Novas regras de transição para a aposentadoria, medidas de enfrentamento à pandemia, mudanças de processos e mais. Em um ano movimentado como 2021, não faltam notícias do INSS para ficar de olho.
Para te ajudar a estar sempre atualizado, a bxblue preparou um apanhado das principais novidades para aposentados e pensionistas anunciadas até o momento.
- Regras de transição do INSS em 2021
- Reajuste dos benefícios
- Nova tabela de descontos
- Novos prazos dos benefícios INSS
- Aumento da margem do consignado
- Contribuição do MEI
- Abono salarial do PIS/Pasep
- Retorno da prova de vida obrigatória
- Expansão da prova de vida digital
- Novidades no Meu INSS
- Prazo para contratação de consignado
- 13º salário INSS
- Julgamento da revisão da vida toda no STF
- Averbação online
- Atendimento presencial do INSS
- Uso de biometria nos consignados
- INSS é processado
- Criação do “Atendimento Especializado”
- Avaliação social por teleconferência
- Desconto de auxílio emergencial indevido
- Golpes em beneficiários do INSS
- Novo Ministério do Trabalho e Previdência
- Pente-fino do INSS
- Salário-mínimo 2022
- Derrubada do veto presidencial à suspensão da prova de vida pelo Congresso
- Novos horários nas APS
- Reabilitação profissional
- Novas regras para remarcação de perícia
- Novas regras para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo consignado
- Novo teto de juros do consignado INSS
Veja abaixo mais detalhes de cada uma das novidades no âmbito do órgão previdenciário.
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1. Regras de transição do INSS em 2021
Entre as primeiras notícias do INSS, há de se destacar a que diz respeito às novas regras para aposentadorias.
Aprovada em novembro de 2019, a Reforma da Previdência trouxe diversas mudanças para aposentados. Por ser uma grande reformulação, muitas dessas alterações estão sendo implementadas gradualmente, com novas normas passando a valer a cada ano.
- Veja as principais regras de transição que entraram em vigor em 2021:
a) Idade mínima progressiva:
Com a virada do ano, a idade mínima para se aposentar aumentou em 6 meses. Assim, mulheres precisam ter pelo menos 57 anos e homens, 62, para solicitar o benefício.
b) Sistema de pontos:
Para se aposentar, é necessário alcançar um determinando número de pontos somando idade e tempo de contribuição. Em 2021, serão 88 pontos para mulheres e 98 pontos para homens.
c) Aposentadoria por idade:
Mulheres terão que completar 61 anos em 2021 para se aposentar (6 meses a mais do que no ano passado). Para homens, não houve mudanças.
Guia de aposentadoria por tipo
Para saber mais detalhes sobre as mudanças para cada tipo de aposentadoria que passaram a valer este ano, confira também os guias completos da bxblue:
- Guia de aposentadoria por idade
- Guia da aposentadoria por pontos
- Guia de aposentadoria especial
- Guia de aposentadoria por invalidez
2. Reajuste dos benefícios
Uma das mais importantes novidades INSS 2021 foi o reajuste dos valores dos benefícios, que acompanhou a atualização do salário mínimo no início do ano.
A partir de 25 de janeiro, aposentados e pensionistas passaram a receber os novos montantes.
- Leia também: 6 dicas para aumentar o valor do benefício INSS
Para os segurados que ganham um salário-mínimo, o valor aumentou de R$ 1.045 a R$ 1.100 – equivalente a um ajuste de 5,26%.
