Veja as novas regras de pagamento de indenizações a servidores federais

Entenda como funciona o pagamento de indenizações a servidores federais, quais leis o regulamentam e conheça as novas regras.

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A remuneração do servidor público é composta por verbas com naturezas distintas como, por exemplo, o vencimento e o pagamento de indenizações a servidores federais ou gratificações.

Acerca do pagamento das indenizações, a Administração Pública Federal editou nova Instrução Normativa que trata do tema. 

A norma contém as regras a serem aplicadas nos cálculos referentes às indenizações de férias e gratificação natalina, além das indenizações às servidoras gestantes e aos adotantes.

Confira, neste artigo, as principais novidades trazidas pela nova IN e sua incidência na composição das verbas a serem recebidas pelo servidor público.

O que diz a norma sobre o pagamento de indenizações aos servidores?

O ato administrativo chamado instrução normativa visa complementar a legislação, como forma de estabelecer procedimentos, determinar conceitos, impor requisitos e critérios.

É o caso, por exemplo, da Instrução Normativa nº 12, publicada no dia 18 de março e editada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A norma estabelece os parâmetros a serem adotados pela área de recursos humanos da Administração Pública Federal no que diz respeito a pagamentos de indenizações a servidores federais.

Conforme o primeiro artigo da IN, o objetivo é orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).

A regulamentação se aplica ao cálculo de indenizações e devoluções relacionadas às férias, à gratificação natalina, e de indenizações à servidora pública gestante ou adotante, nos casos de vacância do cargo efetivo ou em comissão, ou de dispensa de função de confiança.

Quando as novas regras começam a valer?

Segundo o artigo 23 da IN, as regras têm vigência a partir de 1º de abril de 2022.

A quem se aplicam as regras da IN 12/2022?

As regras da IN 12/2022 se destinam ao quadro de servidores geral, naquilo que se refere ao pagamento de indenizações a servidores federais e devoluções específicas, e, também, ao pagamento de indenizações às servidoras públicas gestantes ou ao adotante.

Importante ressaltar, no entanto, que a norma se destina apenas ao cálculo das indenizações e devoluções a título de férias e gratificação natalina, das indenizações à servidora pública gestante ou adotante, nos casos de vacância do cargo ou de dispensa de função de confiança.  

Pagamento de indenizações a servidores federais

Para compreender o que é o pagamento de indenizações a servidores federais é preciso consultar a Lei nº  8112/90, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

De acordo com o artigo 41, o servidor recebe remuneração, que consiste no vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias legais. Dentre estas vantagens estão as indenizações, as gratificações e os adicionais, conforme o artigo. 49.

Em linhas gerais, o vencimento é a retribuição pelo serviço efetivamente prestado pelo servidor. Já as indenizações são verbas destinadas a restituir algum eventual prejuízo que o servidor tenha suportado em função da sua atividade.

Além disso, vale observar que, sobre o valor dos vencimentos, incide a tributação previdenciária e de renda, por exemplo, o que não ocorre com as verbas de caráter indenizatório. 

Indenização de férias

Como regra geral, o servidor tem direito a trinta dias de férias a cada doze meses de exercício. Há, inclusive, possibilidade de parcelamento desse período, desde que requerido pelo servidor e atendido o interesse da administração.

Dessa forma, o servidor exerce o chamado período aquisitivo, que consiste em doze meses de exercício, e pode gozar de trinta dias de férias remuneradas. No entanto, pode ocorrer a vacância do cargo ou a demissão em cargo de confiança sem que tenha sido completado tal período. Nesse caso, o servidor perderia o direito às férias?

A resposta é: não. Para esses casos, a própria legislação apresenta soluções. O servidor será indenizado pelo período das férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Assim, imagine que a vacância ocorra com nove meses de exercício pelo servidor. Segundo a previsão do Estatuto, a indenização de férias será calculada proporcionalmente, considerando-se nove doze avos, ou seja, nove meses efetivamente trabalhados dentre os doze exigidos.

A diferença substancial trazida pela IN 12/2022 se refere justamente à indenização de férias proporcionais. O art. 9º estabelece o pagamento proporcional ao tempo de exercício para todas as hipóteses de vacância, diferentemente da norma anterior, que possuía regras distintas para determinados casos de vacância.

Conforme o regramento revogado, na hipótese de vacância por posse em outro cargo inacumulável e não tendo o servidor completado o período de doze meses de atuação, deveria complementá-lo com o exercício no novo cargo. Sem possibilidade de indenização proporcional.

