Projeto de Lei na Câmara libera margem consignável de 45% na pandemia

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Publicado em: 16/04/2021

Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que assegura uma margem consignável de 45% enquanto durar o estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia da covid-19.

Trata-se do Projeto de Lei 1.973/2020, apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM) ainda em abril do ano passado.

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Margem consignável de 45% na pandemia

O PL 1.973/20 aumenta para 45% a margem consignável para empréstimo consignado durante a vigência do estado de calamidade pública.

Na justificativa do PL, o deputado Alexandre Leite argumentou que a pandemia impossibilitou o planejamento financeiro familiar, transformando o crédito consignado, por vezes, na única fonte financeira capaz de custear as despesas e garantir a sobrevivência:

Tentando minimizar os impactos desse problema sobre as famílias brasileiras, o projeto em tela pretende ampliar a margem consignável para a realização de operações de crédito pessoais, enquanto durarem os efeitos da medida de emergência em combate à contaminação da covid-19.

O aumento da margem ainda manteria 5% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito consignado.

Por consequência, os outros 40% da margem consignável, conforme o PL, poderiam ser utilizados para contratação de empréstimos consignados.

Próximos passos do PL da margem consignável de 45%

Em termos legais, o Projeto de Lei da margem consignável de 45% acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento à covid-19 no Brasil.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que é a margem consignável?

A margem consignável é o valor máximo da renda mensal de um aposentado ou pensionista do INSS, servidor público ou trabalhador de empresa privada que pode ser comprometida em um empréstimo consignado, com desconto em folha.

Assim, quem tem essa modalidade de empréstimo, têm suas parcelas descontadas direto da aposentadoria, pensão ou salário, todo mês, limitado a esse teto.

A legislação tradicional fixa uma margem consignável de 35%, calculada sobre o valor da renda mensal líquida – ou seja, excluindo demais descontos, como imposto de renda.

Margem adicional de 5% até o fim de 2021

Caso o PL 1.973/20 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidência da República, ele representaria uma margem consignável 10% ainda maior do que a que está valendo até o fim do ano.

Isso porque desde o fim de março está em vigor a Lei 14.131/2021, que aumentou em 5% a margem consignável – válida até 31 de dezembro –, também em razão da pandemia.

A margem de 35% que está garantida ao longo de 2021 vale para os seguintes grupos:

  • aposentados e pensionistas do INSS;
  • militares das Forças Armadas;
  • militares dos Estados e do DF;
  • militares da inatividade remunerada;
  • servidores públicos de qualquer ente da Federação;
  • servidores públicos inativos;
  • empregados públicos da Administração direta;
  • autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação;
  • pensionistas de servidores e de militares; e
  • trabalhadores do mercado privado (CLT).

Como calcular a margem consignável com o aumento?

Além de garantir uma margem consignável de 35%, a Lei 14.131 também permite que os tomadores de crédito busquem as instituições financeiras para negociarem a suspensão da cobrança do consignado por até 120 dias.

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