Saiba o que é uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE)

Diversas medidas vem sendo adotadas para reduzir a corrupção em nosso País. Uma delas foi a criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) que, entre importantes definições, também regulamentou as obrigações do sistema financeiro em relação às Pessoas Politicamente Expostas (PPEs), em 2006.

Ao ouvir esse termo, é possível ter uma ideia do que se trata, mas entender seu conceito e implicações pode ajudá-lo a cumprir as regras e, principalmente, saber como agir dentro das Leis.

Então saiba o que é uma Pessoa Politicamente Exposta (e descubra inclusive, se você não é uma delas!).

O que é uma Pessoa Politicamente Exposta?

Mas afinal o que é uma Pessoa Politicamente Exposta?

É considerada um Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.

O cargo, emprego ou função pública relevante podem ser exercidos por chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos.

A denominação se estende aos representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Ou seja, esses indivíduos também são considerados PPEs.

São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o primeiro grau:

  • Cônjuge;
  • Companheiro ou companheira;
  • Enteado ou enteada.

Portanto, se enquadram nestes grupos:

I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; 

II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União: a) de Ministro de Estado ou equiparado; b) de natureza especial ou equivalente; c) de Presidente, Vice-Presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; ou d) do grupo direção e assessoramento superiores – DAS, nível 6, e equivalentes; 

III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores; 

IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; 

V – os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI – os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa e de Câmara Distrital e os Presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estados, de Municípios e do Distrito Federal; e 

VII – os Prefeitos e Presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.

Entenda quais são as principais responsabilidades de quem é uma Pessoa Politicamente Exposta.

Riscos financeiros e fiscais das PPEs

As PPEs passam por uma rotina de monitoramento de sua movimentação financeira e fiscal. Essa avaliação tem como objetivo prevenir a corrupção e crimes contra o Sistema Financeiro, como a lavagem ou desvio de dinheiro, por exemplo.

Direta ou indiretamente uma PPE pode ser facilmente associada a algum escândalo. Em tese, essa repercussão acaba colocando a prova sua própria imagem, assim como a origem de seus bens e patrimônios.

Mas então quer dizer que toda pessoa que ocupa um cargo de relevância será automaticamente acusada?

Não. No entanto, em função das atividades desempenhadas e, muitas vezes, dos ambientes de trabalho, o risco de ter qualquer relacionamento em comum pode ser maior. Dessa forma, as PPEs não estão isentas de serem investigadas.

Fiscalização do Banco Central

De forma geral, desde há alguns anos o Banco Central (Bacen) tem aumentado a fiscalização das transações realizadas por políticos.

Também estão nessa lista, o presidente da República, governadores, deputados, senadores, ministros, juízes de tribunais superiores, prefeitos de capitais de Estado, dentre outros.

Embora não se faça diferença entre os usuários dos serviços financeiros, geralmente, as movimentações e os volumes financeiros transacionados por essas pessoas são frequentes e maiores. Mas esse ainda é apenas um dos pontos que podem chamar a atenção do Bacen e de outros órgãos competentes. 

Outra informação muito importante é a origem e aplicação do dinheiro. Ou seja, “de onde veio e para onde vai o dinheiro”.

Para coibir e minimizar fraudes neste sentido, o Banco Central criou a Circular 3.461, em 24 de julho de 2009. Esse documento é amplamente conhecido e serve de referência no mercado financeiro.

Circular 3.461 do Banco Central

A circular 3.461 consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Entre os artigos relacionados às PPEs estão: 


Art. 4º As instituições de que trata o art. 1º devem obter de seus clientes permanentes informações que permitam caracterizá-los ou não como pessoas expostas politicamente (PEP) e identificar a origem dos fundos envolvidos nas transações dos clientes assim caracterizados. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013).


§ 1º Consideram-se PEP os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)


§ 2º No caso de clientes brasileiros, devem ser abrangidos:
I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:
a) de ministro de estado ou equiparado;
b) de natureza especial ou equivalente;
c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalentes;

III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013).
IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
V – os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
VI – os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de tribunal de justiça, de assembleia e câmara legislativa, os presidentes de tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal e de Município, e de conselho de contas dos Municípios; (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
VII – os prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.


