Conheça os regimes jurídicos de contratação dos servidores públicos

Descubra quais são os principais regimes jurídicos de contração dos servidores públicos, regulamentações e particularidades de cada um.

regimes jurídicos de contratação - trabalhadores em mesa de escritório

Para compreender as relações trabalhistas, direitos e deveres das partes, é fundamental conhecer os diferentes regimes jurídicos de contratação. Para tanto, as relações de trabalho estabelecidas entre empregador e empregado são amparadas por lei, seja no setor privado, seja no setor público.

De um lado, o empregador, seja o Estado ou qualquer outra instituição privada. De outro, o trabalhador, pessoa física que labora de acordo com o estabelecido no contrato de trabalho.

No entanto, as regras que tratam das relações de trabalho são diferentes conforme o ente empregador. Pode variar, portanto, se ele é público ou privado, por exemplo.

Esses conjuntos de regras direcionadas às relações trabalhistas recebem o nome de regimes jurídicos de contratação, cada um com suas peculiaridades, como explicado em detalhes abaixo.

O que são os regimes jurídicos de contratação? 

Os regimes jurídicos de contratação são conjuntos de normas que determinam os parâmetros do vínculo empregatício entre empregador e empregado.

Ainda que existam diferenças marcantes entre regimes, é preciso dizer que tanto o Poder Público quanto a iniciativa privada atuam, impreterivelmente, conforme os regimes jurídicos de contratação.

Portanto, é possível falar em uma pluralidade de regimes jurídicos de contratação, não apenas um único sistema a regular todo o tipo de contratação trabalhista.

Regimes jurídicos de contratação 

Como mencionado, o Estado, quando admite uma pessoa física para trabalhar, deve observar o regime jurídico de contratação.

Tem-se, dessa forma, o regime jurídico para os trabalhadores das empresas privadas e o regime jurídico para aqueles que são vinculados ao Estado. No entanto, como será visto, há hipóteses em que o Estado contrata por meio do regime jurídico celetista, que é aquele que segue as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Em rigor, é possível dizer, portanto, que coexistem três espécies de regimes jurídicos de contratação, com os quais o Estado pode se relacionar com seus servidores.

Regime Jurídico Único 

O primeiro dos regimes jurídicos de contratação a ser exposto tem fundamento na Constituição Federal, o qual determina, no artigo 39, a instituição por todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal) do Regime Jurídico Único (RJU), que atenda à Administração direta, às autarquias e às fundações públicas.

A finalidade do regime jurídico único é estabelecer as normas comuns de gestão de pessoal, de forma a padronizar a relação com os servidores nas diversas esferas. Importante reiterar, contudo, que as regras-matriz para gestão dos servidores provém da Constituição Federal, como remuneração, provimento de cargo etc.

Dessa forma, independentemente da esfera com a qual o servidor esteja vinculado, os direitos básicos estarão contemplados na lei específica.

Ultimamente discute-se muito sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2019), que impactaria o RJU. No entanto, a proposta do governo federal de reformular várias regras da Administração ainda está em debate no Congresso Nacional. 

Dentro do Regime Jurídico Único temos subdivisões, de acordo com a esfera contratante. Veja abaixo as particularidades de cada uma.

Regime Jurídico Único federal

Na esfera federal, ou seja, na União, os servidores estão vinculados por meio da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a lei dos servidores públicos civis da União (estatuto dos servidores federais), criada para racionalizar a administração de pessoal no serviço público.

Dessa forma, qualquer pessoa que pretenda trabalhar (ou trabalhe) na Administração direta da União, em autarquias ou fundações públicas estará sob o regime jurídico único federal.

Nesta lei estão estabelecidos:

Dentre outros assuntos que se relacionem ao vínculo entre servidor e o ente empregador. 

Regime Jurídico Único estadual

Seguindo mandamento constitucional, os Estados também instituíram seus regimes jurídicos de contratação. Afinal, é preciso realizar a gestão de pessoal no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais ou distritais, no caso do Distrito Federal.

Assim, o servidor público estadual estará vinculado ao regime jurídico dos servidores públicos civis instituído por aquele ente da federação. E da mesma forma que a Lei 8.112, destinada aos servidores públicos da União, o regime dispõe sobre provimento dos cargos, remuneração, direitos e deveres, sanções, processo administrativo, regime previdenciário etc.

Para encontrar a lei que disciplina a relação entre o Poder Público e o servidor nos Estados, basta digitar nos buscadores “regime jurídico” e complementar com o Estado pretendido.

Regime Jurídico Único municipal 

Da mesma forma que a União e os Estados, os Municípios também instituíram seus regimes jurídicos de contratação, observando a ordem constitucional.

Logo, cada município brasileiro deve ter seu próprio regime jurídico, estabelecendo os direitos e deveres do servidor público municipal. Bem como demais regras necessárias à administração de pessoal.

