Pensão por morte do servidor federal: como solicitar?

Saiba os requisitos, cálculo dos valores, documentos necessários e como solicitar o benefício da pensão por morte do servidor federal.

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A pensão por morte do servidor federal é um benefício previdenciário previsto em lei que tem vários requisitos para a sua concessão. Conhecer, portanto, as regras, quem são os beneficiários, como solicitar, dentre outras informações importantes é fundamental ao fazer a solicitação.

Abaixo você confere tudo isto, já com as informações após as últimas atualizações legislativas, bem como os passos e documentos necessários para requerer o benefício SIAPE.

Pensão por morte do servidor federal?

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto em lei, destinado a amparar os dependentes da pessoa segurada que vier a falecer. No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a lei que regulamenta a pensão por morte é a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A pensão por morte do servidor federal, no mesmo sentido, é um benefício destinado aos dependentes do servidor público SIAPE que vier a óbito. Entretanto, tal benefício está previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que, no caso do servidor federal, é a de Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, qual seja, o estatuto do servidor público federal.

Em ambos os casos, para que o dependente tenha acesso ao benefício é preciso preencher determinados requisitos.

Valores da pensão por morte do servidor federal 

Uma dúvida que certamente surge ao se tratar de pensão por morte do servidor federal é sobre os valores que serão pagos aos beneficiários. 

Lembre-se sempre que a Administração Pública no Brasil se pauta pelo princípio da legalidade, ou seja, os atos – inclusive pagamentos de benefícios – devem estar previstos em lei para que possam ser praticados.

Portanto, a resposta a essa dúvida está na própria legislação. Nesse caso, a Lei n. 8.112/90, ao instituir a pensão por morte do servidor federal, determina quais serão os limites a serem observados com relação aos valores pagos a título do benefício.

O primeiro limite a ser observado é justamente o que se refere ao limite máximo de remuneração percebido por qualquer servidor público federal, e está disposto na Constituição Federal, no art. 37, XI. Dessa forma, nenhum salário, benefício ou qualquer outra forma de remuneração pode ultrapassar o chamado teto constitucional ou teto remuneratório.

Por sua vez, a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, estabelece os valores a serem concedidos a título de pensão por morte. O art. 2º determina que o valor da pensão por morte será equivalente à totalidade dos proventos, ou da remuneração, percebidos pelo aposentado ou pelo servidor na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite.

Assim, por exemplo, se o aposentado ou servidor recebia R$ 10 mil antes da data do óbito, o valor a ser pago sob a rubrica de pensão por morte será:

  • R$ 7.087,22 (teto do RGPS em 2022)
  • mais R$ 2.038,94 (70% de R$ 2.912,78, valor que excede o teto do RGPS)
  • total: R$ 9.126,16 (valor da pensão por morte) 

É importante dizer que o valor mínimo, por força do art. 201, § 2º, da Constituição Federal não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo vigente, atualmente em R$ 1.212,00.

Quem são os beneficiários da pensão por morte do servidor SIAPE?

Os servidores federais são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e das fundações públicas. É neste Estatuto que se encontra a regulamentação da pensão por morte do servidor federal.

O art. 217 do estatuto elenca sete possíveis beneficiários:

  • cônjuge;
  • cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
  • companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
  • filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos – seja menor de 21 anos; seja inválido; tenha deficiência mental ou intelectual;
  • mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
  • irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos para a concessão de pensão ao filho (menor de 21 anos; invalidez; deficiência mental ou intelectual). 

É importante observar que este rol descrito no art. 217 tem ordem preferencial. Por isso, a legislação determina ainda a concessão do benefício aos beneficiários: cônjuge; cônjuge divorciado ou separado judicialmente, mas que receba pensão determinada judicialmente; ao companheiro ou companheira; e ao filho exclui os demais beneficiários. Já a concessão à mãe e ao pai, exclui o irmão.

Um exemplo hipotético pode facilitar a compreensão: João, servidor federal, faleceu e deixou esposa e um filho com 12 anos, mãe, pai e um irmão com deficiência mental, todos dependentes economicamente do segurado.

No caso de concessão de pensão por morte à esposa e ao filho, os demais beneficiários (mãe, pai e irmão) estariam excluídos do benefício. 

O que ocorre em caso de vários titulares à pensão do servidor federal?

A norma regulamentadora elenca diversos beneficiários que podem se habilitar ao recebimento de pensão por morte do servidor federal. Inclusive, narra sobre a possibilidade de que a concessão para uns exclui outros do acesso ao benefício.

Entretanto, é plenamente possível que existam vários titulares que podem ser beneficiários em simultâneo. O cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado judicialmente, mas que receba pensão determinada pela Justiça; o companheiro ou companheira que comprove união estável e o filho (ou filhos).

Neste caso, como proceder? 

Mais uma vez, a resposta vem da própria legislação. O art. 218 determina que, ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

Assim, imagine que João, servidor federal citado acima, tenha falecido e deixado a cônjuge Alice; a cônjuge divorciada, mas que recebe pensão determinada judicialmente, Carla, e dois filhos: um com 18 e outro com 19 anos. O valor da pensão é de R$ 9.126,16, conforme calculado anteriormente.

Existem, portanto, quatro titulares habilitados: Alice, Carla e os dois filhos menores de 21 anos. Portanto, basta dividir R$ 9.126,12 por 4, totalizando R$ 2.281,54 para cada um dos beneficiários.

A partir de quando é devida a pensão por morte do servidor federal?

O início dos pagamentos de pensão por morte do servidor federal aos beneficiários se dá em momentos diferentes, preenchidos alguns requisitos específicos, a contar do óbito do segurado. São quatro os momentos a partir dos quais a pensão por morte é devida.

