Os segurados da Previdência Social podem receber, em determinadas situações outros valores além do benefício concedido. Uma dessas importâncias pagas refere-se aos precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a que alguns segurados têm direito.
Entenda o que são, quem pode receber e quando os créditos serão liberados neste ano.
Precatórios do INSS
Os precatórios do INSS são valores que correspondem ao ganho de ações judiciais movidas contra a autarquia federal.
Somente após a análise e julgamento dos pedidos na Justição é que os valores são conhecidos e acordados, ou seja, somente após as decisões definitivas e condenatórias. Como as condenações transitam em julgado não há como o Governo recorrer.
Vale destacar ainda que as indenizações devidas pelo INSS se dividem entre:
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs): limitado aos resultados de sentenças judiciais de no máximo 60 salários mínimos;
- Precatórios: pagos a indenizações de valor superior.
Enquanto os RPVs são pagos em até 60 dia após a autuação, logo após a liberação da sentença, os precatórios do INSS são pagos somente anualmente, somente em certas datas.
Quem tem direto aos precatórios do INSS?
Por se tratar de uma indenização podem receber os precatórios do INSS somente aqueles segurados que tiverem processos avaliados e causas ganhas.
Para tanto, é preciso lembrar ainda que os processos junto ao INSS têm grandes filas de espera. E, portanto, o julgamento pode demorar meses e até anos – dependendo do caso.
O solicitante também precisa ter documentos comprobatórios que ajudem a comprovar o que estão alegando ou exigindo. Normalmente, os pedidos neste sentido estão associados a: erros de cálculo no valor do benefício previdenciário, divergência entre o tempo de contribuição e o apurado, concessão de benefício indeferida.
IMPORTANTE: os cidadãos podem recorrer antes ao recurso do próprio INSS com o objetivo de conseguir uma reanálise do pedido.
Como acompanhar os processos?
Como saber quando vou receber meu precatório do INSS?
Todos os processos ganham um número único para acompanhamento. O protocolo é identificado simplesmente como o número do precatório.
Essa informação pode ser obtida no próprio processso, quando na consulta do andamento nos sites do Poder Judiciário. Outra alternativa é consultar à vara da justiça ou o advogado responsável.
Qual é o valor liberado?
Os valores dos precatórios variam conforme a sentença expedida e podem ter o desconto do Imposto de Renda (IR).
Como são baseados no salário mínimo, precisam ter valor superior a:
| Precatórios de 2019 | Precatórios de 2020 |
|---|---|
| Acima de R$ 59.880 | Acima de R$ 62.700 |
Cada caso é avaliado individualmente e os juízes consideram todas as informações como: idade do solicitante ou segurado, tempo de contribuição para a aposentadoria, dentre outros referentes ao perfil.
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Como e quando os pagamentos são realizados?
O pagamento dos precatórios do INSS seguem algumas regras que vão além da ordem de entrada e conclusão do processo no Tribunal. São pagos prioritariamente:
- pessoas com 60 anos ou mais;
- portadores de doenças graves como cardipatia, cancêr e Aids (mediante apresentação de atestados e laudos médicos).
Todos os pagamentos são emitidos pelo Tribunais Regionais Federais (TRF) – que são responsáveis também pela avaliação e veredito final. Cada região tem um Tribunal pré-definido para atendimento.
Uma vez confirmada a sentença positiva, os valores são pagos em lotes conforme os respectivos cronogramas de cada TRF.
Diferente do valor da aposentadoria ou pensão, esses pagamentos são centralizados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal (CEF). Portanto, mesmo que não é correntista destas instituições devem procurá-las para apresentar os documentos e receber o pagamento.
Após a morte do titular do benefício os herdeiros podem requerer a importância, mas para isso necessitam de uma ordem judicial, ou seja, de um documento legal que conceda plenos poderes.
Pagamento de precatórios em 2021
Neste ano, o INSS deverá desembolsar cerca de R$615,5 mi aos segurados que aguardam pelo pagamento dos precatórios e de revisões do benefício.
Recebem ainda neste ano, os casos julgados até 1º de julho passado (autuação para a quitação do débito emitida entre o período de 02 de julho de 2019 a 01 de julho de 2020).
O montante de aproximadamente R$ 10 bilhões já foi provisionado e aprovado no Orçamento da União. Para 2022 o orçamento (referente a 2021) ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
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