Já para quem recebia benefícios mais altos, a atualização foi de 5,45% (veja a tabela abaixo). O teto máximo subiu de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.
| Benefício 2020 | Benefício com reajuste de 5,45% para 2021 |
| R$ 1.200 | R$ 1.265,40 |
| R$ 1.500 | R$ 1.581,75 |
| R$ 1.800 | R$ 1.898,10 |
| R$ 2.100 | R$ 2.214,45 |
| R$ 2.400 | R$ 2.530,80 |
| R$ 2.700 | R$ 2.847,15 |
| R$ 3.000 | R$ 3.165,50 |
| R$ 3.300 | R$ 3.479,85 |
| R$ 3.600 | R$ 3.796,20 |
| R$ 3.900 | R$ 4.112,55 |
| R$ 4.200 | R$ 4.428,90 |
| R$ 4.500 | R$ 4.745,25 |
| R$ 4.800 | R$ 5.061,60 |
| R$ 5.100 | R$ 5.377,95 |
| R$ 5.400 | R$ 5.694,30 |
| R$ 5.700 | R$ 6.010,65 |
| R$ 6.000 | R$ 6.327,00 |
| R$ 6.101,06 | R$ 6.433,57 |
3. Nova tabela de descontos
O reajuste do salário mínimo também trouxe alterações para a contribuição dos segurados, de acordo com a tabela a seguir:
| Salário de contribuição | Alíquota de recolhimento ao INSS |
| até 1.100,00 | 7,5% |
| de 1.100,01 até 2.203,48 | 9% |
| de 2.203,49 até 3.305,22 | 12 % |
| de 3.305,23 até 6.433,57 | 14% |
4. Novos prazos de benefícios do INSS
A partir de junho de 2021 entram em vigor os novos prazos dos benefícios do INSS . Os novos prazos, com validade de dois anos, têm origem em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início de fevereiro, visando diminuir a fila do INSS.
Na época da decisão do STF, mais de 1,2 milhão de brasileiros esperavam para conseguir aposentadorias, auxílios-doença e pensões, entre outros requerimentos. Outros 700 mil pedidos aguardavam documentação complementar.
Fique por dentro dos novos prazos dos benefícios do INSS.
5. Aumento da margem do consignado
O Congresso aprovou em março o aumento a margem consignável dos aposentados e pensionistas de 35% a 40% até 31 de dezembro de 2021. A Lei 14.131/2021 instituiu formalmente a nova margem do consignado.
Assim, os segurados podem passar a comprometer até 40% do benefício com o consignado – respeitando o limite de 35% para empréstimos e 5% para cartão de crédito.
6. Contribuição do MEI
Também foi atualizado o valor de contribuição ao INSS de microempreendedores individuais (MEIs), que passou a ser de R$55. Com isso o montante a ser pago ficará da seguinte forma:
R$56 para a área de comércio ou indústria ( R$ 55 reais de INSS + R$1,00 de ICMS)
R$60 para prestação de serviço (R$55 reais de INSS + R$5,00 de ISS)
R$61 para comércio e serviço (R$55 reais de INSS + R$1,00 de ICMS e R$5,00 de ISS)
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional continua sendo emitido normalmente via Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI.
7. Abono salarial do PIS/Pasep
Outra das notícias do INSS mais relevantes foi o adiantamento do calendário de pagamento dos últimos lotes do abono salarial PIS-Pasep 2019-2020.
Com a antecipação, foram pagos já em fevereiro os recursos destinados a trabalhadores nascidos entre março a junho ou com número final de inscrição entre 6 e 9.
O pagamento do abono PIS-Pasep 2020-2021 estava previsto para começar em julho de 2021 e terminasse em junho de 2022, mas o Codefat, que é responsável pela tabela de pagamento do abono salarial, alterou o calendário de pagamento.
Com essa alteração o abono PIS/Pasep, ano base de 2020 começará a ser pago em janeiro de 2022.
8. Prova de vida obrigatória 2021
O INSS havia retomado em junho a obrigatoriedade da comprovação de vida dos aposentados e pensionistas para manter o pagamento dos benefícios previdenciários após meses de suspensão em razão da pandemia da covid-19. Após muita discussão, a obrigatoriedade voltou a ser suspensa e permanecerá assim até dezembro de 2021.
A portaria Nº 1.366, de 14 de outubro de 2021, definiu que a partir de 2022, a prova de vida será realizada de acordo com o mês de aniversário do beneficiário.
