Ética no serviço público federal é um assunto complexo e objeto de diversas medidas por parte da Administração Pública. Uma das maiores questões no que concerne ao tema é pontuar o que fere ou não a ética, e como os servidores públicos SIAPE devem se comportar em seu dia a dia laboral.
Neste cenário, foi realizada neste ano de 2021 a pesquisa “Ética e Corrupção no Serviço Público Federal: a perspectiva dos servidores“, cujos principais dados são destacados abaixo.
Vale ressaltar desde logo que, para entender os direitos e deveres relacionados à ética no serviço público federal, é fundamental conhecer a legislação em vigor (em especial o estatuto do servidor público federal) para se inteirar dos assuntos relacionados ao tema. Para facilitar esse processo, neste artigo também estão dispostas informações sobre o tema.
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Legislação sobre ética no serviço público federal
A ética no serviço público federal está diretamente ligada à moralidade, um dos princípios que regem a Administração Pública, expressa na Constituição Federal. O princípio serve de parâmetro de conduta para o servidor público no cumprimento de suas funções, especialmente na administração de bens e recursos públicos.
Assim, a ética no serviço público federal é objeto de regulação por meio do Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que já em sua primeira disposição expressa que:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Adiante, ao estabelecer os principais deveres do servidor público, o Decreto elenca uma série de condutas que, em rigor, materializam a conduta ética no serviço público federal.
No geral, muitas das pesquisas que investigam a ética na Administração Pública abordam a perspectiva da população em geral, ou seja, dos usuários do serviço público.
É o caso de estudo da instituição não-governamental Latinobarometro.org: O Barômetro Global da Corrupção – América Latina e Caribe, com dados coletados online em diversos países da América Latina e Caribe. Em 2020, por exemplo, em uma dessas pesquisas 37% dos participantes responderam que o nível de corrupção aumentou muito no último período de 12 meses e 23% responderam que o nível se manteve igual.
Pesquisa sobre ética no serviço público federal
A coleta de dados empíricos por meio de pesquisa é um passo importante para conhecer melhor a realidade das práticas contrárias à ética no serviço público federal, uma vez que com informação é possível combatê-las através de políticas públicas e ações específicas.
Nesse sentido, foi realizada a pesquisa “Ética e Corrupção no Serviço Público Federal: a perspectiva dos servidores” que, como o próprio nome sugere, parte da percepção dos servidores públicos federais, ou seja, aqueles que praticam de fato os atos em nome da Administração Pública.
Quem realizou a pesquisa?
A pesquisa que levanta dados sobre ética no serviço público federal sob a perspectiva dos próprios servidores públicos foi realizada por meio de uma parceria entre o Banco Mundial e o governo federal. Essa parceria envolveu a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Economia e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Quando foi feita a pesquisa sobre ética no serviço público federal?
Disponibilizada no site do Banco Mundial, a pesquisa envolveu um total de 22.130 servidores, de todas as unidades federativas (União, Estados, Municípios e DF), além de ministérios, que responderam a uma bateria de perguntas realizada de forma online, entre os dias 28 de abril a 28 de maio de 2021.
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Ética no serviço público federal
Como já dito, a ética no serviço público federal está ligada à moralidade e, dessa forma, alcança todo e qualquer ato que envolva a prestação de algum serviço pelo Estado. Isso, claro, representa uma vasta gama de possibilidades, já que são inúmeros os atos a serem praticados pelos servidores públicos em todas as esferas da Administração.
Essa grande quantidade de atos traz como consequência a característica multifacetada da corrupção. Com o intuito de abranger essa questão, a pesquisa apurou diversos atos apontados como contrários à conduta esperada do servidor público.
Segue, nos tópicos abaixo, quais são eles.
Quais atos antiéticos mais frequentes citados pelos servidores federais?
A pesquisa sobre ética no serviço público federal apontou que a maioria dos servidores públicos já observou alguma prática antiética durante sua trajetória no setor público. São 58,7% os que declaram ter observado alguma conduta antiética contra 33% que afirmam não terem a mesma percepção; pouco mais de 8% preferiu não responder à questão.
Uma observação: como a pesquisa possibilitou ao respondente optar por mais de uma resposta, a soma das alternativas ultrapassa os 100%.
