Recurso do INSS: saiba o que é e o escrever

Publicado em: 17/02/2020

Anualmente, milhares de segurados obtém respostas negativas das decisões administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social. No entanto, é possível reverter algumas situações, a partir do pedido de recurso do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Vale destacar que todo contribuinte pode questionar os despachos de contagem do tempo de contribuição, valor à receber e outros critérios utilizados para a cessão do direito aos benefícios sociais.
Veja agora, em detalhes, o que é e como entrar com um recurso no INSS, quando necessário.

O que é um Recurso do INSS?

Como o próprio nome sugere, o recurso é uma espécie de petição que tem por objetivo solicitar a revisão de uma solução apresentada. No geral, as reavaliações do INSS são realizadas em outros âmbitos, sendo o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) o departamento responsável por todas as análises.
Decisões administrativas insatisfatórias podem ser revistas em duas instâncias: na Junta de Recurso (JR) e na Câmara de Julgamento (CJ). Além disso, estas se dão em função de uma decisão do INSS ou, em situações especiais, quando são levadas a um segundo julgamento sempre que se tratar de uma deliberação dada pelas JRs.

Em quais casos o recurso é aceito?

Ao tomar conhecimento das decisões e decidir pela abertura do procedimento de revisão, os embargos devem ser abertos no prazo de até 30 dias corridos, independente da instância. Por outro lado, sendo protocolado em dilação, poderá ser desqualificado por conta da intempestividade.
Caso considere que seu requerimento possui base de sustentação, o cidadão pode apresentar provas que demonstrem a legalidade da petição. Ou seja, as apelações apenas serão aceitas quando os requisitos exigidos forem devidamente cumpridos, mas não observados na decisão, incorrendo no seu indeferimento.
Se for esse o fato, o INSS enviará um documento contendo as razões pela qual não atendeu sua solicitação. Além disso, o interessado pode procurar uma Agência da Previdência Social a fim de obter novos esclarecimentos.

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Por fim, estando ainda insatisfeito com o resultado oferecido, para ser apreciado pelo CRPS o pedido de recurso deverá estar em conformidade com os motivos da negativa.

Informações que devem constar no Recurso do INSS

Toda pessoa física ou jurídica que se enquadra nos critérios de concessão de benefícios do INSS pode recorrer da decisão sempre que sua solicitação for negada. Todavia, é de extrema importância entender como protocolar este pedido adequadamente, além de compreender o funcionamento do processo. Afinal, apenas assim poderá resguardar o seu direito.
Em outras palavras, de nada adianta o interessado protestar sobre o indeferimento, caso não haja uma defesa sólida e todos os documentos necessários. Dessa forma,os recursos do INSS devem conter as seguintes informações básicas:

  • nome do órgão responsável pela avaliação do pedido, ou seja, Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS;
  • nome e identificação do beneficiário e recorrente (CPF e NIT);
  • endereço completo do recorrente;
  • motivo pelo qual o requerimento foi indeferido, cassado ou suspenso.
  • razões recursais que justifiquem o requerimento.

Outras informações relevantes podem ainda serem citadas ou anexadas ao requerimento, conforme necessidade.

Quem deve redigir o documento?

A assistência jurídica profissional é um serviço comumente atrelado a situações de processos judiciais. Posto que, o advogado possui experiência em diversos tipos de ocorrências, incluindo as diligências – que são bem comuns no caso do INSS, por exemplo.
Vale destacar, mais uma vez que, o parecer favorável será emitido apenas se o interessado reunir elementos suficientes, detalhando cada aspecto da sua reivindicação. Além de justificar porque o seu pedido deve ser reconsiderado, é necessário reunir provas documentais que validem o seu direito.
Nesse contexto e, considerando a complexidade de determinadas normas, é recomendável que esse tipo de defensor seja contratado. Contudo, não exclui-se a possibilidade de protocolizar o requerimento sem suporte jurídico. Por isso, o Governo disponibiliza formulários da primeira e segunda instâncias.
Uma vantagem importante é que, diferentemente do que ocorre na Justiça comum, os processos enviado ao Conselho de Recursos da Previdência Social dispensam as formalidades rotineiras da profissão. Dessa forma, o processo se torna mais simples.
Portanto, embora o próprio cidadão possa redigir o documento sozinho, os serviços de advocacias podem ser acionados para proporcionar maior segurança e uma defesa melhor estruturada.

Qual é o prazo para análise do pedido?

Para protocolar o recurso junto a uma agência do INSS é necessário programar o atendimento previamente ou efetuar o procedimento pelo Meu INSS (site ou app) ou telefone 135.
Considerando que o prazo pode superar os 30 dias obrigatórios para enviar o pedido de revisão do parecer, a data válida será aquela constante na dia do agendamento.
Além disso, no horário marcado não haverá nenhuma análise documental. O técnico do INSS irá lançar apenas a entrega das informações por meio do sistema “e-Recursos” e disponibilizará o número do processo para acompanhamento posterior.

Leia também: O que é e em quais casos usar o requerimento do INSS?

O período de resposta conclusiva da apelação será novamente de 30 dias, a contar a partir da ciência da decisão efetuada através do recebimento da carta. Contudo, em alguns casos os prazos pré-estabelecidos podem ser descumpridos , por diversos motivos.
Por isso, é fundamental que o recorrente acompanhe de perto todas as datas e, na inobservância desses aspectos, abra uma solicitação junto à Ouvidoria Geral da Previdência Social ou entre com ação na justiça.

Como acompanhar o processo?

O acompanhamento da solicitação de revisão ou dos recursos do INSS pode ser efetuado pelo número do protocolo, benefício ou CPF do recorrente. Os dados necessários são os mesmos, válidos tanto para consulta pela plataforma e-Recursos quanto no acompanhamento online. O processo também pode ser atualizado pela Central de Atendimento 135.
Viu como é fácil dar entrada ou acompanhar os recursos do INSS? Por meio deste serviço é possível protestar contra decisões incoerentes e preservar o seu direito enquanto contribuinte do sistema previdenciário do país. Com isso, acredite, você também ajudará a identificar os problemas processuais e a propor soluções efetivas que auxiliem a concessão dos benefícios sociais.

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