9. Expansão da prova de vida digital
A prova de vida digital por meio de biometria facial, com projeto-piloto iniciado em agosto de 2020, foi expandida para 5,3 milhões de beneficiários do INSS em fevereiro, tornando-se, assim, uma das novidades INSS 2021 com grande impacto para os aposentados e pensionistas.
Em parceria com a Dataprev (Empresa de Tecnologias e Informações da Previdência), o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o INSS também inovou com a possibilidade de fazer a comprovação apenas por um aplicativo, o MeuGov.
Até então, também era necessário usar o Meu INSS para fazer a prova de vida digital. Agora o beneficiário deve usá-lo apenas para acompanhar o andamento da comprovação.
Nesta nova fase de teste, o INSS selecionou beneficiários que possuam carteira de motorista ou título de eleitor, já que a prova digital funciona com base na biometria do usuário. O objetivo é que, a longo prazo, a prova esteja disponível para mais beneficiários.
10. Atualização do site e aplicativo Meu INSS
Em meados de junho, o INSS disponibilizou uma versão atualizada tanto do site quando do aplicativo Meu INSS. A ideia é, segundo o órgão, personalizar a experiência de cada usuário.
Com isso, cada usuário terá uma tela inicial diferente. Quem possui um benefício ativo, por exemplo, verá informações como número e tipo do benefício, assim como valores e datas de pagamento. Veja:
Já quem não é beneficiário do INSS, terá acesso a ao simulador de aposentadoria e outros serviços mais procurados pelo público. Confira:
Todos os serviços continuarão disponíveis normalmente aos usuários, a mudança atinge apenas os botões que aparecem na tela inicial.
Outra novidade da plataforma é a possibilidade de fazer login sem CPF e senha. Para isso, é necessário fazer a autenticação por meio do QR code da plataforma.
11. Prazo para contratação de consignado
Outra novidade do órgão foi a edição de uma instrução normativa (IN 113/2021) que libera contratar consignado após 30 dias da concessão de benefício previdenciário, no caso dos novos beneficiários.
Originalmente, o prazo para solicitar o desbloqueio para acesso ao crédito consignado era de 90 dias contados da concessão do benefício consignável.
Em 2020, em razão da pandemia, o prazo foi reduzido para 30 dias, mas a medida perdeu validade com a virada do ano.
Para tanto, é indispensável que o benefício seja elegível para o empréstimo consignado – já que nem todos são autorizados.
12. Como fica o 13º salário 2021 dos aposentados?
No início de março, o ministro de Economia, Paulo Guedes, anunciou que o décimo terceiro salário do INSS seria antecipado. Em maio, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) o Decreto 10.695/2021 com o calendário de pagamento do benefício. Os pagamentos foram feitos entre fim de maio e começo de julho.
Como o décimo 14º salário ainda não foi aprovado, até o momento, não há nenhuma previsão se os beneficiários do INSS poderão receber algum valor extra em Dezembro de 2021.
13. Julgamento da revisão da vida toda no STF
Um dos processos judiciais mais relevantes em Direito Previdenciário dos últimos anos, o julgamento da revisão da vida toda no STF (Supremo Tribunal Federal) teve início no começo de junho, mas foi suspenso quando estava com o placar empatado em 5×5.
O Tribunal vai decidir se beneficiários do INSS têm direito a um novo cálculo para o valor do benefício, considerando todas as contribuições feitas, inclusive as anteriores à 1994, que é a linha de corte prevista na Lei 9.876/1999, que alterou o método de cálculo.
Segundo argumenta o INSS, o impacto financeiro para a Previdência Social pode chegar a R$ 46,4 bilhões em até 10 anos. Pela importância financeira do tema, é uma das notícias do INSS com maior repercussão atualmente.
14. Averbação online do INSS
A averbação é uma das etapas necessárias para a contratação de um empréstimo consignado, e os beneficiários do INSS ganharam uma novidade: a implantação da averbação online, tal qual ocorre com os demais convênios passíveis de contratarem empréstimo consignado.
