Projeto de lei fixa prazo de 15 dias para INSS pagar pensão por morte

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Publicado em: 01/03/2021

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 184/2021) que regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concluir o primeiro pagamento na concessão de pensão por morte.

Continue a leitura para saber mais da pensão por morte e do projeto de lei.

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O que é a pensão por morte?

Este é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um contribuinte que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento.

No caso da pensão por morte urbana, tem direito ao benefício os dependentes da pessoa trabalhadora urbana falecida.

Para filhos e equiparados receberem a pensão por morte, devem possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; para os pais, é necessário comprovar a dependência econômica; se irmãos, devem comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

No caso de mais de um pensionista, o benefício deve ser dividido entre todos em parte iguais. Já com a extinção da parte do último pensionista a pensão será extinta.

O benefício pode ser pedido pelo site “Meu INSS”, pelo aplicativo “Meu INSS” (disponível para iOS e Android) ou pelo telefone 135.

Veja também: Meu INSS – Guia completo para aposentados e pensionistas 2021

PL 184/2021 – Prazo para pagamento da pensão por morte

O projeto de lei que tramita na Câmara obriga o INSS a, no prazo máximo de 15 dias, fornecer a conclusão do processo referente a concessão ou a manutenção dos benefícios às pensionistas e/ou dependentes de pensão por morte.

Assim, a lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, passaria a vigorar com a seguinte norma:

“O primeiro pagamento da pensão por morte deverá ser efetuado em até quinze dias após a data da apresentação da documentação necessária para a concessão ou manutenção dos benefícios.”

O texto é de autoria do deputado Juninho do Pneu (DEM) e foi apresentado em fevereiro deste ano.

Segundo o parlamentar, “inúmeros segurados têm buscado seus benefícios previdenciários junto ao INSS. Entretanto, na grande maioria dos casos, os segurados estão com seus pedidos de aposentadoria ou auxílio-doença em análise”.

“Dessa forma, a relevância para que nos casos de pensão por morte seja necessária uma atenção especial e de forma a conceder obrigatoriamente dentro do prazo, tendo em vista a dificuldade com a subsistência de famílias com apenas um provedor financeiro.”

De acordo com informações do INSS, o tempo médio atual para recebimento de resposta quanto ao pedido de pensão por morte é de 45 dias.

Caso o PL seja aprovado na Câmara, ainda deverá passar por análise e aprovação no Senado Federal. Se o texto for aprovado nas duas Casas Legislativas, segue então para sanção presidencial.


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