PL cria versão digital de credencial para idoso estacionar em vaga reservada

Está em andamento na Câmara o Projeto de Lei 693/2021, que objetiva substituir a credencial para idoso física pela digital. Saiba mais.

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Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que tem como objetivo substituir o porte de credencial para idoso do formato físico para o digital. A credencial é utilizada para estacionar veículos em vagas de estacionamento reservadas a idosos ou pessoas com deficiência.

A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e sugere, ainda, que a notificação de infração seja cancelada em situações que não for possível acessar o sistema informatizado, desde que seja comprovada a condição de pessoa idosa ou com deficiência por meio da credencial física.

Confira na notícia:

  • Projeto de Lei substitui porte de credencial físico por digital para estacionamento em vagas reservadas a idosos.
  • Medida está em consonância com avanços na digitalização de serviços e documentos.
  • Veja o cenário de idosos no Brasil por Estado.

Credencial para idoso passaria a ser digital

Apresentada por Bezerra no dia 03/03, o Projeto de Lei 693/2021 pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente considera infração estacionar em vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência sem a credencial física.

De acordo com a legislação, quem for flagrado cometendo a infração está sujeito a uma multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista por infração gravíssima.

A justificativa, segundo o deputado, está nas dificuldades vivenciadas por esse público em relação ao transporte e deslocamento. De acordo com o parlamentar, em muitos casos essas pessoas são transportadas em mais de um veículo e, por esse motivo, nem sempre conseguem portar a credencial física em todas as situações. 

Assim como os documentos de habilitação e de veículo podem ser acessados no meio digital, a ideia é que a credencial para idoso também seja disponibilizada nesse formato. 

Tramitação do PL que dispensa credencial física para idoso

A proposta segue para a análise em caráter conclusivo pelas seguintes comissões: Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No momento, o Projeto se encontra na Coordenação de Comissões Permanentes, que são órgãos formados por deputados para debater e votar propostas legislativas de suas respectivas áreas. Se aprovado, o PL seguirá para o Senado.

O avanço na digitalização de documentos e serviços

A credencial digital é uma dentre várias iniciativas que buscam a digitalização de documentos e serviços.

O Governo Federal tem investido cada vez mais na transformação digital e exemplo disso é a criação do Governo Digital. Em março, foi sancionada a Lei 14.129/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, fixando regras para prestação de serviços públicos no meio digital e para o uso do sistema digital na Administração Pública.

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As regras são válidas para a administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas municipal, estadual e federal, além dos Tribunais de Contas do país e do Ministério Público. 

O objetivo é garantir o acesso a serviços públicos com mais eficiência e em menos tempo para os cidadãos, já que deixa de ser necessário comparecer fisicamente às unidades de atendimento e aguardar até que o procedimento seja realizado.

A automatização de serviços também é responsável por diminuir consideravelmente os gastos públicos.

Novidade na transformação digital: SouGov.br

O aplicativo SouGov.br é um dos destaques entre os processos de transformação digital do Governo Federal, pois visa reunir em uma única plataforma todos os serviços para mais de 1,3 milhão de servidores públicos federais.

O SouGov será o canal prioritário de atendimento para a vida funcional e financeira dos servidores ferais, inclusive aposentados e pensionistas.

Lançado oficialmente na última terça-feira, 06, nesta primeira fase o app conta com 24 serviços disponíveis para servidores e gestores oferecidos em aplicativos como Sigepe Gestor, Sigepe Servidor e Pensionista, Sigepe Mobile e Sigepe Banco de Talentos.

Por meio do SouGov.br será possível, entre outras coisas, encaminhar atestado médico e fazer a prova de vida digital. A longo prazo o aplicativo irá incorporar outros serviços, alcançando o equivalente a 50 funções até setembro de 2022.

O app já está disponível para celulares com os sistemas Android e iOS. Já a versão web está com lançamento previsto para junho deste ano. 

Conheça o cenário de idosos no Brasil

Uma das mais recentes projeções da população feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou que, em 2019, o número de idosos no Brasil alcançou a marca de 32,9 milhões. 

Por sua vez, a pesquisa “Onde estão os idosos?”, feita pelo Centro de Políticas Sociais da FGV Social a partir dos microdados da PNADC (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) e publicada em abril de 2020, mapeou a distribuição de idosos no país por Estado.

De acordo com o levantamento da FGV, os idosos concentram-se, principalmente, nas regiões Sul e Sudeste. Os Estados com maior percentual de idosos são, respectivamente: Rio Grande do Sul (18,67%); Rio de Janeiro (17,24%); Minas Gerais (16,17%); São Paulo (15,71%) e Paraná (15,47%).

Fonte: FGV Social (reprodução)

Como é possível perceber por meio do mapa acima, a região Norte é a que possui menor porcentagem de idosos. Os Estados de Roraima (6,97%); Amapá (7,74%), Amazonas (7,74%) e Acre (7,95%) são os estados brasileiros que mais se destacam. 

Quais são os direitos do idoso, além da reserva de vaga em estacionamento?

O direito à reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados é assegurado aos idosos desde 2003, por meio do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

No entanto, existem outros direitos garantidos a essa população, também listados no Estatuto. Veja exemplos:

  • Atendimento preferencial e imediato em órgãos públicos e privados prestadores de serviços;
  • Preferência no desenvolvimento de políticas sociais públicas específicas;
  • Prioridade no recebimento de restituição do Imposto de Renda;
  • Acesso gratuito a medicamentos, além de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;
  • Atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em caso de necessidade;
  • Desconto de, pelo menos, 50% em atividades culturais e de lazer;
  • Direito aos benefícios de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social;
  • Reserva de 10% dos assentos para idosos em veículos de transporte coletivo;

Veja também: Estatuto do Idoso: quais são os direitos da terceira idade?


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Redação BX Blue

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