Punição de funcionário público: quais as possíveis e como são aplicadas

Veja as possibilidades de punição de funcionário público, e ainda descubra quais sanções aos servidores são ilegais pelas regras em vigor.

Apesar da existência da estabilidade no cargo, diversas ações que ferem os princípios da Administração Pública podem levar à punição de funcionário público.

Isso quer dizer que, embora se beneficie de estabilidade, o servidor público está obrigado, por lei, a ter conduta ilibada por conta de seu cargo. Contudo, a aplicação de punição de funcionário público deve obedecer a ditames legais, em regra expressos nos estatutos dos servidores civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A aplicação de tais penalidades, por sua vez, deve observar procedimentos específicos, que garantam a legitimidade da sanção. Para facilitar a compreensão sobre a punição de funcionário público, conheça as principais penalidades e a forma como são aplicadas. 

O que diz a lei sobre a punição de funcionário público?

A relação de trabalho entre o funcionário público e o órgão empregador é diferente da relação típica encontrada no mercado de trabalho, regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Nesse sentido, a punição de funcionário público está disciplinada no estatuto do ente ao qual o trabalhador é vinculado – União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. No caso dos servidores públicos da União, a regulamentação é estabelecida pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Por ser a Administração Pública obrigada a observar o princípio da legalidade, ou seja, o dever de agir nos exatos termos da lei, as punições aplicadas ao funcionário público devem obedecer às disposições e os procedimentos legais.

Importante salientar que a própria lei determina que para aplicar a punição ao funcionário público devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida. Assim como os danos causados pelo ato, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do servidor público.

E mais: a punição aplicada deve mencionar sempre o fundamento legal, ou seja, o dispositivo que estabelece a penalidade e a causa da sanção disciplinar. Em outras palavras, o motivo pelo qual se pune o funcionário público.

Principais punições previstas para servidores públicos

Os entes públicos devem editar as leis pelas quais se regulamenta a relação de trabalho entre servidor e o Estado, dispondo. Inclusive, sobre as punições aplicáveis ao funcionário que cometer algum ato punível no exercício de suas funções.

A Lei 8.112/90 serve como referência para a criação das leis dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, suplementando-as quando omissas em algum ponto específico. Assim, as punições previstas na Lei Federal são repetidas nos estatutos dos demais entes.

Dessa forma, vale a pena conferir as principais punições para o servidor público e a forma como devem ser aplicadas. Elas estão dispostas no artigo 127, da Lei 8.112/90.

Advertência

A primeira e, por assim dizer, mais leve forma de punição do funcionário público é a advertência. Está disposta no artigo 127, I, da Lei 8.112/90: é a penalidade aplicada quando o funcionário público deixa de observar dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e que não justifique aplicação de sanção mais grave.

Existem, ainda, as hipóteses expressas de atos que implicam em punição na modalidade advertência:

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Suspensão

A modalidade seguinte de punição ao funcionário público prevista no estatuto SIAPE é a suspensão.

Justifica-se a aplicação da pena de suspensão quando o servidor público reincide em faltas punidas com advertência e quando viole as demais proibições às quais não caiba a penalidade de demissão.

Em todo caso, a pena de suspensão não pode exceder o prazo de 90 dias. A pena de suspensão pode, ainda, ser convertida em multa, se assim for conveniente para o serviço público.

Demissão

Muito se fala sobre a impossibilidade de se demitir um servidor público. Isso porque uma das características do cargo público efetivo é a estabilidade no serviço público, ou seja, a garantia de manutenção no cargo até a aposentadoria ou a demissão voluntária pelo funcionário.

No entanto, a lei de fato prevê hipóteses em que o servidor público pode ser demitido. O artigo 132, da Lei 8.112/90 lista os atos que podem levar à punição do funcionário público com a pena de demissão:

Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada

Além dos cargos públicos, ocupados por servidores aprovados em concurso público, a Administração Pública conta com os chamados cargos em comissão ou de função comissionada, que podem ser preenchidos por meio de nomeação pelo mandatário do momento.

São cargos, portanto, que dispensam a exigência do concurso público, no entanto, não possuem estabilidade. Assim, não se fala em demissão, mas em destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.

Tem cabimento, conforme determina a Lei, quando o agente comete infração para a qual estejam previstas as penalidades de suspensão e de demissão.

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade

Esta última penalidade alcança àqueles que já não estão mais ativos no serviço público ou que estejam em disponibilidade, mas que tenham cometido alguma infração para a qual a Lei determine a pena de demissão.

É uma forma de punição do funcionário público que, apesar de prevista na Lei 8.112/90, foi alvo de questionamento nos Tribunais Superiores, sobretudo no Supremo Tribunal Federal, que a considerou constitucional, em 2019.

Assim, ainda que o servidor público que tenha cometido infração punível com demissão esteja aposentado ou em disponibilidade, a penalidade o alcançará, nos exatos termos da lei e da jurisprudência, ocasionando, assim, a cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Punições ilegais para funcionários públicos

Para evitar abusos e injustiças contra servidores públicos por parte da Administração Pública, as penalidades aplicadas devem observar a legislação, sem espaço para discricionariedade.

Ainda assim, muitos funcionários públicos recebem punições que não se encontram previstas em lei, ou seja, penalidades ilegais. Tais como:

  • Remoção indevida do servidor público

Uma das formas ilegais de punição de funcionário público é a sua remoção para outro local de trabalho, sem a legítima motivação para tal ato. Em outras palavras, o servidor público é transferido para uma localidade distante de sua residência, como forma de punição.