Assim, para encontrar o regime jurídico municipal que desejar, basta digitar no buscador o termo “regime jurídico” e acrescentar o município de interesse.

Regime estatutário

O nome regime estatutário advém do diploma legal que disciplina tal regime. O costume teve início a partir da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, que era chamada de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

As leis instituídas pelos Estados também eram denominadas Estatuto. Por exemplo, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Por isso, convencionou-se chamar o regime jurídico de contratação como regime estatutário. No final das contas, trata-se do regime jurídico único, explicado no tópico anterior. 

Regime celetista 

Sem dúvida, o mais conhecido dentre os regimes jurídicos de contratação pela população em geral é o regime celetista.

Isso porque é o regime da maioria das relações de emprego existentes no país. Cerca de 30 milhões de pessoas trabalham na iniciativa privada, sob as normas da CLT, enquanto aproximadamente 12 milhões se declaram empregados no setor público.

Como é possível intuir, o regime celetista de contratação tem como lei fundamental a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Regime celetista na iniciativa privada

Como regra geral, é o regime jurídico que disciplina as relações de trabalho na iniciativa privada, dispondo sobre os direitos e deveres de empregados e empregadores, bem como normas processuais aplicáveis na Justiça do Trabalho.

É, portanto, um regime jurídico que tem maior discricionariedade para as partes contratarem, ou seja, a liberdade para ajustar quesitos do contrato de trabalho é maior do que no regime jurídico único ou estatutário.

Imagine, por exemplo, o salário: ao negociar com o empregador privado, a pessoa tem a possibilidade de exigir um salário maior ou benefícios que o complementem.

Sob o regime jurídico único, no entanto, não há essa possibilidade, pois a contratação de servidor público se dá mediante concurso público com regras estabelecidas em edital prévio, já dispondo, dentre outros assuntos, acerca da remuneração. 

Regime celetista no serviço público

Foi dito que a administração direta, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais e municipais devem instituir regimes jurídicos de contratação específicos, em observância ao artigo 39 da Constituição Federal.

Entretanto, a administração indireta – entidades vinculadas à administração direta, que prestam serviços públicos – contrata sob o regime celetista. Neste grupo estão as empresas públicas, como os Correios, e as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, para citar exemplos federais.

A diferença entre os regimes jurídicos de contratação não elimina a necessidade de concurso público. Eles são necessários, portanto, para preenchimento da maior parte dos cargos em empresas públicas ou nas sociedades de economia mista.

No entanto, os cargos de livre nomeação e exoneração dispensam a aprovação em concurso público e se submetem às regras da CLT. É o que dispõe o artigo 37, II, da Constituição Federal.

Diferenças entre regime estatutário ou único e regime celetista no serviço público 

Quando submetidos às normas impostas pelo regime celetista, os trabalhadores que ocupam tais empregos são denominados empregados públicos, diferentemente das pessoas regidas pelo regime estatutário, chamadas servidores públicos.

Contudo, a principal diferença entre os regimes jurídicos de contratação estatutário ou único e celetista está na estabilidade adquirida pelo servidor. O empregado público não a adquire, ainda que aprovado em concurso público, mas goza do FGTS, que não está disponível no regime estatutário.

Outra diferença entre os regimes jurídicos de contratação está na previdência. Os servidores públicos são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, instituído pelo ente ao qual estão ligados. Já os empregados públicos estão sob a incidência do regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

A bxblue preparou um artigo para falar apenas sobre o regime celetista de contratação de empregados públicos, clique para saber mais: Entenda como funciona o regime celetista dos servidores públicos.

Regime especial

Como a admissão para atuar no serviço público passa por rigoroso processo, a começar pelo concurso público e todas as suas fases até a efetiva contratação, há exceção para casos excepcionais.

O artigo 37, IX, da Constituição Federal prevê que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a criação de lei para contratação de pessoas.

Esta é a hipótese denominada regime jurídico especial, pois surge eventualmente, diante de uma necessidade pública. E, portanto, apresenta maior flexibilidade para contratar.

A contratação, nesse caso, tem suas regras extraídas da própria lei que institui o regime especial ou subsidiariamente do Estatuto do ente criador da lei. 

No caso da União, por exemplo, a lei que regulamenta o artigo 37, IX, da Constituição Federal, e disciplina o regime jurídico aplicado é a nº 8.754, de 9 de dezembro de 1993.

Dessa forma, cada um dos Estados, Municípios e o Distrito Federal devem instituir lei específica acerca da necessidade especial de contratação.

Conhecer os diferentes regimes jurídicos de contratação é fundamental para que o servidor saiba exatamente onde recorrer para solicitar informação, dados e documentos.


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Redação BX Blue

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