Por que o servidor público não recebe FGTS?

Diferentemente do funcionário celetista, o servidor público não recebe FGTS. Veja o motivo e conheça as alternativas.

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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício destinado a todos os trabalhadores celetistas. Sendo assim, o servidor público não recebe FGTS em função do seu regime de trabalho estatutário.

Por outro lado, o regime de trabalho dos funcionários públicos lhes asseguram garantias especiais, como a estabilidade no emprego.

Entenda como funciona o FGTS, porque o servidor não tem acesso a recursos deste fundo, além de quando e como ter direito a receber o FGTS.

FGTS

O FGTS foi instituído 13 de setembro de 1966 pela Lei 5.107/66, que passou a valer apenas no ano seguinte. À época, o objetivo do Ministério do Planejamento era amparar o trabalhador demitido sem justa causa, acometido por qualquer doença grave — que o impossibilitava de trabalhar —, em situação de aposentadoria ou calamidades.

Nesse período, era comum a estabilidade no emprego, mas o sistema atravessava um período crítico após se tornar alvo de boicote dos empregadores. Diante disso, a instituição de um novo regime serviu como uma espécie de substituição das práticas que vigoravam na época.

Cabe destacar que o trabalhador do setor privado demitido sem justa causa recebia, a título de indenização, o correspondente a um mês de salário para cada ano de serviço. Quando o trabalhador atingisse dez anos em uma mesma organização, a ele era concedido o benefício da estabilidade. Desse modo, uma eventual demissão só era permitida mediante falta grave.

Porém, via-se na prática um mecanismo para impedir que os trabalhadores atingissem tanto tempo de casa. Ou seja, antes de completarem uma década na mesma empresa, muitos profissionais acabaram sendo desligados — e depois admitidos — a fim de que não lhes fosse atribuído o direito à estabilidade no emprego.

Com a criação do FGTS, foi permitido ao empregado escolher qual sistema seguir: a estabilidade ou o Fundo de Garantia. Boa parte dos empregados renunciou a estabilidade decenal, de modo a garantir seu direito ao Fundo. 

Ademais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, todo empregado em regime celetista passou a ter direito à abertura de uma conta para depósito de recursos feito pelo empregador, sem prejuízo ao empregado, cujo acesso se dá mediante situações específicas.

Funcionário público tem FGTS?

Funcionários do regime estatutário têm FGTS?

Basicamente, dentre outras distinções entre as normas para celetistas e servidores, está o não pagamento do FGTS em favor do servidor público estatutário. Afinal, o FGTS é um benefício que tem como objetivo garantir direitos aos empregados do setor privado. 

Apesar de não receber o Fundo, os servidores possuem outras garantias após o período probatório, como o direito à estabilidade. Isso significa que o servidor só poderá perder o emprego em casos específicos — e é justamente por esse motivo que ele não recebe o FGTS. Vale ressaltar, porém, que a regra não se aplica a todos os servidores.

Por que servidor público não tem FGTS?

Via de regra, o servidor público desempenha uma função particular no que se refere à sua forma de atuação, avaliação e solução de conflitos. Isso porque a atividade dos servidores da Administração Pública direta é definida conforme regulamentações específicas que discorrem sobre os direitos e deveres de cada posição no serviço público.

Diferentemente do empregado do setor privado, contratado em regime celetista, o servidor público efetivo vinculado à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal é dirigido por um estatuto e não pela CLT. Isto é, a Lei 8.112/90, também denominada de Estatuto do Servidor, que traz regras específicas à categoria.

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Quais servidores públicos têm FGTS?

O FGTS é uma espécie de poupança em que o trabalhador celetista pode utilizar em casos previstos pela legislação em vigor, sobretudo quando é demitido sem justa causa. Nessa situação, além de retirar todo o valor acumulado no Fundo referente ao período de carteira assinada, o trabalhador recebe uma multa indenizatória de 40%.

De modo geral, esse mecanismo existe para amparar o trabalhador desempregado. Sendo assim, embora o servidor público efetivo não tenha direito ao FGTS, há outras categorias na Administração Pública indireta possuem acesso aos recursos do Fundo, como é o caso dos empregados públicos.

O empregado público é, resumidamente, aquele indivíduo que participou de concurso público e, tendo sido aprovado, habilitou-se a exercer uma função na Administração Pública indireta, respondendo às diretrizes fixadas pela CLT. Também denominados servidores celetistas, esse formato de contratação está previsto no Art. nº 37, inciso II da Constituição Federal e tem como objetivo:

  1. prover cargos em caso de necessidade especial;
  2. garantir a isonomia do Serviço Público;
  3. evitar perseguições no trabalho, em especial, por questões políticas.

Apesar de terem nomes semelhantes, os empregados públicos diferem-se dos servidores em diversos aspectos, a começar pelo regime de contratação, área de atuação e sistema de avaliação de litígios trabalhistas..

Em regra, os empregados públicos ocupam cargos da Administração Pública indireta, sobretudo de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Os maiores exemplos são os bancos públicos ou estatais, como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Correios e Petrobrás.

Cargo comissionado tem direito a FGTS?

Além do servidor público estatutário, isto é, que ocupa um cargo efetivo, milhares de empregados públicos exercem função na Administração Pública em cargos comissionados ou de confiança. Nestas situações, há ainda maior polêmica acerca do pagamento ou não do FGTS. Não raro, os casos são decididos em âmbito judicial, e existem decisões no sentido de que o servidor público não recebe FGTS.

Por exemplo, em decisão proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (maior tribunal do país, em volume de processos), os julgadores entenderam que o FGTS, sendo um recurso garantido por lei e exclusivamente destinado a trabalhadores celetistas, torna-se, por conseguinte, incompatível com a aplicação das regras do regime estatutário.

De todo modo, é importante que a pessoa procure aconselhamento profissional para saber quais regras se aplicam ao caso concreto.


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Redação BX Blue

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