Vale dizer que a remoção é uma possibilidade legal, mas deve ter a finalidade de alocar o funcionário público em outro local para atender a uma demanda do serviço público. Ou seja, deve ter motivação que justifique o ato.

  • Descontos indevidos na remuneração

Em algumas hipóteses o servidor público pode ter descontos realizados em sua remuneração. Por exemplo, em caso de empréstimo consignado; em caso de condenação judicial que autorize o desconto (como para pagamento de pensão alimentícia) ou ainda para ressarcir os danos causados à Administração Pública.

Contudo, por vezes o servidor público tem descontado, de forma ilegal, algum valor em sua remuneração a mando da autoridade administrativa; essa, entretanto, é mais uma punição de funcionário público que viola a lei.

Não há previsão de desconto na remuneração como forma de penalidade a ser aplicada a funcionário público, como já foi dito acima Portanto, mesmo que a penalidade seja aplicada após processo administrativo, configura-se punição ilegal de servidor público.

Reprovação indevida no estágio probatório

O estágio probatório é uma fase pela qual o servidor público, aprovado em concurso, deve passar para adquirir a estabilidade. Dentre os requisitos, estão o tempo e a aprovação nas avaliações de desempenho.

Ao final do período de estágio probatório, o servidor é avaliado e, caso preencha todos os requisitos, efetivado no cargo. Em caso de reprovação nessa avaliação, o servidor será exonerado.

No entanto, pode ocorrer de o servidor público responder a processo administrativo durante o período de estágio probatório, e ter aplicada a pena de demissão, quando caberia a penalidade na modalidade advertência ou suspensão, por exemplo.

Nesse caso, configura-se demissão ilegal, pois, ainda que o servidor esteja em fase de estágio probatório, não há distinção para a aplicação de penalidade entre o servidor efetivo e o sob avaliação.

Assim, a penalidade a ser aplicada deve ser aquela a que corresponda ao ato comprovado em processo administrativo.

Punição por posições políticas

O funcionário público tem o direito, como qualquer outro cidadão, de se manifestar livremente, conforme preconiza a Constituição Federal, sendo possível ser responsabilizado por eventuais excessos, na forma da lei.

Assim, ao enfrentar um processo administrativo disciplinar por alguma manifestação política ou ideológica que tenha praticado, o recomendável pelos especialistas em Direito Administrativo é que o funcionário público deve atentar-se aos fatos denunciados – essencial para afastar qualquer hipótese de perseguição política ou assédio.

Isso porque, ainda que seja condenado a uma punição mais branda, como advertência, e não a demissão, o registro gera anotações em seu assentamento pessoal, que podem ser consideradas reincidência em um eventual novo processo administrativo.

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A exoneração é uma punição?

A punição de funcionário público aplicável em caso de infração deve constar do rol do artigo 127, da Lei 8.112/90. Esse não é o caso da exoneração do servidor público, que não se confunde com a demissão, presente na lista de penalidades.

A demissão ocorre após a conclusão do processo administrativo que condena o servidor público à pena pela prática de algum ilícito.

Por sua vez, a exoneração parte do próprio servidor, que pretende se desligar da Administração Pública; ou ocorre nas hipóteses de desocupação de cargo de comissão, de confiança ou não aprovação em estágio probatório.

No caso da exoneração a pedido, o funcionário público solicita sua saída do quadro de servidores, com base no artigo 34, da Lei 8.112/90.

A exoneração em cargo de comissão ou de confiança é prática legal e comum na Administração Pública, que ocorre sob certa discricionariedade da autoridade administrativa. Um exemplo são os Ministros de Estado, que podem ser nomeados e exonerados sem qualquer espécie de processo administrativo.

Por fim, existem as hipóteses de exoneração no caso de servidor não aprovado em estágio probatório e daquele que não tiver iniciado suas atividades no prazo determinado por lei.

PAD e a punição de funcionário público

Toda punição de funcionário público somente pode ocorrer após o devido processo administrativo disciplinar, conforme determina o estatuto dos servidores federais.

No entanto, as penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias podem ser aplicadas a partir de sindicância, dispensando o processo administrativo disciplinar, conforme preconiza a lei.

Portanto, para que um servidor público seja demitido, suspenso por mais de 30 dias ou para que a aposentadoria ou a disponibilidade sejam cassadas, faz-se necessário o devido processo administrativo.

O PAD, como é conhecido, é dividido basicamente em três fases: a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento. A lei exige que o processo administrativo seja concluído no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias exigirem.

Ao servidor público é garantido o contraditório e a ampla defesa para que possa responder às acusações; inclusive é proporcionado ao funcionário público constituir advogado para defendê-lo durante o procedimento.

Ao final, comprovando-se a prática de ato ilícito que justifique a aplicação de penalidade prevista em lei, o servidor será punido com a pena correspondente. Caso não sejam comprovadas as alegações, o processo será arquivado.

Como fica o empréstimo consignado de servidor público punido com demissão?

O servidor público que tenha sido demitido a partir de um processo administrativo devidamente estabelecido tem direito às verbas rescisórias, como, por exemplo, referentes às férias, à gratificação natalina (13º salário) e etc.

Nesse caso, o servidor com contrato de empréstimo consignado deve procurar a instituição para analisar as condições de quitação ou renegociação da dívida.

Uma hipótese é quitar o consignado com as verbas rescisórias a receber. O tomador pode, ainda, negociar com a instituição credora o parcelamento do saldo para pagamento mensal, uma vez que o desconto direto em folha será cessado.

O importante, em caso de demissão do servidor público, é procurar a instituição financeira credora para verificar as condições contratuais e, assim, encontrar a melhor forma de pagamento para evitar a inadimplência.


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Redação BX Blue

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