O que é o Regime Jurídico Único? Saiba as regras e o que pode mudar

regime jurídico único - trabalhadores em escritório

Publicado em: 16/08/2021

O Regime Jurídico Único (RJU) está no centro das discussões atuais que envolvem o funcionalismo público, especialmente em relação à possibilidade de mudanças legislativas com a Reforma Administrativa, cenário que gera muitas dúvidas para os servidores públicos.

A Constituição Federal de 1988 impõe aos entes federados o estabelecimento do RJU para seus quadros de trabalhadores. Mas diante de tantos debates, pode ser difícil acompanhar o que está acontecendo em relação ao Regime Jurídico Único.

Por isso, continue a leitura para ficar por dentro dos principais pontos que envolvem o tema e as eventuais mudanças que podem ocorrer em breve.

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O que é e quais são os tipos de regimes jurídicos?

O Regime Jurídico Único vem descrito no art. 39 da Constituição Federal. Nesse trecho da Carta Magna, define-se a obrigatoriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir um Regime Jurídico Único e planos de carreira para seus quadros de pessoal.

Mas, na prática, o que é um regime jurídico? Pode-se definir o regime jurídico como um grupo de regras que dispõem sobre as relações de trabalho entre trabalhadores e instituições. No país, existem duas espécies principais de regimes jurídicos:

  • Regime Jurídico Celetista: como já diz o próprio nome, o regime celetista segue as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho ou, simplesmente, CLT. Em linhas gerais, ele se encaixa aos profissionais do mercado privado, aos empregados de empresas públicas e às sociedades de economia mista;
  • Regime Jurídico Estatutário: obedece aos estatutos de cada ente da federação: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Além disso, o regime jurídico estatutário se destina aos servidores públicos concursados, da administração direta e fundacional.

No caso do regime estatutário, as leis devem ser aplicadas desde o momento da posse no cargo público. Além disso, é importante que o servidor conheça o regime jurídico — estatuto — do órgão ao qual está vinculado. Isso é crucial porque o regime jurídico não traz apenas as obrigações do funcionalismo público, mas também seus direitos.

Nesse sentido, as modificações em andamento no RJU vão interferir em muitos aspectos na vida do servidor público. Afinal, pontos sensíveis como o fim da estabilidade e alterações nas regras para demitir e contratar estão em discussão.

Em síntese, o RJU fixa a obrigação de adotar o modelo estatutário nas relações entre os funcionários públicos e as respectivas instituições para que trabalham. Por sua vez, o regime estatutário trata das determinações em si, isto é, as regras específicas de cada ente federativo.

Principais características do Regime Jurídico Único

Como vimos, o Regime Jurídico Único e o Regime Jurídico Estatutário são sinônimos. Além disso, eles se diferenciam do Regime Celetista em muitos aspectos. Por exemplo: as diretrizes previdenciárias, demissionais, admissionais e até mesmo a aposentadoria contam com normas distintas daquelas estabelecidas pelo modelo celetista.

Mais um ponto importante é que cada ente federativo tem seu próprio regime. Ou seja, as disposições mudam entre prefeituras, Estados e a União.

Entenda, a seguir, as principais características do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores federais.

Regime Jurídico Único dos servidores federais

O regime estatutário dos servidores públicos federais está submetido às disposições da Lei 8.112/90, também denominada de Estatuto do Servidor. Assim, nessa legislação, estão especificadas as regras com os direitos e os deveres do funcionário público federal.

Trata-se de uma norma que conta com mais de 250 artigos, dos quais pode-se destacar os seguintes aspectos:

  • Estabilidade: assegura que não haverá demissão do servidor sem sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar;
  • Direitos e vantagens: o RJU dos servidores federais também deixa claro alguns benefícios devido aos funcionários públicos. Por exemplo: férias, licenças, gratificações etc.;
  • Proibições: a legislação traz ainda o que é vedado aos servidores, como cometer crimes, receber propina, faltar ao serviço sem justificativa, entre outras atitudes ilegais;
  • Responsabilidades: O regime jurídico aborda também as responsabilidades do funcionário público, que responde penal, civil e administrativamente quando pratica irregularidades no exercício de seu posto;
  • Seguridade Social: mais um tema tratado pela Lei 8.112/90 é a seguridade social do servidor. Nesse caso, as normas regulamentam questões como aposentadoria, licença-gestante e benefícios para familiares.

Saiba mais: Quais são os principais direitos do servidor público federal?

O que a PEC 32/2020 afirma sobre o Regime Jurídico Único?

