Governo define regras sobre auxílio-moradia para servidor federal

Publicado em: 14/06/2021

Nesta segunda-feira, 14/6, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) uma Instrução Normativa (IN) que estabelece as regras de concessão do auxílio-moradia para servidor federal.

As normas e procedimentos devem ser adotados pelos órgãos do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal) aos servidores que necessitam do benefício.

A instrução tem como objetivo regulamentar os processos de requerimento e pagamento do auxílio-moradia, até então estruturados por meio de orientações normativas. Com a sua vigência, as demais orientações foram revogadas.

O auxílio-moradia é um benefício que oferece ao servidor o ressarcimento de despesas com aluguel de imóvel ou hospedagem em hotel para o desempenho de suas funções.

Veja, a seguir, detalhes sobre a instrução normativa e o auxílio-moradia para servidor federal, como quem pode recebê-lo, o que é preciso para solicitar e qual o valor do benefício.

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O que diz a nova norma do auxílio-moradia para servidor federal

A Instrução Normativa 57/2021, criada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, dispõe sobre normas para a concessão, requerimento e ressarcimento de auxílio-moradia para servidor federal. 

O benefício é um direito dos servidores previsto na Lei 11.355/2006 e incorporado à Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, isto é, o Estatuto do Servidor Público Federal.

Servidor: saiba como fazer o requerimento do auxílio-moradia

No que diz respeito à solicitação, a IN determina que o auxílio-moradia deve ser requerido por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo SIPEC com a apresentação de um dos seguintes documentos:

  • Cópia do contrato de locação;
  • Nota fiscal de hospedagem em hotel;
  • Cópia do comprovante de reserva que comprove a hospedagem ou moradia do servidor, caso a locação tenha sido feita por meio de plataforma digital.

Se o contrato de locação for prorrogado ou um novo contrato for criado, o servidor deve entregar a cópia do documento em até 30 dias corridos. Caso contrário, o benefício poderá ser suspenso.

Para contratos com prazo indeterminado, a declaração de comprovação do vínculo deve ser apresentada a cada 12 meses.

Ao fazer o requerimento, o servidor deve declarar que atende a todos os requisitos listados na norma e que comunicará à gestão de pessoas caso deixe de atendê-los. 

Como funciona o pagamento e ressarcimento do auxílio-moradia para servidor federal?

Assim que o pedido do benefício de auxílio-moradia for aceito, o servidor deve fazer o requerimento de ressarcimento das despesas com moradia mensalmente, por meio do sistema informatizado disponibilizado pelo SIPEC.

Para isso, é necessário apresentar um recibo emitido pelo locador, comprovante de depósito de aluguel, nota fiscal do hotel, boleto bancário autenticado ou comprovante de pagamento eletrônico. 

Em até um mês após o envio de um desses documentos, desde que tenha sido no período anterior ao fechamento da folha de pagamento, o ressarcimento será feito.

É válido ressaltar que o pagamento será feito apenas sobre os gastos com a moradia, portanto, gastos com condomínio, água, telefone, energia, alimentação e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não estão inclusos.

Qual é o valor do benefício?

Ainda de acordo com a instrução, o valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% da quantia recebida no cargo em comissão, função comissionada ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. 

A IN também acrescenta especificações acerca do pagamento, tais como:

  • O valor do auxílio-moradia não pode ultrapassar 25% do subsídio recebido no cargo de Ministro do Estado;
  • Independente do cargo em comissão ou função comissionada, a todos que atenderem aos requisitos fica garantido o ressarcimento de até R$ 1.800,00;
  • Aos servidores que atendam aos requisitos para sua percepção, será ressarcido o valor da despesa com moradia, ainda que inferior a R$ 1.800,00.

Quem tem direito ao auxílio-moradia? 

Conforme prevê a norma, o auxílio-moradia é voltado para os servidores que se deslocaram de sua residência para ocupar cargo de comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS, níveis 4,5 e 6), Cargo de Natureza Especial como Ministro de Estado e similares.

Além de se encaixar em uma das situações mencionadas acima, todas as condições abaixo devem ser observadas e seguidas para que a concessão do benefício possa ser feita:

  • Os imóveis residenciais da União cedidos para funcionários, chamados imóveis funcionais, devem estar indisponíveis;
  • O cônjuge do servidor não deve ocupar um imóvel funcional;
  • O cônjuge ou o servidor não podem ter sido, nos últimos 12 meses anteriores à nomeação, proprietários, potenciais compradores, cessionários ou promitentes cessionários de um imóvel no local onde o servidor exercerá sua função;
  • As pessoas que moram com o servidor não podem receber o auxílio-moradia ou outros valores de caráter similar;
  • A residência do servidor não deve estar na mesma região metropolitana, microrregião com municípios limítrofes ou áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;
  • O servidor não pode ter morado no Distrito Federal ou no município onde exercerá suas funções nos últimos 12 meses, a menos que tenha sido por um período inferior a 60 dias (o prazo não valerá para quem ocupou cargo ou função de confiança do DAS níveis 4,5, e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes);
  • O deslocamento não deve ter sido feito por força de lotação, nomeação para cargo efetivo e tenha ocorrido depois de junho de 2006.

Quando o auxílio-moradia não é permitido?

A IN também possui um trecho no qual discorre sobre quando o benefício é vedado. Ao todo, há quatro cenários que impossibilitam o recebimento do auxílio-moradia:

  • Se o imóvel alugado pertencer a um parente de até terceiro grau civil do servidor;
  • Caso o imóvel pertença a uma empresa onde o servidor é titular ou sócio;
  • Se o servidor que tenha se deslocado para ocupar cargos ou funções de DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado for nomeado para um dos cargos;
  • Caso os servidores sejam titulares de cargos de Ministro de Estado, Cargo de Natureza Especial e DAS, nível 6, ou similares, durante o período de impedimento de que trata a Medida Provisória nº 2.225-45/2001.

Em quais situações o benefício pode ser interrompido?

O benefício de auxílio-moradia pode ser interrompido caso o servidor se encontre nas seguintes situações:

  • Assine o termo de permissão para uso de imóvel funcional;
  • Recuse-se usar um imóvel funcional disponibilizado;
  • Seja exonerado, destituído ou abandone o cargo em comissão ou função de confiança;
  • Não atenda aos requisitos da instrução;
  • Venha a falecer;
  • Adquira um imóvel no local onde foi deslocado para exercer suas funções, desde que o imóvel esteja em condições adequadas de uso. 

Nos casos em que houver falecimento, exoneração ou colocação de um imóvel funcional à disposição do servidor, o pagamento do auxílio-moradia será feito no período de até 30 dias corridos após o acontecimento. 

Os servidores públicos do conselho diretor ou da diretoria colegiada que receberem o auxílio e decidirem retornar ao cargo efetivo também terão o benefício interrompido.

Todas as regras previstas na Instrução Normativa do auxílio-moradia para servidor federal já estão em vigor.


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