No caso dos filhos menores de 16 anos, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do segurado, requerida em até 180 dias após o falecimento. Já os demais dependentes, para que recebam desde a data de óbito, devem requerer no prazo de 90 dias.

Na hipótese de o requerimento ser realizado após os prazos referidos, a pensão por morte é devida da data do requerimento do benefício, para qualquer dos beneficiários.

Por fim, em caso de morte presumida do servidor federal, a data de início dos pagamentos deve ser a da decisão judicial que declara a ausência.

Pensão provisória por morte presumida do servidor federal

A morte presumida é uma situação na qual não se tem a certeza da ocorrência do óbito do servidor federal, mas sua real probabilidade. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço, mas possibilita o recebimento de pensão provisória.

Presume-se a morte também quando o servidor federal desaparece no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. Ou, ainda, quando há declaração de ausência pela autoridade jurídica competente.

Portanto, a pensão por morte presumida será concedida de forma provisória. Contudo, decorridos cinco anos desde o início dos pagamentos, a pensão se transforma em vitalícia ou temporária, conforme o caso.

No entanto, em caso de reaparecimento do servidor, o benefício será automaticamente cancelado.

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Como requerer a pensão por morte do servidor federal?

O pedido de pensão por morte do servidor federal deve ser feito diretamente no Regime Próprio de Previdência Social ou no departamento de recursos humanos do órgão ao qual o servidor era vinculado.

No portal gov.br, do governo federal, o beneficiário encontra um formulário para requerimento de pensão, que deve ser preenchido e apresentado ao órgão, acompanhado dos demais documentos necessários. 

Documentos necessários

Uma vez preenchido o formulário para requerimento de pensão por morte do servidor federal, o pedido deve ser acompanhado de determinados documentos. Confira na tabela abaixo quais documentos é preciso providenciar para solicitar o benefício.

Servidor/BeneficiárioDocumentos
Servidor ativo, aposentado, anistiado político cópia da certidão de óbito
Beneficiário, em todos os casoscópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor
comprovante de residência
comprovante da conta-salário em uma das instituições bancárias credenciadas
comprovante de conta-corrente ou poupança para registro de outras operações
Cônjuge 2ª via da certidão de casamento com data de expedição posterior ao falecimento do instituidor de pensão
cópia da certidão de nascimento ou Carteira de Identidade dos filhos menores do instituidor de pensão
Companheiro ou companheirano mínimo, três documentos comprobatórios, nos termos do § 3º do Art. 22 do Decreto nº 3.048, de 1999
 2ª via da Certidão de Nascimento com data de expedição posterior ao falecimento do instituidor de pensão
Ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia  cópia da sentença de separação judicial com percepção de pensão alimentícia
Filho menor cópia da Certidão de Nascimento
Filho maior inválidoexames médicos
cópia da Certidão de Nascimento com data de expedição posterior ao falecimento do instituidor de pensão
no mínimo, três documentos comprobatórios da dependência econômica, nos termos do § 3º do Art. 22 do Decreto nº 3.048, de 1999, exceto incisos I e II.
Outros dependentes Declaração de Dependência Econômica ou Processo de reconhecimento de Dependência Econômica
Fonte: Portal do Servidor | Formulário para Requerimento de Concessão de Pensão

Quando ocorre a perda do direito da pensão por morte do servidor federal?

O beneficiário de pensão por morte de servidor federal pode perder o benefício quando ocorrer alguma das hipóteses previstas na legislação. Independentemente do motivo de cessação da pensão por morte, a respectiva cota será distribuída entre os cobeneficiários.

São hipóteses que podem ocasionar a perda do direito da pensão por morte do servidor federal:

  • falecimento;
  • anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
  • cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, conforme o caso, observados os prazos estabelecidos para a pensão por morte temporária;
  • implemento da idade de 21 anos, pelo filho ou irmão;
  • acumulação de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de duas pensões;
  • renúncia expressa;
  • decurso do prazo legal estabelecido para os casos de pensão por morte para o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou a companheira que comprove união estável. 

Os prazos estabelecidos pela lei para a perda da pensão por morte do servidor federal, nos casos do último item citado acima, são:

PrazoHipótese
4 mesesse o óbito ocorrer sem que o servidor tenha realizado 18 contribuições mensais; ou
se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do servidor
3 anosse o beneficiário tiver menos de 21 anos na data de óbito do servidor
6 anos   se o beneficiário tiver entre 21 e 26 anos na data de óbito do servidor
10 anos   se o beneficiário tiver entre 27 e 29 anos na data de óbito do servidor
15 anos se o beneficiário tiver entre 30 e 40 anos na data de óbito do servidor
20 anos  se o beneficiário tiver entre 41 e 43 anos na data de óbito do servidor
Vitalícia se o beneficiário tiver 44 anos ou mais de idade na data de óbito do servidor
Fonte: Portal do Servidor | Formulário para Requerimento de Concessão de Pensão

Reajuste do valor da pensão por morte do servidor federal

Os valores da pensão por morte do servidor federal deverão ser reajustados na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, conforme estabelece o art. 224, da Lei 8.112/90.

Contudo, não houve reajuste para os servidores federais em 2022. O que impede, portanto, o reajuste nos valores da pensão por morte.

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Estes dois fatores permitem que o custo do empréstimo consignado seja muito menor, com taxas de juros muito abaixo da média para produtos similares; bem como permite prazos mais alargados de pagamento, em razão da garantia de renda estável dos tomadores.

Os beneficiários de pensão por morte de servidor federal podem contratar esta linha de crédito, desde que observada a condição do benefício, qual seja, vitalício ou temporário. Só são elegíveis para a consignação os benefícios definitivos ou vitalícios. 

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Redação BX Blue

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