Com a chegada do novo ano, o debate sobre as reformas econômicas em tramitação ganha novo fôlego. E uma das pautas mais polêmicas é a Reforma Administrativa, na mira dos Servidores Públicos desde que o Governo apresentou proposta no fim do ano passado.

A PEC 32/20 aguarda votação no Congresso Nacional, ainda sem previsão. Enquanto isso, funcionários públicos se preparam para protestar contra as mudanças, consideradas como uma perda de direitos.

Mas afinal, o que vai mudar se o projeto for aprovado? A seguir, tire suas dúvidas sobre o andamento do projeto e os principais pontos em discussão.   

Em que pé está a tramitação da Reforma Administrativa?

A Reforma Administrativa integra um pacote de medidas de austeridade e ajuste fiscal defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC 32/20 foi apresentada pelo Executivo no último setembro e, desde então, vem enfrentando resistências.

Em outubro do ano passado, o atual presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, sinalizou que a votação do projeto ficaria para 2021. Em 1º de fevereiro, será eleito o novo chefe da casa, que ficará responsável por recolocar o assunto em pauta.

Um dos favoritos ao cargo, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que a apreciação do texto será uma das prioridades do mandato. O outro candidato, Baleia Rossi, ainda não se pronunciou diretamente sobre o tema.   

Argumentos a favor

No ano passado, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa apresentou quatro eixos de debate sobre o tema:

1. redução de distorções;
2. modernização da gestão de pessoas e concursos;
3. segurança jurídica para a tomada de decisões por Servidores; e
4. modernização da gestão por resultados.

Isto é, para os defensores, a reforma é essencial para cortar gastos com folha de pagamento, modernizar a máquina pública e incrementar a eficiência do funcionalismo público.

Argumentos contrários

Para os críticos, no entanto, a medida pode trazer retrocessos em termos de direitos. Organizações como o Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal argumentam que a reforma acarretará uma precarização dos serviços públicos prestados à população.

Há ainda, apoiadores da reforma que, no entanto, apontam falhas em relação ao projeto em tramitação apresentado pelo governo, como o fato de as mudanças propostas atingirem apenas novos funcionários.  

Próximos passos

A primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional depende de ser pautada na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado para apreciação.

Ao longo desse processo, poderão ser introduzidas modificações e apresentados Projetos de Lei Complementares (PLCs) e ordinários para acrescentar regulamentações.

Uma vez aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto volta para o Executivo para sanção, com o que, finalmente, se torna lei.

Segundo a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, a expectativa é que isso aconteça ainda este ano.  

Principais mudanças da PEC 32/20

Ainda que a PEC 32/20 possa mudar, é importante entender o estado atual do texto para acompanhar a tramitação.

O projeto apresentado pelo Governo altera desde salários e normas para concursos até regras sobre demissão e avaliação de desempenho dos Servidores Públicos Federais (SIAPE) e em geral.

Lembrando que a maioria das regras não contempla Servidores antigos nem militares.

Veja os principais pontos:

1) Contratação e estabilidade

São estabelecidos cinco regimes jurídicos de contratação, que variam de acordo com garantias e tipos de trabalho. Desses, apenas os cargos típicos de estado terão estabilidade. A estabilidade será sujeita, no entanto, a uma permanência de pelo menos três anos no cargo.

Leia também: Reforma Administrativa decreta o fim da estabilidade do Servidor Público

Outras modalidades de contratação são os cargos por prazo indeterminado e determinado, e os cargos de liderança e assessoramento – todos sem estabilidade. Uma das ideias é flexibilizar a contratação de temporários para cargos técnicos e administrativos.

A última modalidade é a de “vínculo por experiência”. Os concursados passarão por um estágio probatório de um ano. Após esse período, apenas os mais bem avaliados serão efetivados.

2) Promoções e benefícios

Promoções automáticas serão extintas. Além disso, os novos Servidores Federais, por exemplo, deixarão de ter direito a:

• licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho);
• aumentos retroativos;
• férias superiores a 30 dias por ano;
• adicional por tempo de serviço;
• aposentadoria compulsória como punição;
• parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• adicional ou indenização por substituição não efetiva; Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se for por condição de saúde;
• progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
• incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Veja um resumo sobre esses dois pontos:

4) Demissão por mau desempenho

Segundo as regras vigentes, um Servidor apenas pode ser demitido se cometer uma infração disciplinar ou se for condenado em sentença transitada em julgado.

No entanto, as novas regras propostas expandem essas condições. Com a PEC 32/20, as demissões poderão acontecer nas seguintes situações por:

• processo administrativo disciplinar (PAD);
• decisão judicial transitada em julgado ou por decisão colegiada;
• insuficiência de desempenho (que ainda não foi regulamentada).

5) Autonomia para a extinção de órgãos e cargos

A Reforma Administrativa concede novos poderes ao Presidente da República para extinguir cargos, funções e gratificações, além de reorganizar autoarquias e fundações.

6) Simplificação da acumulação de cargos

Os Servidores terão o direito de acumular mais de um cargo, sempre que respeitada a compatibilidade de horários.

Os ocupantes de cargos de carreira típica de estado, entretanto, poderão apenas acumular atividades nas áreas de docência ou saúde.

7) Salários

Após a aprovação da Reforma Administrativa, será editada uma lei específica para tratar do salário dos Servidores. A ideia é que os vencimentos passem a se assemelhar mais aos da iniciativa privada.

Impactos diretos e indiretos aos Servidores Públicos

Se aprovado como no texto original, os impactos aos Servidores Públicos ocorrerão de forma direta e indireta.

A redução de salários desabonará os futuros Servidores. Outro impacto está relacionado a aposentadoria – ponto crítico pouco citado.

Os novos ocupantes de carreiras típicas de Estado, serão os únicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Por outro lado, os demais só terão a opção de recolher contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pela Previdência Privada. Com isso, passam a ter os benefícios previdenciários também organizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Etapas da Reforma Administrativa

A ideia do Governo é dividir a proposta em três fases. A PEC 32/20 é a primeira, centrada no novo regime de vínculos e na modernização da Administração Pública.

Já a segunda etapa contemplará um conjunto de projetos com atualizações e ajustes no que tange a gestão de pessoas e questões operacionais.

Finalmente, a terceira etapa visará introduzir a regulamentação de um PLC com um novo marco regulatório das carreiras.

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