Agora, o processo pode ser feito no meio digital com um intervalo de resposta significativamente mais curto, o que implica, na prática, que a liberação do dinheiro do consignado passa a ser mais rápida.
Os beneficiários do INSS têm a averbação realizada pelo Dataprev, empresa pública responsável pela base de dados do órgão, que verifica se o solicitante da averbação é um segurado do INSS, para então fazer a análise e liberação da reserva das parcelas do empréstimo.
O processo levava, em média, de um a três dias úteis para ser concretizado e o envio da averbação era feito das 17h01 do dia anterior até as 17h do mesmo dia para novas contratações de empréstimo.
Já a averbação online do empréstimo consignado INSS possibilita que o envio da averbação seja feito das 6h às 22h, sendo que o resultado do procedimento também pode ser acessado online em até 24 horas.
15. Atendimento presencial do INSS
Já no fim de junho, o Ministério da Economia publicou a Portaria 1.315/2021, que institui, a título de experiência-piloto, o Programa de Gestão do Atendimento Presencial do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), o PGAP.
O programa conta com um plano de trabalho no qual os servidores possuem metas e mensuração de resultados relacionados ao atendimento público.
Como o próprio nome sugere, o programa é voltado para o atendimento presencial do INSS. Ou seja, os beneficiários que dependem desse serviço serão diretamente afetados.
O estabelecimento de metas e resultados relacionados ao atendimento, que contará com o atendimento exclusivo dos servidores das agências de previdência, junto ao prazo de tolerância de atraso por parte dos segurados, tendem a otimizar a prestação de serviços presencial.
16. Uso de biometria nos consignados
O órgão previdenciário anunciou que está estudando a utilização da biometria para liberar consignados, como meio para combater fraudes e golpes de falsos empréstimos consignados contra os beneficiários do INSS.
A possibilidade de o INSS usar biometria para liberar consignados foi contada durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
A tecnologia já é utilizada para a prova de vida digital e pode representar uma das principais novidades INSS 2021 para combater empréstimos consignados fraudulentos.
17. INSS é processado
O INSS e a Dataprev estão sendo processados na Justiça por uma entidade da sociedade civil que busca a alteração de procedimentos do consignado visando maior proteção dos dados pessoais dos segurados.
O Instituto Defesa Coletiva ajuizou uma ação civil pública (1041189-84.2021.4.01.3800) na 17ª vara da Justiça Federal de Minas Gerais contra o INSS e a Dataprev por violação de dados pessoais de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Segundo a entidade, o INSS e a Dataprev foram omissos na aplicação de normas que impediriam as instituições financeiras de praticarem contratações fraudulentas de consignado.
18. Criação do “Atendimento Especializado”
O INSS criou um novo atendimento presencial do órgão para serviços que estão fora dos canais remotos. Esta é uma das notícias do INSS que abarcam o retorno do atendimento presencial do órgão após os meses de suspensão em razão da pandemia.
O serviço “Atendimento Especializado” é voltado para o atendimento nas agências da Previdência Social e já está ativo em todas as unidades do órgão, que têm até dois dias para ofertar vagas do novo serviço.
Com a nova funcionalidade, beneficiários do órgão terão determinados problemas resolvidos com atendimento específico nas agências de Previdência Social, mediante agendamento.
19. Avaliação social por teleconferência
Por meio de uma experiência-piloto, o órgão também anunciou em julho a criação da avaliação social do INSS por meio de canais remotos.
A avaliação social do INSS é fundamental para os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), ajuda assistencial da Previdência que assegura um salário-mínimo para pessoa com deficiência e idosos acima de 65 anos, desde que tenham a renda per capita inferior a um quarto do salário-mínimo.
O período da experiência-piloto será de 26 de julho a 27 de agosto de 2021, devendo ser adotados os preparativos necessários para a sua operacionalização.
20. Desconto de auxílio emergencial indevido
Dentre os conteúdos INSS (notícias recentes 2021), foi anunciado que o órgão vai começar a descontar dos beneficiários do INSS o auxílio emergencial recebido indevidamente, seja em 2020, seja em 2021.