§ 3º No caso de clientes estrangeiros, para fins do disposto no caput, as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar pelo menos uma das seguintes providências:
I – solicitar declaração expressa do cliente a respeito da sua classificação;
II – recorrer a informações publicamente disponíveis;
III – consultar bases de dados comerciais sobre PEP; e (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)
IV – considerar como PEP a pessoa que exerce ou exerceu funções públicas proeminentes em um país estrangeiro, tais como chefes de estado ou de governo, políticos de alto nível, altos servidores governamentais, judiciais, do legislativo ou militares, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013.)


§ 4º O prazo de cinco anos referido no § 1º deve ser contado, retroativamente, a partir da data de início da relação de negócio ou da data em que o cliente passou a se enquadrar como PEP. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013).


§ 5º Para efeito do § 1º são considerados familiares os parentes, na linha reta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.


§ 6º No caso de relação de negócio com cliente estrangeiro que também seja cliente de instituição estrangeira fiscalizada por entidade governamental assemelhada ao Banco Central do Brasil, admite-se que as providências em relação a PEP sejam adotadas pela instituição estrangeira, desde que assegurado ao Banco Central do Brasil o acesso aos respectivos dados e procedimentos adotados. (Redação dada pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013);


§ 7º As operações ou propostas de operações que possuam PEP como parte envolvida serão sempre consideradas como merecedoras de especial atenção, conforme previsto no art. 10. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013);


§ 8º O disposto neste artigo também se aplica a pessoa que exerce ou exerceu função de alta administração em uma organização internacional de qualquer natureza, assim considerados diretores, subdiretores, membros de conselho ou funções equivalentes. (Incluído pela Circular nº 3.654, de 27/3/2013).


Mas no fim, como fica a contratação de financiamentos e empréstimos pessoais, no caso das PPEs? Saiba agora.

Contratação de financiamentos e empréstimo pessoal

Os bancos que cedem linhas de crédito pessoal podem validar a informação se o interessado é uma Pessoa Politicamente Exposta, nos formulários, propostas ou contratos de crédito.

Ao concordar com a opção ou cláusula de que não é uma PPE, o usuário se compromete a disponibilizar qualquer informação adicional à instituição financeira, caso seja identificado qualquer vínculo direto.

Então isso quer dizer uma Pessoa Politicamente Exposta não pode contratar um empréstimo pessoal?

As PPEs podem sim contratar qualquer modalidade de empréstimo pessoal. Entretanto, como mencionado na circular do Bacen, vale a ressalva de que as propostas de início desse relacionamento merecem atenção especial.

Em outras palavras, além da análise para aprovação e liberação de crédito convencionais, as PPEs podem passar por outras análises específicas, a critério da própria instituição financeira.

O empréstimo consignado, que é descontado direto da folha de pagamento dos Servidores, passará pelas mesmas exigências para ser liberado.

Em caso de ser político ou PPE, geralmente as informações básicas a serem indicadas nos cadastros são:

  • Cargo ou função;
  • Código do Cargo;
  • Data de Início do Exercício;
  • Data de Fim do Exercício;
  • Empresa/Órgão Público;
  • CNPJ;
  • Filial;
  • Controle;

E para pessoas que tem relacionamento ou parentesco com PPEs:

  • Nome do relacionado;
  • CPF;
  • Controle;
  • Cargo ou Função;
  • Tipo de Relacionamento;
  • Código do Relacionamento;

Vale lembrar, no entanto, que essas informações podem variar conforme a política de crédito de cada banco. Portanto, antes de contratar qualquer empréstimo, consulte a instituição financeira para se informar.

Contratação pela bxblue

Alguns bancos parceiros da bxblue disponibilizam contratação 100% digital. Ou seja, não é necessário assinar nenhum documento impresso.

No entanto, para preenchimento desse contrato, quando solicitado, você deverá informar se é uma PPE (basta responder sim ou não). 

 

bxblue: tela do contrato digital

Caso você seja uma PPE,  deverá indicar na tela seguinte o cargo da pessoa.

 

bxblue: tela do contrato digital

O banco fará a análise e checagem e, se necessário, poderá solicitar informações adicionais.

Então, agora que você já sabe o que é uma Pessoa Politicamente Exposta consulte também as melhores opções para contratar o seu empréstimo pessoal.

 

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