Os atos contrários à ética no serviço público federal mais apontados por aqueles que declararam já terem observado condutas antiéticas são:
- uso da posição para ajudar um amigo ou familiar (58,9%);
- deixar de seguir regras quando houver pressão do seu supervisor (54,03%);
- obter benefícios profissionais em função de vínculos com políticos e autoridades (51,9%).
A lista de atos que atingem a ética no serviço público federal ainda contém:
- priorizar prazeres não legítimos nas estratégias e projetos da organização (39,16%);
- aceitar dinheiro ou presentes de particulares (19,94%);
- contratação de uma empresa porque mantém vínculo remunerado ou de amizade nessa empresa (19,76%);
- ceder a pressões de lobby (19,65%);
- favorecer particulares em compras ou contratações públicas (17,99%);
- solicitar dinheiro ou presentes para cumprir suas funções (8,1%).
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Nos últimos três anos
O levantamento também apurou que um terço dos servidores relatou ter testemunhado um ato antiético em funções públicas nos últimos três anos. São 33,4% os que declararam terem observado algum ato inapropriado, enquanto 52,1% disseram não haver testemunhado conduta antiética nesse período.
Nos últimos três anos, os atos contrários à ética no serviço público federal mais praticados e apontados pelos próprios servidores públicos foram observados:
- na formulação de políticas, projetos ou programas (37,67%);
- compras e contratações de serviços ou obras (35,29%);
- cumprimento de contrato (30,42%);
- investigações ou auditorias (28,86%);
- fiscalização de setores regulados (20,03%).
Os atos antiéticos apontados como os menos recorrentes no período (últimos três anos) são:
- transferência de recursos a organizações não-governamentais (7,97%);
- transferência de recursos a estados e municípios (6,52%);
- outros 21,25% se referem a outras práticas antiéticas, não discriminadas.
A pesquisa revela, ainda, a prática de atos contrários à ética no serviço público federal também na área de recursos humanos. Quase metade dos servidores declarou haver se sentido prejudicado devido ao comportamento antiético relacionado a recursos humanos.
São 49% os que indicam que se sentiram prejudicados de alguma forma, 47,3% os que não se sentiram prejudicados e 3,7% preferiram não responder.
Dentre os atos apontados pelos que se sentiram prejudicados:
- 38,78% tem relação com a seleção e a ocupação de cargos comissionados;
- 37,29% relacionam atos antiéticos na autorização de viagens, eventos, treinamentos e licenças;
- 28,7% com relação à remoção ou redistribuição entre localidades, ou órgãos;
- E, praticamente empatadas, a promoção e avanços na carreira e a distribuição de remuneração ou benefícios, 25,7% e 25,36% respectivamente.
A menor percepção aparece com relação a processos disciplinares, 11,33% relatam ter sofrido ato contrário à ética no serviço público federal.
Impacto da Covid-19
A pesquisa também questionou sobre a percepção do servidor público acerca da ética no serviço público federal em tempos de Covid-19. Um número elevado de servidores preferiu não responder, variando entre 39% e 50%, conforme a pergunta. No gráfico abaixo segue algumas percepções deste período:
Assim, os dados da pesquisa apontaram aumento na percepção sobre a interferência política nas decisões das organizações. E, em um patamar muito semelhante, o aumento de conflitos de interesses entre o setor público e privado.
Quais agentes são citados como tendo exercido pressão indevida?
A pesquisa sobre ética no serviço público federal também questionou os servidores sobre quais agentes exercem pressão indevida sobre outros com mais frequência.
Foram 7.004 servidores que relataram haver sido pressionados indevidamente no setor público. Desses, 65% indicam que a pressão partiu de seu superior hierárquico direto ou indireto. Outros 45,6% relatam haver sido pressionados por colegas de trabalho.
Os atos contrários à ética no serviço público federal mais comuns relatados pelos servidores que declaram haver recebido pressão nos últimos três anos são:
- flexibilizar as regras e procedimentos da organização (62,53%);
- ignorar um ato indevido (39,89%);
- favorecer um particular específico (28,59%);
- compartilhar informações de acesso restrito (13,39%);
- prejudicar um particular específico (6,86%).
Quais servidores públicos se sentem mais inseguros para denunciar atos antiéticos?
A opinião pública apurada pelo Latinobarômetro apontou que 82% dos brasileiros acham que não denunciar um ato de corrupção de que tenha conhecimento faz com que a pessoa se torne cúmplice.
