Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais

Publicado em: 02/03/2020

A Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (SIAPE) é um fundo de pensão que permite a realização de contribuições correspondentes à capacidade de recursos que os trabalhadores conseguem poupar. Basicamente, pode receber aportes mensais ou de modo facultativo. 

No primeiro caso, a contribuição mensal do percentual incidente sobre o valor bruto dos vencimentos que ultrapassam o teto do INSS recebem contrapartida da União com o mesmo valor, até o limite de 8,5% do teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social). 

Já no segundo, as contribuições podem ser feitas no momento que for mais oportuno para o Servidor Federal – porém, sem que o Governo “dobre” a sua contribuição.

Com planos de benefícios para Servidores Federais dos poderes Executivo e Legislativo, garante um futuro seguro e tranquilo para seus participantes. Além de oferecer renda adicional na aposentadoria, também dispõe de cobertura por invalidez permanente e morte.

Esclareça as suas dúvidas sobre a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais. Aproveite para saber como funciona esse fundo de pensão opcional para Funcionários Públicos do Governo Federal.

O que é Funpresp?

A Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) nada mais é do que um fundo de pensão para Servidores Públicos Federais que oferece a possibilidade de contratação de uma renda adicional. Isto é, uma solução para aqueles que querem recolher mensalmente um valor superior ao teto do RGPS.

Sem fins lucrativos, de direito privado, natureza pública e autonomia administrativa, financeira e gerencial, a Fundação oferece benefícios previdenciários complementares para Servidores Federais, que fizerem essa opção.

Com base na Constituição Federal, tem como objetivo garantir que os trabalhadores do Poder Público possam ter tratamento isonômico em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.

Instituída pela Lei nº 12.618/2012, a Funpresp começou a operar com a aprovação do Plano Executivo Federal (ExecPrev) pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) no dia 4 fevereiro de 2013.

Assim como todos os fundos de pensão ligados ao Governo, é fiscalizada pela própria Previc e controlada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União).

Funpresp em números

Como funciona a Funpresp?

A Funpresp oferece a possibilidade do benefício adicional aqueles Servidores Federais que tiverem remuneração superior ao teto do RGPS, do INSS. 

Esse benefício é o acesso a constituições de reservas feitas por meio de contribuições mensais, modelo similar ao do trabalhador da iniciativa privada. Cada uma dessas reservas são capitalizadas e, dessa forma, têm seus rendimentos adicionados às contribuições. 

No entanto, no caso da Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais o montante a ser acumulado depende de suas contribuições e da contrapartida paritária do Governo.

Leia também: Aposentadoria Compulsória do Servidor Público Federal

Assim que o Servidor se filia à Funpresp, tem acesso à um plano de contribuição com alíquota de contribuição de sua livre escolha. 

Para cada aporte mensal realizado neste fundo de pensão, a União realiza outro equivalente até o limite de 8,5% do valor que exceder o teto do RGPS. Mas, além dessa contribuição normal, caso queira, o participante pode ainda contribuir de modo facultativo e sem a contrapartida da União.

Planos de benefícios disponíveis

Exclusivos para Servidores Públicos Federais dos poderes Executivo e Legislativo, os planos de benefícios administrados pela Funpresp são dois: ExecPrev e LegisPrev. Saiba mais.

ExecPrev

Destinado a Servidores Federais do quadro efetivo do Poder Executivo, o ExecPrev pode ser usufruído por dois tipos de participantes:

  • Participante Ativo Normal: que ingressou no Serviço Público Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013 e recebe remuneração acima do teto do INSS ou migrou para o RPC (Regime de Previdência Complementar);
  • Participante Ativo Alternativo: que entrou no Serviço Público antes de 4 de fevereiro de 2013 ou recebe menos do que o teto do INSS.

LegisPrev

Voltado a Servidores efetivos do Poder Legislativo, o LegisPrev atende a participantes de dois perfis:

  • Participante Ativo Normal: que iniciou Serviço Público Federal a partir de 7 de maio de 2013 e recebe mais do que o teto do INSS ou fez migração para o RPC;
  • Participante Ativo Alternativo: que entrou no Serviço Público antes de 7 de maio de 2013 ou recebe menos do que o teto do INSS.

Vantagens e Desvantagens da Funpresp

Com vantagens para os Servidores e para o próprio país, que pode segurar a necessidade de aporte em contas previdenciárias, a Funpresp também traz algumas desvantagens.

Confira os pontos positivos e negativos da Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais:

Vantagens

  • A fundação cobra somente a taxa de carregamento de 7% e que pode cair para 3% com o tempo;
  • É assegurada cobertura para morte e invalidez;
  • É garantida pensão vitalícia para o cônjuge do participante;
  • Para efeitos de Imposto de Renda, o desconto mensal de contribuições é feito direto no contracheque;
  • Toda a rentabilidade dos investimentos é destinada ao Servidor Público Federal que aderiu a um de seus planos;
  • Para cada contribuição normal, o órgão patrocinador também contribui com o mesmo valor, mas se assim desejar pode optar por contribuições facultativas sem a incidência de taxa de carregamento e contrapartida do Governo;
  • Os participantes podem participar das decisões da Funpresp por meio da gestão compartilhada;
  • Também é oferecido o acesso a empréstimos consignados com taxas reduzidas.

Desvantagens

  • Caso aconteça afastamento do trabalho por motivos de doença, o valor da remuneração que está acima do teto do INSS será paga pelo Regime Próprio ao qual o Servidor é filiado e não pela Funpresp;
  • Como um investimento no mercado, será controlada por um gestor que pode aplicar o dinheiro do participante em iniciativas com baixo rendimento;
  • Na ExecPrev o valor da contribuição é definida, mas o benefício não, então não existe garantia de retribuição;
  • Podem ocorrer prejuízos no valor da complementação a ser paga, visto que o tempo de contribuição e expectativa de vida influenciam o valor da aposentadoria.

Saiba agora como fica a Previdência Privada dos Servidores, com as mudanças propostas pela nova Reforma da Previdência.

Previdência Complementar dos Servidores e Reforma da Previdência

Embora possam surgir dúvidas sobre o impacto da Reforma da Previdência na Funpresp, a verdade é que a Reforma não muda as regras dos planos de benefícios geridos pela fundação.

Sua única alteração é que com o aumento do tempo de contribuição o participante terá um período maior para acumular sua reserva previdenciária. Assim sendo, o benefício complementar será ainda maior quando puder se aposentar.

Outras alternativas para a Previdência Complementar de Servidores

Para Servidores SIAPE que buscam alternativas à Previdência Complementar existem modelos abertos oferecidos por bancos e seguradoras – o que se assemelha à aplicações financeiras. 

Alguns exemplos podem ser vistos dentro da própria Previdência Privada, opções complementares à aposentadoria pública de quem ganha acima do teto do INSS.

Relembre quais as modalidades mais adequadas para cada perfil de investidor, considerando os dois tipos mais comuns no Brasil:

  • PGBL: o Plano Gerador de Benefício Livre é indicado para trabalhadores que entregam a declaração completa do Imposto de Renda (IR) e já contribuem para a Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos;
  • VGBL: Vida Gerador de Benefício Livre é um plano mais adequado para quem entrega a declaração simplificada do IR ou não contribui para a Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos.

Essas são apenas duas formas de poupar para a aposentadoria e realizar objetivos de longo prazo. Existem ainda várias outras opções de investimentos disponíveis para esta finalidade, além da Previdência Complementar dos Servidores. E você, já escolheu o seu? 

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