: De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.
  • Situação atual: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Confira a proposta que pode conceder o pagamento extra de até dois salários mínimos INSS, para todos aqueles que já recebem o abono:


Art. 1º Esta lei estabelece de forma excepcional o direito ao recebimento em dobro pelo segurado e dependente do Regime Geral da Previdência Social, do abono anual estabelecido no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ficando este valor limitado ao equivalente a até dois salários mínimos.

§ 1º As parcelas de abono de que trata o caput serão pagas no mês de dezembro dos anos de 2020 e 2021.

§ 2º O aposentado ou pensionista que recebe um salário mínimo de benefício terá direito a uma parcela anual de abono de igual valor.

§ 3º O aposentado e pensionista cujo benefício auferido seja superior a um salário mínimo, o abono recebido será de um salário mínimo acrescido de uma parcela proporcional a diferença entre o salário mínimo e o teto de regime geral da previdência social, limitado o valor total a dois salários mínimos.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Qual é a diferença da proposta do 14º salário?

O PL 4367/2020 que tramita no Congresso Nacional, pode ser entendido como complementar ao PL 3657 de 2020, que tramitou recentemente no Senado.

Leia também: O décimo quarto salário para Aposentados INSS foi aprovado?

Isso porque, o novo Projeto de Lei estende o pagamento do chamado “salário emergencial” para Aposentados e Pensionistas que, no texto original, valeria apenas para 2020, para 2021 também.

PL 3657 de 2020PL 4367/2020
Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.

É importante lembrar que os dois projetos precisam passar ainda por aprovação na Câmara. Até o momento não há nenhuma data confirmada sobre as votações no plenário.

Antecipação do 13º salário criará lacuna no orçamento dos beneficiários INSS

A motivação para criação das propostas legislativas é o socorro financeiro para uma das parcelas da população mais afetadas pela crise de saúde do novo Coronavírus.

A pandemia criou a urgência da antecipação do 13º salário INSS, neste ano. O valor que era pago tradicionalmente no segundo semestre, foi antecipado para abril e maio.

Isso quer dizer, portanto, que o valor que geralmente, ajudava no orçamento pessoal e familiar, não estará mais disponível.

Vale lembrar que é neste período em que a Economia fica mais aquecida pelas compras de final. Além disso, o dinheiro extra também traz fôlego para as contas do início do ano.

Existe ainda uma preocupação com o possível endividamento da população. Sem a gratificação natalina, as alternativas de crédito mais comuns, como o cartão de crédito e cheque especial não são as ideais, pelas altas taxas de juros. Em outras palavras, isso poderá elevar o nível de dívidas e inadimplência, rapidamente.

Basta lembrar que os Aposentados e Pensionistas, em sua maioria, estão assumindo dívidas da família e deixando, suas prioridades de lado.

Neste contexto, os dois salários mínimos INSS propostos podem não resolver a situação como um todo, mas como os parlamentares defendem, são uma fonte mais segura.

Qual o impacto dos dois salários mínimos no orçamento

Pouco se tem falado, até o momento, sobre os recursos para esses pagamentos. O orçamento do Governo para este ano deve estourar o teto fixado.

Para 2021, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também já foi apresentado, mas não considera qualquer gasto adicional – até porque os projetos ainda precisam de aprovação.

Governo quer ampliar acesso a crédito mais barato

Para tentar reverter este possível cenário de aumento de endividados, o Governo está discutindo, no momento, o aumento da margem consignável INSS.

Se a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social, for acatada e sancionada pelo Presidente, a margem para empréstimo dos Aposentados e Pensionistas INSS passará de 35% para 40%.

Do limite mensal, 35% poderá ser utilizado para novos empréstimos e 5% para o cartão de crédito consignado.


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