Chamada de Reforma Administrativa, a PEC 32/2020, de autoria do governo federal, pretende modificar substancialmente o Regime Jurídico Único. Assim, o RJU daria lugar a um novo regime.

Ainda segundo a proposta da PEC, seria acrescentado à Constituição o Art.39-A, que autoriza a entrada em vigor do novo regime, adotando cinco diferentes modalidades de vínculos.

Dentre as cinco novas vertentes de vínculo trabalhista previstas pelo texto da PEC 32/2020, apenas uma — cargo típico de Estado — permitirá alcançar a estabilidade na função.

Vale ressaltar, no entanto, que a PEC não especifica o que seria um “cargo típico de Estado”. Nesse sentido, a proposta apenas menciona que a definição virá por meio de legislação complementar a ser criada posteriormente.

Abaixo, entenda melhor os tipos de vínculos destacados na proposta da Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional.

1. Vínculo de experiência

A PEC 32/2020 sugere modificações nos concursos públicos. Pela legislação vigente, os servidores aprovados ocupam seus cargos automaticamente. Porém, a PEC cria uma nova etapa depois do certame: o vínculo de experiência. Esse ciclo duraria dois anos e, ao término dele, o servidor seria encaminhado a mais um ano de testes no chamado estágio probatório.

Contudo, é importante ressaltar que a passagem da experiência para o estágio probatório apenas seria concretizada mediante apresentação de desempenho satisfatório pelo servidor. Mais um detalhe decisivo: só assumiria definitivamente o cargo público o servidor aprovado em concurso para “cargos típicos de Estado”.

2. Vínculo por tempo indeterminado

A PEC 32/2020 também cria o “vínculo por tempo indeterminado”. Segundo a proposta, esse tipo de vaga seria ocupado por meio de concurso público, no mesmo modelo do que já é realizado.

3. Vínculo por tempo determinado

Já o vínculo por tempo determinado previsto na proposta ficaria no lugar dos atuais contratos temporários. Nessa modalidade, a admissão ocorreria por uma seleção simplificada, cujo teor também não é detalhado na PEC. Nessa modalidade, enquadram-se os cargos cuja atividade ou necessidade de caráter temporário houvesse indicação de duração nos contratos.

Outra possibilidade são as funções de necessidade temporária abertas em razão de condições de calamidade, emergência, cessação de atividades consideradas essenciais ou de acúmulo transitório de serviço. Ademais, o vínculo por tempo determinado também está relacionado diretamente às atividades ou procedimentos sob demanda.

4. Vínculo de cargos típicos de Estado

Como já destacado, o cargo típico de Estado pode ser, em caso de aprovação da PEC, o único vínculo dentro do novo regime jurídico de pessoal que oferece a seu ocupante a chance de conquistar a estabilidade no serviço público.

Para esses postos, o ingresso dos servidores permanecerá acontecendo por meio de concurso, mas com algumas mudanças importantes citadas acima.

Resumidamente, o processo até a aprovação da estabilidade passa pelos seguintes caminhos:

  • Aprovação;
  • Experiência de dois anos;
  • Estágio probatório (se o servidor tiver desempenho satisfatório, contudo, vale ressaltar que a PEC não menciona o que seria o desempenho satisfatório, embora preveja a formulação de lei ordinária para regulamentar o assunto. );
  • Estabilidade.

Perda do cargo

Mais um aspecto envolvendo a estabilidade dos servidores são as situações nas quais pode haver a perda do cargo. A Constituição Federal admite a demissão da função pública mediante os seguintes motivos:

No entanto, a PEC propõe alterar essas disposições. Dentre as mudanças, prevê-se a permissão da perda do cargo após decisão de órgão judicial colegiado. Por sua vez, isso possibilita que o funcionário público seja demitido quando houver uma decisão do Poder Judiciário já no âmbito da segunda instância.

5. Vínculo de cargo de liderança e assessoramento

Por fim, o quinto e último vínculo mencionado na PEC 32/2020 trata dos cargos de liderança e assessoramento. Dessa forma, essa categoria de vagas sucederia os cargos comissionados e as funções de confiança em vigor. Pela legislação atual, esses postos só podem ser destinados a atividades de direção, chefia e assessoramento.

No caso dos cargos de confiança, o acesso é restrito aos funcionários efetivos na Administração Pública. Por sua vez, os cargos em comissão são divididos entre livre nomeação e percentuais mínimos que devem ser ocupados por funcionários de carreira.

