Reajuste dos servidores públicos fica de fora do Orçamento 2022

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Publicado em: 01/09/2021

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 foi encaminhado ao Congresso na última terça-feira, 31/08, sem a projeção de reajuste dos servidores públicos. 

A proposta do PLOA reúne todos os gastos e receitas do governo estimados para o ano seguinte e nenhuma despesa pode ser adquirida fora do orçamento definido. 

Na prática, isso quer dizer que os servidores não terão um aumento salarial por mais um ano. Por outro lado, o texto autoriza a realização de novos concursos públicos.

Saiba mais sobre o Orçamento 2022, entenda qual é o seu impacto nos servidores públicos e descubra como ficará a remuneração dos servidores públicos.

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Orçamento 2022 é enviado ao Congresso sem mencionar reajuste dos servidores públicos

O PLOA, que serve para indicar quanto e onde o governo federal pretende gastar no próximo ano a partir do valor arrecadado com os impostos, foi encaminhado ao Congresso no último dia do prazo, 31/8. 

Antes de o Orçamento ser definido oficialmente, um projeto é enviado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para debater os tópicos abordados e abrir para a votação, que pode ser feita até o dia 22/12. Se aprovada, a proposta segue para sanção presidencial. 

Por incluir todos os gastos do governo, inclusive com quadro de pessoal, o PLOA é que determina se haverá aumento salarial para os servidores. 

Apesar da autorização de reajuste salarial constar na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) 2022 – que é usada como base para a PLOA – o projeto que trata do Orçamento de fato deixou de fora o aumento salarial dos funcionários públicos.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, não há previsão de reajuste para os servidores, pois o orçamento está muito apertado. Funchal ainda declarou em coletiva de imprensa que se houver alguma mudança nos precatórios, as prioridades serão redefinidas.

Os precatórios nada mais são do que as dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. O valor previsto na PLOA 2022 está em R$ 89,1 bilhões, sem a perspectiva de pagamento parcelado, como normalmente ocorre.

O funcionalismo público está dentro do total de precatórios do governo para 2022, com o débito equivalente a R$ 13,7 bilhões, atrás apenas da Previdência Social, com R$ 29,8 bilhões.

O gasto projetado pelo PLOA (R$ 342,7 bilhões) com pessoal é inferior ao previsto pela LDO (R$ 346,3 bilhões) e fica abaixo do percentual do PIB (Produto Interno Bruto) em comparação a 2020.

Para o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, a ausência de previsão de reajuste no PLOA 2022 é uma péssima notícia aos servidores, sobretudo diante do aumento da inflação.

A última recomposição salarial para 80% dos servidores federais civis ocorreu em janeiro de 2017. Esse congelamento já se estenderia até o final de 2021, em razão da LC 173/2020; e agora, com a proposta orçamentária, até ao final de 2022, ano em que também não poderá ser concedido reajuste (para 2023), em função do calendário eleitoral. Em suma, se agora não houver recomposição, nem mesmo das perdas inflacionárias, esse congelamento se estenderá, no mínimo, até 2024

Rudinei Marques, presidente do Fonacate

Ainda segundo o presidente, o funcionalismo federal deve perder 25% do poder aquisitivo sem o reajuste, levando em consideração o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e mais de 60% tendo como base o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

Marques reforça que o caminho para atuar diante da situação é a mobilização, com o objetivo de abrir um diálogo com o Ministério da Economia.

Novos concursos públicos em 2022

A abertura de novos concursos públicos, no entanto, foi autorizada pelo PLOA. O secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, mencionou a possibilidade de abertura de 41,7 mil vagas.

Culau afirmou existir uma necessidade de recompor a força de trabalho no setor público, devido ao represamento de concursos nos três últimos anos.

Nos anexos entregues junto com o PLOA, porém, a quantidade de vagas registradas fica próxima aos 70 mil.

Conforme o documento, há vagas para o Poder Legislativo, Judiciário, Executivo e órgãos como Ministério Público da União e  Defensoria Pública da União.

Fonte: PLOA/2022

Entenda o que está por trás do congelamento salarial dos servidores

O último reajuste salarial para os servidores foi autorizado em 2016, passou a valer em 2017 e a última parcela foi paga em 2019, após decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, que vetou a proposta do então presidente Michel Temer para adiar o pagamento.

Naquele ano, o ministro suspendeu a Medida Provisória 849/2018, que propôs o adiamento do reajuste dos servidores públicos para 2020.

Ainda em 2020, após o início da pandemia e a publicação da Lei de Socorro aos Estados (Lei Complementar 173/2020), que autorizou o envio de recursos financeiros aos Estados e municípios para o combate ao coronavírus, o reajuste dos servidores públicos foi contido.

Para 2021, a LDO não autorizou o aumento salarial para servidores e nem mesmo o reajuste no valor dos benefícios como auxílios e assistências. Com isso, os funcionários públicos permaneceram com os salários congelados neste ano.

Se a LDO 2022 for aprovada, os servidores ficarão sem reajuste da remuneração por mais um ano.

O reajuste salarial é um direito dos servidores previsto na Constituição Federal de 1988, mas não há uma lei específica que regulamente o tema.

As justificativas apresentadas nos últimos anos para o congelamento salarial estão relacionadas com o orçamento apertado e outras prioridades do governo federal previstas na PLOA. Outras áreas também não tiveram o reajuste mencionado, como o Auxílio Brasil.

Entre 2020 e 2021, a situação econômica do país se agravou por conta da pandemia e houve necessidade de remanejamento financeiro para cobrir as despesas com a área da saúde.

Como ficam as operações de crédito consignado com o congelamento salarial?

O empréstimo consignado está diretamente vinculado ao salário dos servidores e, portanto, mudanças na remuneração também refletem neste serviço.

Isso porque o pagamento das parcelas do consignado é feito por meio do desconto em folha, ou seja, as mensalidades são descontadas automaticamente do salário do servidor. 

Entretanto, há um limite no valor que pode ser descontado do contracheque dos servidores, chamado margem consignável. Até o dia 31/12/21, a margem está fixada em 40%, de acordo com a Lei 14.131/2021

O que quer dizer que da remuneração recebida pelo servidor, até 35% pode ser usado para pagar parcelas do empréstimo consignado e até 5% pode ser reservado para quitar prestações do cartão de crédito consignado.

Desse modo, quando há aumento salarial, o valor disponível na margem consignável também aumenta. De forma prática, funciona mais ou menos assim: um servidor que ganha R$ 5.000,00 de salário líquido pode usar até R$ 1.750,00 do seu ganho com o consignado. Se o salário líquido aumentar para R$ 5.500,00, poderá utilizar até R$ 1.925,00 para consignado.

Com o congelamento salarial, o valor da margem do servidor permanecerá o mesmo. Nesse caso, se ele utilizar toda a sua margem, as alternativas para obter mais dinheiro com uma nova contratação seria fazer um refinanciamento ou portabilidade.

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