A identificação dos períodos de acumulação indevida do auxílio emergencial com outro benefício previdenciário será feita por meio do cruzamento das bases de dados do Ministério da Cidadania e do órgão previdenciário.
Os aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios consignáveis devem se atentar nos próximos meses para a possibilidade de terem o desconto do auxílio emergencial indevido em seus benefícios. Caso isso ocorra, é importante lembrar que o desconto irá impactar na margem consignável do beneficiário.
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21. Golpes em beneficiários do INSS
No mês de julho, o INSS divulgou um comunicado de alerta a golpes que estavam sendo feitos em beneficiários.
O golpe consiste em contatos via e-mail, telefone, mensagem ou carta, supostamente para tratar da revisão de benefícios, que é um procedimento realizado para avaliar a possibilidade de aumento no valor do benefício do segurado.
O objetivo desse tipo de golpe, conhecido como fishing, é obter os dados pessoais do segurado para usá-los em crimes como roubo e falsidade ideológica.
Para evitar cair nesses tipos de golpe, o INSS aconselha manter os dados de contato atualizados, o que pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
O órgão também orienta que, ao receber qualquer tipo de comunicação com solicitação de dados, o beneficiário não atenda ao pedido, desligue o telefone e bloqueie o contato. O INSS esclarece que não entra em contato pedindo dados pessoais ou fotos e que o número usado para enviar mensagens aos segurados é o 280-41.
22. Novo Ministério do Trabalho e Previdência
Também em julho, o governo federal publicou uma medida que institui o Ministério do Trabalho e da Previdência e, com isso, transfere parte das responsabilidades do Ministério da Economia para o novo órgão.
Com a mudança, assuntos relacionados à previdência, política de emprego, salário, sindicato, assim como regulações profissionais, saúde e segurança, desenvolvimento e fiscalização passarão a ser tratados pela pasta.
23. Pente-fino do INSS
O pente-fino do INSS é uma revisão feita periodicamente pelo próprio órgão em determinados tipos de benefício para assegurar que todos os pagamentos efetuados estão dentro da regularidade e identificar aqueles que fogem às regras.
Em 2021, o pente-fino acontecerá a partir do mês de agosto e será voltado para benefícios por incapacidade, que incluem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.
Os beneficiários selecionados receberão uma carta de convocação com aviso de recebimento digital enviado para o endereço cadastrado pelo titular do benefício no INSS. O convocado deve fazer o agendamento da perícia médica em até 30 dias após o recebimento da carta, sob pena de suspensão do benefício. Tanto as plataformas do Meu INSS quanto o telefone 135 podem ser usados para agendar o procedimento.
24. Salário-mínimo 2022
A proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2022 foi aprovada no Congresso Nacional. Dentre as propostas, está o aumento do salário-mínimo para R$ 1.147,00.
A decisão final só virá a público em janeiro de 2022 e até lá o valor pode passar por alterações. Fato é que, independentemente do valor estabelecido, o reajuste de benefícios previdenciários deve ser na mesma data que o salário-mínimo.
25. Derrubada do veto presidencial à suspensão da prova de vida pelo Congresso
No mês de agosto, o Senado Federal aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei 385/2021, que propunha a suspensão da obrigatoriedade da prova de vida até o dia 31/12/21 devido à situação de emergência de saúde pública, além de medidas alternativas para a realização da comprovação.
Contudo, ao ser encaminhado para a Presidência da República, o artigo que instituía a suspensão foi vetado e as demais regras foram publicadas na Lei 14.199/2021.
Conforme está previsto em lei, o Congresso Nacional pode se manifestar em relação ao veto presidencial em até 30 dias, contados a partir da data em que o projeto foi parcialmente ou totalmente vetado. Aos parlamentares é resguardado o direito de derrubar a decisão presidencial, desde que haja maioria absoluta dos votos.
A sessão conjunta do Congresso ocorreu no dia 27/9, momento em que os deputados e senadores optaram pela derrubada do veto presidencial e pela incorporação da suspensão da prova de vida na legislação 14.199/2021. Com isso, a comprovação volta a ficar suspensa até o fim do ano.