Contudo, a pesquisa sobre ética no serviço público federal demonstra que a conduta está ligada à insegurança para denunciar. São 51,7% dos respondentes os que declaram não se sentirem seguros o suficiente para denunciar uma conduta ilícita. E esse sentimento de insegurança varia conforme o tipo de contratação, gênero e tempo de serviço no setor público.
Dentre os servidores concursados com direito à estabilidade, por exemplo, 51% não se sentem seguros ao denunciar ato contrário à ética no serviço público federal; dos servidores ocupantes de cargos comissionados, são 36,8% os que se declaram inseguros. Já dentre os servidores DAS, a insegurança varia conforme a classe DAS 5 ou superior (32,6%) e DAS 3 ou inferior (43%).
Vale também observar que as mulheres são as que se sentem mais inseguras ao denunciar. Das respondentes, 59,6% declaram não sentir segurança para denunciar ato contrário à ética no serviço público federal; entre os homens a insegurança alcança 44,3%.
Por fim, os servidores com mais tempo no serviço público se sentem menos seguros ao denunciar (45,9%) que servidores mais novos no setor público (54%).
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Fatores que causam insegurança ao denunciar
Os maiores desafios enfrentados pelos servidores ao denunciar casos de corrupção é a falta de proteção a quem denuncia (59,73%) e o receio de conflito com outros servidores (59%). Há, ainda, aqueles que desconhecem o procedimento para denunciar (34,41%).
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Quantos servidores denunciam atos de corrupção?
A pesquisa revela que um terço dos respondentes (33,4%) declara ter presenciado atos antiéticos nos últimos três anos. No entanto, apenas 12% dos servidores denunciaram atos de corrupção no mesmo período.
Outro dado que a pesquisa aponta é que a probabilidade de denunciar é maior quando o servidor presenciou um ato antiético em sua carreira ou sofreu pressão para cometer algum.
Daqueles que relataram haver denunciado ato antiético nos últimos três anos:
- 41% indicam que a denúncia não teve andamento;
- 27,4% sofreram retaliação;
- 14,9% não sabem e
- 7,8% apontaram que o denunciado foi punido.
Essa baixa taxa de punição apurada na pesquisa não indica necessariamente impunidade, já que nem todas as denúncias têm méritos para proceder.
Apesar disso, os servidores públicos responderam que a impunidade é a principal razão da corrupção (56,6%). Outros 51,2% apontam a ganância, enquanto 27,7% declaram abuso ou pressão de autoridades como principais motivos.
Mas, então, o que fazer para melhorar esse cenário e diminuir os atos que ferem a ética no serviço público federal? Veja abaixo o que já está andamento.
Programa de Integridade
O Programa de Integridade é um conjunto estruturado de medidas que se destinam a prevenir, detectar, punir e atenuar práticas contrárias à ética no serviço público federal, como atos de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
Envolvem programas e políticas já existentes nas organizações, mas utilizados de maneira mais sistematizada.
Assim, um programa de integridade inclui as auditorias internas, correições, ouvidorias, outros programas e políticas, sob coordenação da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Poder Executivo Federal. Mais informações podem ser encontradas no portal da Controladoria-Geral da União.
Como já foi dito anteriormente, a insegurança é uma das principais razões pelas quais o servidor público não denuncia atos contrários à ética no serviço público federal.
Portanto, o acesso a programas de integridade influencia diretamente a um menor sentimento de insegurança, configurando-se um importante instrumento para criação de uma cultura anticorrupção. A maior parte dos servidores, inclusive, considera os programas de integridade como medidas que contribuem para reduzir a corrupção (69,8%).
No entanto, embora 54,5% declarem conhecer o programa de integridade de sua organização, menos de um terço dos servidores (31,3%) relataram terem sido treinados. E apenas 36% afirmam que seus dirigentes fomentam regularmente o programa.
É importante ressaltar que a pesquisa sobre ética no serviço público federal permite ao governo federal incrementar seu conhecimento sobre as práticas antiéticas que ocorrem no setor público.
A ideia, portanto, é possuir embasamento para melhorar políticas públicas e fortalecer mecanismos que atenuem a corrupção, fortalecendo, assim, a credibilidade das instituições e do próprio serviço público.
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