Confirmado: Presidente veta aumento dos Servidores Públicos até 2021

Publicado em: 28/05/2020

Foi confirmado! Presidente Jair Bolsonaro veta aumento dos Servidores Públicos até 2021. Além disso, outro veto inclui também repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Entenda as mudanças e saiba o que ficou decidido até o momento.

Lei do Socorro aos Estados é sancionada, mas veta aumento dos Servidores Públicos

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) hoje, a Lei Complementar nº 173, declara e documenta a decisão. O Presidente Jair Bolsonaro autoriza a liberação do auxílio financeiro aos Estados, mas veta aumento dos Servidores Públicos até o fim de 2021 – como já era previsto.

O veto já era prometido por Jair Bolsonaro. O pedido era uma contrapartida solicitada e defendida pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, com a justificativa de economia de pelo menos R$ 43 bilhões aos cofres públicos, mas também contou com o apoio do Ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva.

O impasse gerou muito desconforto entre os chefes dos Estados, no entanto, não havia muitas escolhas uma vez que a decisão caberia ao Presidente que é quem tem o poder de sancionar os projetos ou medidas provisórias propostas e ainda vetar determinados trechos.

O Congresso Nacional pode ainda manter ou derrubar os vetos do Presidente, no prazo de 30 dias.

Servidores vão ficar sem reajuste até 2021

O texto original (PLP 39/2020) passou por duas importantes alterações: primeiro os Deputados e Senadores sugeriram incluir o reajuste para algumas categorias. Depois, na segunda mudança, a lista foi ampliada. Portanto, haviam poupado os Servidores do congelamento.

Entre os beneficiados estavam Servidores civis e militares como:

  • professores;
  • médicos e enfermeiros;
  • profissionais de limpeza urbana;
  • agentes funerários;
  • policiais; e
  • Forças Armadas.

No entendimento do parlamento, esses grupos representam os que estão na linha de frente do combate a pandemia do Covid-19 e deveriam ser, de alguma forma, compensados por seus esforços e pelo alto risco à própria saúde.

Na mensagem do veto, o Bolsonaro diz que:

Viola o interesse público por acarretar em alterações da economia potencial estimada

A preocupação é em relação a ampliação com os gastos de pessoal, ou seja, com o pagamento das folhas. O veto vale portanto, aos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, ou seja, em todas as esferas.

Aumentos foram liberados antes da decisão

A medida parece ser contraditória e contraria os próprios Servidores, já que antes de sancionar a Lei o Presidente liberou o reajuste salarial para categorias “do seu interesse”.

Ocorre que, no dia 26, Bolsonaro publicou uma Medida Provisória (MP) que autoriza o reajuste para Servidores do Distrito Federal. Entre eles, policiais civis, militares e bombeiros.

Ao todo, o custo previsto para a união pode chegar próximo de R$ 500 milhões.

Em paralelo, também acelerou a aprovação de outra MP que trata sobre a carreira da Polícia Federal.

Estados conseguem aprovar projetos de lei anteriores

Para tentar minimizar os prejuízos aos Servidores, alguns Estados aprovaram Projetos de Lei que já estavam em andamento.

Leia também: Aumento dos Servidores Públicos: Presidente deve vetar reajuste salarial

Os reajustes que já constam em folha, ou seja, já tinham vigência serão mantidos. Por outro lado, outros projetos tiveram sua aprovação acelerada. As medidas são de responsabilidade de cada Governo e devem contar com recurso próprio.

Apoio aos Estados e Municípios

A Lei complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

O pacote total de ajuda aos Estados e Municípios deve chegar a R$ 125 bilhões, sendo liberados inicialmente R$ 60 bilhões do orçamento do Governo Federal. O socorro financeiro é válido por 120 dias (4 meses).
Deste total, R$ 10 bilhões serão destinados as medidas de enfrentamento contra a pandemia, sendo R$ 7 bilhões aos Estados e a diferença para o Distrito Federal e demais Municípios.

O rateio da diferença será de R$ 30 bilhões para os Estados e Distrito Federal e o restante aos Municípios.

O valor será administrado pelos governos locais, para deve passar por auditoria.

A leia suspende ainda as dívidas dos Estados e Municípios com a União. Isso vale inclusive para os débitos previdenciários parcelados que venceriam neste ano, que geralmente, é a forma com as prefeituras quitam seus débitos.

Trechos que tratam de outras proibições relacionadas aos Servidores Públicos

As proibições, dispostas no texto incluem:


I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

VII – criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;

VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.


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