Contudo, a IN 12/2022, em seu art. 16, possibilita ao servidor optar pela complementação do período aquisitivo em caso de vacância por posse em cargo inacumulável nesta nova ocupação, como previa a norma revogada. Ou receber a indenização de férias quando da vacância ou dispensa.

Outra novidade é a possibilidade de recepção do período aquisitivo por ente distinto da União. Ou seja, o servidor que assumir cargo efetivo na esfera municipal, estadual ou distrital pode ter seu período aquisitivo recepcionado pelo novo ente. Dispensando, portanto, a indenização e complementando o período no novo cargo.

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Gratificação natalina

A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro, também é um direito dos servidores públicos contemplado na nova IN.

Assim como na indenização de férias, é possível que ocorra a proporcionalidade da gratificação natalina, nos casos em que a vacância ou a dispensa de função de confiança se dê antes de alcançar o último mês do ano.

Dessa forma, o servidor receberá o valor na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. No entanto, há algumas diferenças com relação à indenização de férias.

A primeira delas é que, em caso de vacância para exercício em novo cargo efetivo federal, o cálculo deve considerar cada um dos cargos, aplicando-se a proporcionalidade.

Outra diferença é a fração de dias a ser considerada. Enquanto na indenização por férias o efetivo exercício de fração superior a 14 dias integraliza um mês, na gratificação natalina deve-se observar a fração superior a 15 dias, conforme prevê o art. 13 da IN 12/2022.   

Vacância de cargo

Basicamente, a vacância é a desocupação de determinado cargo, por algum dos motivos elencados no art. 33, do Estatuto dos Servidores Públicos. Como, por exemplo:

  • exoneração;
  • demissão;
  • promoção;
  • readaptação;
  • aposentadoria;
  • posse em outro cargo inacumulável e 
  • falecimento.

Ainda apresenta como espécies a vacância de cargo efetivo e a vacância de cargo em comissão e dispensa de função pública, cada uma com suas peculiaridades.

Vacância de cargo efetivo

A vacância de cargo efetivo alcança os servidores efetivos, ou seja, aqueles que foram admitidos mediante aprovação em concurso público e gozam de estabilidade. 

Por este motivo, as hipóteses de vacância de cargo efetivo ficam ligadas às formas previstas pela lei. Sobretudo no que diz respeito à exoneração, que deve observar preceitos e ritos específicos presentes no Estatuto do Servidor.

Vacância de cargo em comissão e dispensa de função de confiança

A vacância de cargo em comissão e dispensa de função de confiança prevê as possibilidades de ocorrer mediante pedido do próprio servidor ou a juízo da autoridade competente.

São os chamados cargos de livre nomeação, em que o servidor é admitido a critério da administração, sem necessidade de aprovação em concurso público. Não gozam, portanto, da estabilidade, mas fazem jus a direitos trabalhistas, como as indenizações de férias e gratificação natalina, por exemplo.

A IN 12/2022 possibilita ao servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função de confiança que assuma novo cargo ou função no âmbito do mesmo órgão possa requerer o não pagamento da indenização referente às férias e a complementação do período aquisitivo no novo posto. 

Caso o servidor opte por receber a indenização de férias relativa ao cargo comissionado ou função de confiança anterior, iniciará novo período aquisitivo no cargo ou função em que tomou posse.  

Indenização à servidora pública gestante e ao adotante

A IN 12/2022 trouxe disposições importantes para a servidora pública gestante ou servidores adotantes. A primeira delas é que a indenização à servidora pública gestante independe do vínculo efetivo com a União.

“Art. 21. Em caso de vacância ou de dispensa da servidora pública gestante com ou sem vínculo efetivo com a União é garantida indenização equivalente ao valor da remuneração que receberia caso permanecessem em exercício até o fim da estabilidade gestacional de que trata o art. 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Assim, a gestante tem direito à indenização correspondente aos valores da remuneração que receberia até cinco meses após o parto, além dos acertos indenizatórios relativos às férias, gratificação natalina e indenização referente à estabilidade gestacional no momento da vacância ou da dispensa.

Ao adotante também cabe indenização em caso de vacância ou dispensa de cargo de confiança. Nessa hipótese, a indenização é devida a partir da adoção e deve ser equivalente ao valor da remuneração caso permanecesse em atividade até o fim da estabilidade gestacional.

Vale destacar que as regras estabelecidas para os casos de indenização à servidora pública gestante e ao adotante não se aplicam nos casos de vacância ou dispensa a pedido da própria pessoa.


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Redação BX Blue

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