Pagamentos atrasados do INSS: Justiça libera R$ 883 milhões

Publicado em: 25/06/2020

Em decisão recente, a Justiça liberou novos recursos para os pagamentos atrasados do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A divulgação ocorreu no último dia 19.
O valor chegou a R$ 883 milhões e deve ser pago dentro de alguns dias. Descubra se você tem direito, saiba sobre a previsão do pagamento e como receber!

Atrasados do INSS: quem tem direito aos pagamentos atrasados do INSS?

Os pagamentos atrasados do INSS estão autorizados para os Aposentados e Pensionistas que abriram processos nos Juizados Especiais Federais e ganharam a ação. A regra também se aplica aos demais segurados, ou seja, todos àqueles que acionaram o INSS em Juizados específicos (que é diferente dos recursos abertos diretos no órgão).
Em geral, as ações tratam de revisões de valores anteriores já pagos ou de diferenças referentes os valores definidos nas novas concessões.
Geralmente, isso pode ocorrer por erros nos cálculos das contribuições previdenciárias e outras divergências identificadas pelos próprios segurados.

Valores e data dos pagamentos

O montante de R$ 883 milhões será dividido respeitando-se algumas regras.
Cerca de 66,4 mil beneficiários que tiveram Requisições de Pequenos Valores (RPVs) autuadas em maio, já devem receber a partir desse mês, como divulgado pelo Conselho da Justiça Federal – CJF.
As RPVs são aquelas dívidas judiciais do Governo Federal que já tem ordem de pagamento e, portanto, constam priorizadas. Entretanto, existem também outros tipos de ações que o cidadão pode mover com o objetivo de reaver ou de receber os pagamentos atrasados do INSS.

Leia também: Atrasados do INSS: saiba se você tem direito a receber em 2020

No caso da RPV, a dívida não pode superar o valor de 60 salários mínimos. Com o salário a R$ 1.045 em 2020, o valor máximo a ser pago será de R$ 62.700, por pessoa, dependendo, é claro, da quantia deliberada. Os valores superiores só são liberados uma vez por ano, em lote único. São os chamados precatórios. Segundo dados da CFJ, somente os precatórios federais somam mais de R$ 31 bilhões.

Pagamentos

O valor devido é estabelecido na própria sentença. O pagamento, entretanto é depositado em contas judiciais abertas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), na Caixa Econômica Federal (CEF) ou no Banco do Brasil, seguindo o seguinte fluxo:

  • O CJF libera dinheiro no mês seguinte ao da autuação. Esse valor é então creditado em contas judiciais;
  • Os pagamentos são disponibilizados para saque em até um semana após a liberação.

Vale lembrar, contudo, que o calendário de pagamento pode variar conforme a capacidade de cada Tribunal. O processo inclui também a conferência e abertura das contas e, por esse motivo, pode demorar mais que o previsto inicialmente.

Como saber se o valor foi liberado?

Como saber se eu vou receber o atrasado do INSS?

Cada ação pode ser acompanhada por seu titular ou advogado diretamente ou ainda por meio da consulta do processo no Tribunal Regional da sua região:

Região do Tribunal Regional Federal (TRF)Jurisdição (Estados atendidos)
TRF da 1ª Região (sediado no DF)DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
TRF da 2ª Região (sediado no RJ)RJ e ES
TRF da 3ª Região (sediado em SP)SP e MS
TRF da 4ª Região (sediado no RS)RS, PR e SC
TRF da 5ª Região PE, CE, AL, SE, RN e PB
Fonte: TRF

É importante lembrar que além dos valores que são resultados de ações judiciais, o INSS também pode fazer revisões de benefícios internas. Neste ano, somente o valor liberado em maio correspondeu a R$ 538 milhões.

8° lote da revisão do Artigo 29 já foi pago em Maio

Mais de 420 mil segurados receberam créditos relativos à revisão dos seus benefícios. A maior mudança ocorreu em função da interpretação do inciso II, do Artigo 29, da lei 8.213.
Os pagamentos atrasados do INSS foram realizados após acordo feito em 2012 com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical. A Ação Civil Pública (ACP) foi homologada pela Justiça Federal de São Paulo.

Acordo

O acordo incluiu a revisão dos cálculos para os benefícios concedidos por incapacidade ou pensões por mortes deles decorrentes, no período de 2002 a 2009.
Quando emitidos, os benefícios consideravam o cálculo de 100% dos salários de contribuições dos segurados. A partir da revisão, a média passou a incluir somente as 80% melhores contribuições.
Os pagamentos atrasados serão quitados em parcelas anuais até 2022 (sempre no mês de maio) e tem como critérios:

  • Idade;
  • Valos dos atrasados;
  • Situação do benefício.

As prioridades são para: valores menores e benefícios ativos. Como a revisão foi automática, nenhum segurado precisou abrir requerimento.
Todas as dúvidas e confirmações devem ser solicitadas diretamente ao INSS. Outra recomendação é consultar o extrato de pagamento pelo site ou aplicativo Meu INSS ou ligar para o telefone 135. O atendimento funcionada de segunda à sábado das 7 às 22 horas.
O Extrato de Pagamento de Benefício ou o Histórico de Créditos (HisCre) trará o detalhamento e as rubricas de cada valor. O segurado deve se atentar, no entanto, para essas informações, evitando confundir com outros valores adicionais pagos no mesmo período, como é o caso do 13º salário INSS, que neste ano foi antecipado.


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