26. Novos horários nas APS
Na primeira semana de setembro o INSS publicou a Portaria 1.347/2021, que fixa horários da jornada de trabalho para os servidores do órgão e períodos de atendimento ao público.
De acordo com a norma, as APS (Agências de Previdência Social) – à exceção das APS móveis flutuantes – devem funcionar por seis horas ininterruptas, entre 7h e 14h. O horário máximo em que as agências devem começar a atender é 8h.
O horário de atendimento permanece o mesmo desde setembro de 2020, mas o órgão oficializou o período por meio da portaria para que os funcionários tenham a tarde para dedicada para despachar processos e fazer análises.
Apesar da definição, o Superintendente-Regional de cada unidade poderá determinar um horário específico que esteja dentro das especificações da portaria e que seja compatível com a jornada dos servidores. As agências que fazem atendimento pericial no período da tarde não atenderão após às 14h.
27. Reabilitação profissional
A Portaria 1.346/2021, também publicada no início de setembro, prorrogou o período de suspensão do bloqueio de benefício para os segurados que não participarem do programa de reabilitação profissional. A medida é válida até o mês de outubro de 2021.
O procedimento é obrigatório para quem recebe benefícios por incapacidade e tem o objetivo de contribuir para a recuperação do trabalhador, para que ele possa voltar a executar suas funções no mercado. Para isso o programa conta com uma equipe médica especializada.
A regra geral do benefício obriga o beneficiário a participar do programa, sob pena de bloqueio do pagamento do benefício. Mas enquanto a portaria estiver em vigor, aqueles que deixarem de participar do programa não terão o pagamento bloqueado.
28. Novas regras para remarcação de perícia
Ainda em setembro, os titulares de benefícios por incapacidade temporária passaram a ter novas regras para remarcar a perícia médica, que serve para verificar se o beneficiário encontra-se incapaz para trabalhar e está apto para continuar a receber o valor do benefício.
Conforme a Portaria 922/2021, a remarcação deve ser feita pela plataforma online Meu INSS, ou pelo telefone 135. No entanto, se a necessidade de remarcar advir por conta de indisponibilidade no local de atendimento, caberá a agência fazer a remarcação.
Os segurados poderão consultar a nova data para realização da perícia também na plataforma Meu INSS ou na Central 135, a partir das 13h do dia seguinte à remarcação.
29. Novas regras para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo consignado
No dia 27/9, o INSS publicou a Portaria 929/2021, que regulamenta o serviço de bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo consignado, assim como a função de alteração do local e forma de pagamento.
Com a mudança, somente usuários com os selos de confiabilidade prata e ouro no cadastro no sistema gov.br poderão acessar as funcionalidades pela internet. Os usuários que não tiverem um dos selos exigidos deverão ligar na Central 135 para agendar o atendimento presencial em uma APS para utilizar um dos serviços, que passaram a incorporar a lista de serviços do atendimento especializado do INSS.
O bloqueio e desbloqueio de benefício serve para permitir ou proibir que haja desconto na folha de benefício do segurado, a fim de quitar parcelas de empréstimo consignado. Para concluir uma contratação de empréstimo, o benefício deve estar desbloqueado para o consignado. Entretanto, o bloqueio é uma alternativa para quem não deseja utilizar o serviço de crédito e quer se proteger contra possíveis fraudes.
Já a funcionalidade alteração do local e forma de pagamento permite que o segurado peça para receber o pagamento em cartão de benefício, em vez de conta corrente ou poupança. Ainda é possível mudar a agência do INSS responsável pelo benefício.
30. Novo teto de juros do consignado INSS
O Conselho Nacional de Previdência Social decidiu aumentar o teto dos juros do consignado INSS, em reunião ocorrida em 6/12. O teto das operações de empréstimo passará a ser de 2,14% ao mês; já os juros do cartão de crédito consignado poderão chegar ao limite de 3,06% ao mês.
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