O que é e como funciona o regime estatutário dos servidores públicos?

Saiba o que é e como são regidos os servidores públicos que fazem parte do regime estatutário. Veja as diferenças entre estatutário e CLT.

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Para seguir carreira pública é fundamental, antes de tudo, que o candidato disponha de todas as informações necessárias para escolher corretamente a ocupação pretendida. E o primeiro passo, passa por entender os regimes de contratação disponíveis, sendo o regime estatutário um dos mais procurados e concorridos.

Se você ainda está em dúvida sobre os tipos regimes de contratação que estabelecem as relações de emprego e quer saber sobre as vantagens e desvantagens de cada regimento jurídico, continue a leitura!

O que é o regime estatutário?

Dentro da Administração Pública, a participação de servidores que atuam nos órgãos e entidades públicas pode ocorrer de forma direta ou indireta. Em tese, para atender os interesses da sociedade é preciso dispor de pessoal para ocupar os cargos e empregos públicos.

Nesse sentido, o provimento de vagas é diferente para a contratação de empregados e servidores públicos.

De acordo com as garantias dadas pela Constituição Federal, o regime estatutário diz respeito ao mecanismo aplicado com o objetivo de estabelecer as normas específicas para todos os cargos públicos, por meio de concurso. Ou seja, esse regime diz respeito ao vínculo de trabalho regido por estatuto próprio.

Em outras palavras, o servidor público exerce papel distinto tanto em sua forma de atuação quanto de avaliação em casos de litígios trabalhistas, por exemplo.

Isso acontece porque a atividade dos funcionários nas entidades públicas é definida por normas regulamentadoras, que determinam as regras, direitos e deveres de cada ocupação, sendo ainda necessária a regulação por lei específica.

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Como funciona esse regime?

Quem são os servidores estatutários?

Conforme estabelecido pela Lei n° 8.112/90, o regime estatutário é o elo jurídico que relaciona os servidores públicos da União e demais fundações da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Via de regra, estatutário refere-se a estatuto, sendo assim, nada mais é que o dispositivo legal próprio que determina os deveres, direitos e obrigações, além de regular a relação entre as partes (Administração e servidores).

A determinação do regime aplicado ao servidor público, no entanto, depende exclusivamente da unidade administrativa da qual o funcionário está lotado. Afinal, cada esfera dispõe de normas específicas para a criação de cargos públicos, sejam estes para suprir demandas federais, estaduais ou municipais.

Dessa forma, por exemplo, o servidor estatutário municipal está sujeito as regras do órgão municipal em que estiver trabalhando.

Como é definido o regime de contratação do servidor público?

Antes de qualquer coisa, para investir na carreira pública, o futuro candidato deve ser aprovado em concurso público, gozar de todos seus direitos políticos e eleitorais, comprovar aptidão física e mental para as funções e cumprir com as demais exigências. Além disso, é necessário estar em dia com o serviço militar, caso seja homem.

Dito isso, o regime estatutário apenas pode ser aplicado quando houver a participação de Entidade Pública envolvida no provimento de cargos públicos efetivos, isto é, em caráter permanente – conforme estabelecido por lei própria para tal finalidade.

Quais as diferenças entre o regime estatutário e celetista?

Tanto o regime estatutário quanto o regime celetista (que agrega outros tipos de regras) podem ser adotados para regulamentar as relações de trabalho no Serviço Público.

Contudo, o regime jurídico celetista é a forma de relação adotada para admissão de empregados públicos selecionados, a partir de concurso para provimento de cargos na Administração Pública indiretas.
São exemplos: empresas públicas e sociedades de economia mista.

Esse tipo de contratação está previsto no Art. nº 37, inciso II da Constituição Federal e, de modo geral, a principal diferença entre os regimes está diretamente relacionada a área de admissão para o cargo público. Isso porque, servidor público é aquele cuja atribuição é estabelecida por lei própria.

Também é importante saber que ao contrário do que acontece no regime Estatutário, Empregados Públicos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm, portanto, carteira assinada e podem ser demitidos.

Assim, a esses servidores não está previsto o direito da estabilidade no emprego – como acontece após período o probatório.

Mas afinal, qual o melhor regime?

Para definir o melhor modelo de contratação é preciso levar em consideração diversas variáveis importantes.

Em linhas gerais, para aqueles que desejam construir uma carreira baseada em posições, promoções de cargos e salários, o regime jurídico celetista pode se apresentar como melhor opção.

O regime Estatutário não oferece essa mesma hierarquização da carreira no Serviço Público. É bem comum que o servidor passe toda sua vida profissional lotado na função na qual foi efetivado por meio do concurso público prestado.

Na prática, para mudar de cargo é preciso que a promoção também se dê por meio de processo seletivo.

Por outro lado, se a ideia é buscar segurança na estabilidade e, principalmente maior tranquilidade na hora de se aposentar, o mais recomendado é se candidatar aos cargos públicos regidos pelo regime estatutário.

Outra dúvida muito convencional é em relação aos benefícios do cargo, sendo o do direito a crédito com desconto em folha, um deles.

Servidores federais do regime estatutário podem contratar empréstimo consignado?

Sim. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal que está disponível para servidores públicos ativos, inativos, aposentados ou pensionistas e se aplica àqueles vinculados ao regime estatutário.

Esta modalidade tem taxas de juros menores e as parcelas são quitadas automaticamente, a partir da consignação nos salários. Ou seja, do débito direto da folha dos servidores.

Para ter direito aos benefícios e demais vantagens da modalidade, é preciso que o servidor público federal (SIAPE), estadual ou municipal esteja vinculado a entidade que tenha convênio firmado junto a instituições consignatárias.

Tendo margem consignável disponível e, dependendo do valor solicitado empréstimo pode ser parcelado em até 96 meses, sem alteração nos juros ou no valor descontado. Os convênios estaduais e municipais podem ter regras específicas.

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Redação BX Blue

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