Redução da margem INSS: saiba o que pode acontecer em 2021

Publicado em: 22/12/2020

A polêmica sobre a possível redução da margem INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é destinada aos Aposentados e Pensionistas na obtenção do crédito consignado, após o final deste ano, ainda está sem solução.

A análise da renovação da Medida Provisória que autorizou o aumento da margem do Consignado INSS, MP 1.006/2020 está parada, ainda aguardando por avaliação no Congresso Nacional.

Frente as dúvidas, elencamos as consequências e implicações do retorno ao percentual anterior. Confira!

Redução da margem INSS de 40% para 35% em 2021

Até quando vale a margem consignável de 40%?

O prazo para uso da margem consignável INSS de 40% se encerrará no dia 31 de dezembro de 2020. Isso quer dizer, portanto, que, se o Governo não prorrogar a Medida Provisória vigente ou convertê-la em uma lei definitiva, o limite voltará ao patamar anterior de 35%.

Margem consignável antes de Outubro/2020Margem consignável após Dezembro/2020
Margem para Empréstimo30%35%
Margem para Cartão5%5%
Margem consignável total35%40%

Esse valor representa o quanto da aposentadoria ou pensão pode ser comprometido com as despesas de empréstimos e cartão consignado, todos os meses.

Leia também: O que é Margem Consignável? Saiba como calcular a sua

Há ainda outro limite definido por lei que é a limitação de número de contratos por pessoa. Cada Aposentado ou Pensinista pode ter no máximo 9 (nove) linhas de empréstimo ao mesmo tempo e 1 (um) cartão consignado.

Contratações em andamento

As contratações abertas e/ou que ainda não foram concluídas devem considerar esse prazo e limite. Após a data inicial divulgada, as averbações não serão mais realizadas considerando a margem de 40% ou podem retornar com erro de margem excedida.

Os correspondentes bancários assim como as próprias instituições financeiras já vem alertando os consumidores quanto a isso.

Dessa forma, para garantir a margem consignável de 5% para empréstimo, os contratos precisam ser averbados até o 31/12, como disposto no segundo artigo da MP 1006/20:


Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003:

I – ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º para as operações já contratadas; e

II – fica vedada a contratação de novas obrigações.


IMPORTANTE: a prorrogação da MP 1006/20 por mais 60 dias, ampliou o prazo para a tramitação (deve ser votada até 1º de março) para conversão ou não em lei. Mas não estende o benefício do aumento da margem para o mesmo período.


Outro ponto relevante a ser lembrado é que, normalmente, as averbações levam em média de 3-5 dias para serem efetivadas. Portanto, dificilmente um novo contrato será averbado e pago no mesmo dia.

A averbação do empréstimo consignado INSS é feito por parte do solicitando do crédito, da Dataprev e da instituição financeira. O dinheiro só é liberado em conta, após essa etapa.

O que pode acontecer se a redução da margem INSS for mesmo confirmada?

Se a redução da margem INSS passar a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2021, existem alguns cenários possíveis para os contratantes ou titulares das dívidas:

Os beneficiários podem ficar com a margem negativa

Com o aumento da margem o limite para uso foi ampliado. Assim, mesmo quem já não tinha mais margem disponível, pode se beneficiar dos 5% adicionais para solicitar um novo empréstimo.

Ocorre que, ao reduzir novamente esse limite, o saldo pode ficar negativo. Mesmo com o aumento do salário mínimo previsto para o próximo ano, a diferença ficaria bem justa.

Margem Consignável adicional (5%) calculado sobre o valor do salário mínimo de 2020
(R$ 1.045)
Reajuste do aumento do salário mínimo em 2021
(R$ 1.100)
R$ 52,25R$ 55,00

ATUALIZAÇÃO: o salário mínimo nacional foi confirmado em R$ 1.100, via Medida Provisória, o que altera também o valor das aposentadorias e pensões O reajuste para quem receber até um salário será de 5,26% e para quem recebe acima de 5,45%.


Estima-se que cerca de 25% dos segurados com benefícios consignáveis, tenham feito uso da margem de 35%, com o aumento.

Se uma das outras propostas de lei também fosse aprovada, evitaria essa situação ou daria mais tempo para que o Governo tomasse alguma decisão neste sentido.

A suspensão do pagamento das parcelas do empréstimo consignado, poderia conceder o prazo necessário para que a folha de pagamentos fosse “reajustada”.

Os refinanciamentos e portabilidades podem ficar mais restritos

No cenário onde os Aposentados e Pensionistas não tenham mais margem disponível e com a redução da margem INSS, as alternativas para liberar margem seriam a partir do:

  • refinanciamento;
  • portabilidade dos contratos atuais;

Vale observar, no entanto, que essas operações têm regras específicas. Em média, é preciso ter entre 30% ou 35% das parcelas do contrato pagas, antes de renegociar o contrato ou migrar a dívida para outro banco.

Exceto se as instituições financeiras atualizassem suas políticas de crédito, as operações com base nos contratos recém-fechados poderão ser aprovadas. No entanto, o risco financeiro ainda é considerado alto por muitos bancos.

As vendas de cartão de crédito consignado podem disparar

Como a margem para cartão de crédito é exclusiva, pode ser utilizada simultaneamente – nos casos em que o solicitante não tenha nenhum outro cartão ativo.

A margem para cartão só pode ser utilizada um única vez, ou seja, consignada a favor de um banco por vez. Assim, aqueles que desejarem podem solicitar o cartão consignado e reservar parte do limite liberado para quitar o saldo do empréstimo.

Leia também: Nova regra: Cartão de Crédito Consignado terá novo limite máximo de saque

O cartão de crédito consignado permite que até 70% do valor seja sacado. Embora tenha taxas de juros menores que os dos cartões convencionais, se configurariam como uma nova dívida que também é descontada do benefício mensal.

O que os Aposentados e Pensionistas devem fazer?

O atual momento exige cautela. Como sempre recomendado, o pedido de um empréstimo deve ser planejado: valor solicitado, valor das parcelas, prazo para pagamento.

É certo que o aumento da margem tornou mais fácil o acesso ao crédito consignado durante a pandemia. A modalidade é mais barata que outras linhas de empréstimo pessoal, no entanto, também gera um compromisso financeiro de longo prazo.

A medida emergencial ajudou a injetar cerca de R$ 46,1 bilhões na Economia, somente no primeiro semestre deste ano. O montante é 24,6% maior que o apurado no mesmo período do ano passado.

Enquanto outras regras valem pelo tempo em que durar o período do estado de calamidade pública no país, não se sabe ao certo ainda o que pode ocorrer com a margem INSS e como mitigar os efeitos de sua redução.


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