Com a PEC 32/2020, deixa de existir cotas para servidores efetivos em cargos comissionados. Além disso, a obrigatoriedade de os cargos de confiança serem destinados a servidores de carreira deixa de ter efeitos.

Quais os impactos da PEC 32 no Regime Jurídico Único?

A PEC 32/2020, de autoria do Poder Executivo, apresenta mudanças significativas que envolvem os servidores e empregados públicos, bem como a organização da Administração Pública em si. Se aprovada, ela terá efeitos sobre a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Esse projeto faz alterações em 27 tópicos constitucionais e acrescenta mais de 80 trechos. Embora traga temas amplos, os pontos mais polêmicos se relacionam com a remuneração, a admissão e o desligamento. Ou seja, envolve diretamente as questões do Regime Jurídico Único.

De acordo com o governo federal, autor do texto, as medidas da PEC valeriam somente para quem ingressar no setor público após a aprovação da mesma. Contudo, eventualmente pode haver alterações significativas, mesmo que indiretas, naqueles que já ocupam um cargo, como apontam alguns especialistas. Nesse contexto, enquanto há discussões relacionadas aos benefícios, muitos pontos negativos têm sido ventilados, provocando incertezas nos servidores em relação à Reforma Administrativa.

Veja abaixo alguns dos principais pontos positivos e negativos da PEC 32/2020 que têm sido elencados por especialistas e representantes das carreiras públicas.

Prejuízos da Reforma Administrativa

Sindicatos e entidades da sociedade civil criticam o teor da PEC 32/2020 e consideram que ela prejudica os direitos dos servidores. Além disso, os opositores da ideia temem que haja uma piora dos serviços públicos, principalmente nos setores de educação e saúde. Algumas das desvantagens elencadas por quem é contra a proposta são:

Aumento da corrupção

Com uma maior dificuldade para conseguir a estabilidade no cargo, o funcionário público ficaria vulnerável aos desmandos de seus superiores, o que favorece a corrupção. Mais um argumento nessa linha é o de que a PEC estimula o apadrinhamento político, tornando mais amplas as ocupações de postos por indicações. Esse seria mais um ingrediente a estimular irregularidades na Administração Pública.

Desigualdade no acesso às vagas públicas

Outra repercussão negativa elencada que viria com a PEC e a sua consequente eliminação do Regime Jurídico Único seria mais desigualdade entre os brasileiros para conseguir uma vaga pública. Segundo esse argumento, com a diminuição dos casos em que é obrigatório o concurso público, os profissionais com relações políticas receberiam preferência no lugar daqueles mais habilitados.

Perda da qualidade do serviço público

Outro malefício da PEC 32/2020 destacado por seus opositores é a possível piora da qualidade do serviço público. Para os defensores dessa tese, o concurso público assegura que a Administração contrate os melhores profissionais do mercado para cada função.

Assim, ao longo dos anos, haveria uma forte tendência de queda na competência oferecida, especialmente para os postos mais técnicos.

Benefícios da Reforma Administrativa

Entretanto, a PEC 32/2020 tem também seus defensores, que acreditam que ela trará mais modernização e corte de despesas para o funcionalismo público. Assim, de acordo com esse ponto de vista, os impactos da proposta seriam mais positivos do que negativos:

Combate à corrupção

Enquanto servidores e sindicalistas defendem que a PEC 32/2020 vai aumentar a corrupção, os favoráveis à proposta acreditam que acontecerá o contrário. Assim, para os simpatizantes da PEC, ela prevê extinção de cargos em excesso, o que deve contribuir para um Estado mais enxuto e, consequentemente, mais controlável.

Economia

A proposta teria mecanismos para combater o “inchaço” na quantidade de servidores, o que contribuiria para a queda nos gastos públicos brasileiros. Além disso, a PEC traz alterações no Regime Jurídico Único que reduzem os salários de funcionários públicos em início de carreira.

Unificação de carreiras

A Reforma Administrativa também planeja reduzir a quantidade de carreiras no funcionalismo, unificando alguns tipos específicos de cargos. Por exemplo: todas as vagas de caráter administrativo teriam uma mesma nomeação e regras. Esse esquema, por sua vez, seria mais simples de ser gerenciado pelo governo, o que em tese agilizaria o andamento dos trabalhos no setor público.

Portanto, em razão do exposto acima, nota-se que os servidores públicos devem prestar atenção às discussões em andamento sobre o Regime Jurídico Único. Afinal de contas, nele estão questões muito sensíveis para o funcionário público, como a admissão, a demissão, a remuneração, as aposentadorias e até mesmo as responsabilidades com a atuação dentro da Administração Pública.


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