Como ocorre a promoção do servidor público federal? Veja as regras

A promoção do servidor público é uma etapa aguardada pelos integrantes das carreiras públicas. Saiba detalhes sobre este avanço profissional.

bxblue - promoção do servidor público - mulher profissional subindo uma escada

A promoção do servidor público consiste na elevação do posto ocupado pelos funcionários públicos da Administração. Esse tipo de avanço, por sua vez, é um direito dos servidores que atingem determinado tempo de serviço prestado (promoção por tempo de serviço) ou pelo contínuo desenvolvimento profissional que permite um melhor desempenho das atividades atribuídas ao servidor (promoção por merecimento).

Dessa forma, assim como acontece no setor privado, é possível encontrar, na carreira pública, excelentes oportunidades de crescimento e valorização profissional.

Mas para tanto, é preciso entender os detalhes de como ocorre a promoção do servidor público. Continue a leitura e tire as dúvidas acerca do tema.

O que é a promoção do servidor público?

Em geral, uma parcela considerável das carreiras públicas está diretamente associada a padrões e classes distintos. Nesse contexto, a promoção do servidor público nada mais é do que a “subida” de classe, dentro dos diferentes níveis da carreira no serviço público.

Resumindo, para receber uma promoção para ocupar, portanto, a classe imediatamente superior, o servidor deve apresentar uma série de requisitos obrigatórios para comprovar suas capacitações — sejam elas por meio de títulos ou cursos de qualificação. Logo, a ideia é promover os servidores que podem desempenhar bem o seu papel de agente público.

A promoção usualmente se dá por meio de um procedimento periódico de passagem entre o último padrão de classe (até então ocupada pelo servidor) para o primeiro da classe superior, dentro do mesmo cargo.

Além disso, para efeitos financeiros, os ajustes se dão de forma retroativa ao período em que o servidor atingiu os requisitos necessários para concessão do direito.

Os critérios para o deferimento da promoção variam no âmbito do Poder Público. Isto porque cada órgão da Administração Pública direta ou indireta possui autonomia para fixar os requisitos para a promoção do servidor público, muito embora observe-se mais frequentemente a promoção por merecimento e tempo de serviço.

Diferenças entre promoção e progressão

A promoção do servidor público federal preconiza que o agente público efetivo deve ultrapassar o nível de carreira para ocupar uma posição imediatamente superior ao cargo atualmente ocupado, observando, porém, os pré-requisitos necessários para o desenvolvimento vertical.

Em contrapartida, a progressão é um mecanismo de mudança na estrutura dos cargos públicos pelo qual ocupa o servidor efetivo, sem haver alterações significativas nas mudanças de níveis. Afinal, neste caso, a progressão funcional consiste na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão superior, no mesmo nível de carreira. Ou seja, trata-se do crescimento horizontal.

Para haver esse tipo de movimentação, deve-se cumprir alguns requisitos básicos como concluir obrigatoriamente o estágio probatório e cumprir tempo de função no mesmo grau. Ademais, existem previsões legais que podem influenciar tanto a promoção quanto a progressão do servidor, como avaliação periódica de desempenho individual, por exemplo.

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A quem se aplica a promoção na carreira pública?

Em via de regra tem direito à promoção na carreira todo servidor público que atingiu os requisitos mínimos obrigatórios previstos pelo órgão que integra.

Ainda, é válido lembrar que o Estatuto do Servidor não estabelece as especificações gerais para que se dê a promoção, mas, define a competência das esferas administrativas para tratar dos requisitos de promoção.

Em outras palavras, as condições mínimas necessárias para o desenvolvimento do servidor público se dão exclusivamente por meio das normas utilizadas por cada órgão da Administração Pública federal, incluindo suas entidades fundacionais e autarquias.

Requisitos para a promoção do servidor público federal

Em resumo, existem três regras básicas que devem ser cumpridas para que o servidor público federal possa ter sua promoção deferida. São elas:

  1. cumprir o estágio probatório — período de três anos para avaliar a performance do servidor na função desempenhada e que dá acesso à estabilidade;
  2. cumprir período mínimo exercendo o padrão atual para promover-se posteriormente, conforme estabelecido pela legislação competente;
  3. atender o critério de promoção por mérito.

No que concerne à promoção a partir dos estágios probatórios, deve-se utilizar a avaliação de desempenho individual adotada no período, considerando também a Avaliação Especial que deu origem à concessão da estabilidade.

O servidor deve, também, apresentar uma pontuação satisfatória no processo de avaliação de desempenho, contendo uma média mínima de 40,01%. Caso o aproveitamento seja inferior, considera-se o desempenho insuficiente, desqualificando o servidor da promoção na função que ocupa.

Sobre a qualificação do servidor, deve-se observar alguns detalhes importantes, haja vista que cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, por exemplo, devem estar estritamente relacionados ao desenvolvimento profissional, sendo suas atividades vinculadas ao escopo do cargo ocupado.

Além disso, admite-se apenas os diplomas de instituições credenciadas junto ao Ministério da Educação, de acordo com o disposto na legislação vigente, independentemente do curso concluído pelo servidor, isto é, seja ele diploma de graduação, especialização, mestrado ou doutorado — incluindo os Centros de Ensino internacionais.

PEC 32: Mudanças na promoção do servidor público

Enviada ao Congresso Nacional no fim de 2020, a Proposta de Emenda à Constituição, chamada simplesmente de PEC 32, é uma proposta do atual governo federal para realizar uma profunda reforma administrativa na Administração Pública, pois estabelece novas formas de regimento do funcionalismo público.

Com as mudanças relacionadas à promoção do servidor público, a PEC 32 sugere o veto à promoção que ocorre exclusivamente em razão do tempo de serviço que o servidor dispõe na carreira.

Além disso, o texto estabelece novas diretrizes para a promoção do servidor, conferindo à União responsabilidades no que diz respeito à promoção funcional.

De acordo com a proposta, assuntos relacionados a gestão de pessoas, política de cargos, salários, benefícios, inclusive a progressão e promoção funcional, dentre outros tópicos, deverão ser tratadas por Lei Complementar Federal que ainda deverá ser criada. Até lá, então, caberia às esferas administrativas o exercício da competência legislativa.

A proposta está em tramitação no Poder Legislativo e diversas audiências públicas têm sido realizadas para debater a promoção do servidor e outros aspectos da carreira pública.

Caso aprovada no Congresso, a PEC 32 dependerá ainda da sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União antes de ser incorporada à legislação pátria.


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Redação BX Blue

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