Como funciona o remanejamento do servidor público?

Publicado em: 06/04/2021

O remanejamento do servidor público é um procedimento importante para aumentar a eficiência dos órgãos governamentais e garantir que os recursos humanos sejam aproveitados da melhor forma possível.

Visando mais agilidade, o Executivo atualizou as normas do processo no ano passado, flexibilizando diversas regras e dando novos caminhos para a movimentação de pessoal. Entenda.

Portaria 282

As regras atualmente vigentes sobre remanejamento do servidor público estão contidas na Portaria 282/2020. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2020.

As normas são válidas para servidores e empregados públicos de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta, fundações e autarquias, assim como também empresas públicas e sociedades de economia mista.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o objetivo da medida é tirar o melhor proveito da força de trabalho da União. Em tempos de crise econômica, ainda, a flexibilização é uma alternativa para o preenchimento de vagas sem a realização de concursos públicos.

Opções para o remanejamento do servidor público

A Portaria 282 contempla duas alternativas para se fazer a movimentação de pessoal em órgãos públicos: por meio de acordo consensual entre os órgãos ou processo seletivo – novidade em relação às regras anteriores.

Em qualquer um dos casos, no entanto, o servidor deve concordar com a mudança.

Saiba mais sobre cada modalidade.

Indicação consensual

A indicação consensual contempla os casos em que há alinhamento entre os órgãos interessados, com anuência do servidor público.

A movimentação deve ser solicitada ao Ministério da Economia e deve contar com a autorização dos dirigentes de gestão de pessoas de cada órgão.

Processo seletivo

Órgãos interessados também podem divulgar editais de seleção nos seus portais eletrônicos e no site do Ministério da Economia com o objetivo de escolher candidatos para compor a força de trabalho.

Para fazer o processo seletivo, no entanto, os órgãos devem concordar tacitamente com disponibilizar seus próprios servidores para movimentação, em ordem de manter a proporcionalidade nos remanejamentos.

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A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal observará que a diretriz seja cumprida. Nos casos em que o requisito de proporcionalidade não for atendido, os critérios seguidos para autorizar ou não a movimentação serão:

  • Interesse público;
  • Projeto prioritário ou emergencial do governo federal;
  • Conhecimento e competências do servidor para a melhor execução da atividade.

Outros casos para o remanejamento do servidor público

A movimentação de pessoal poderá ocorrer, ainda, em outras situações, se houver determinação da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Estas poderão acontecer, portanto, em caso de situações emergências do governo federal ou para fins de centralização de serviços.

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Direitos e vantagens

Servidores públicos remanejados têm direito a todos os benefícios e vantagens do órgão de origem, salvo quando há disposição legal em contrário.

Os trabalhadores movimentados poderão receber gratificações a depender do cargo, além de ocupar cargos em comissão ou funções de confiança, sempre que:

  • Tenham ao menos seis meses de seu remanejamento;
  • O cargo ou função tenha vagado após a movimentação;
  • O cargo ou função seja na mesma unidade do órgão a qual foram remanejados;
  • O remanejamento seja por período indeterminado ou com prazo determinado, pelo que resta da movimentação.

Prazos

O remanejamento do servidor público será concedido por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

Trabalhadores aprovados na modalidade de processo seletivo deverão ser liberados para movimentação em até 30 dias. Estes deverão permanecer no novo órgão por pelo menos doze meses.

O servidor remanejado deverá se apresentar ao órgão ou entidade de destino em até dez dias, a não ser que haja deslocamento de sede. Nesse caso, o prazo será de 30 dias.

No novo órgão, trabalhadores movimentados serão avaliado com base nas regras do órgão em que estiver alocado, como se fosse um servidor efetivo.

Efetivação do remanejamento do servidor público

A Secretária de Gestão e Desempenho de Pessoal se encarregará de efetivar as movimentações de pessoa, por meio de publicações no Diário Oficial da União. Segundo a portaria, os seguintes dados devem ser especificados:

a) nome do servidor;

b) cargo no órgão ou entidade de origem;

c) matrícula junto ao Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE;

d) nome do órgão ou entidade de origem;

e) nome do órgão ou entidade de destino;

f) prazo de duração da movimentação; e

g) custo da composição de força de trabalho para reembolso quando se tratar de empregados de empresas estatais.

Encerramento e Impedimentos

A Secretária de Gestão e Desempenho de Pessoal pode encerrar o remanejamento se ocorrerem situações excepcionais previamente justificadas.

Além disso, não podem ser movimentados os servidores em estágio probatório; que estejam em período de licença ou afastamento legal; ou integrantes de carreiras descentralizadas e transversais ou que tenham processos de remanejamento específicos previstos em lei.

Comitê de Movimentação

A Portaria prevê, ainda, a criação de um Comitê de Movimentação para gerir os processos de remanejamento do servidor público. O grupo será composto por integrantes do Ministério da Economia.

Nos casos de processo seletivo, o Comitê se encarregará de definir o limite máximo de tempo para a movimentação (até 4 meses) nos casos em que os órgãos de origem não consigam cumprir com o prazo geral.

Os pedidos de movimentação serão centralizados nas Coordenações de Gestão de Pessoas de cada órgão. Antes, isso era feito por qualquer unidade de gestão dos órgãos e entidades. As novas regras diminuem as unidades solicitantes de 2 mil para 240.

Tendências no remanejamento dos funcionários públicos

É importante destacar que o remanejamento de servidores públicos pode sofrer um aumento considerável nos próximos anos.

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Isso porque, diante da crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus, União, Estados e municípios estão com os orçamentos estrangulados com as despesas para a saúde e outras medidas emergenciais.

Com a edição da EC 109/21 (PEC Emergencial) foram criadas restrições à contratação e à remuneração de servidores. Adicionalmente, vale mencionar a aprovação do Orçamento 2021 pelo Congresso Nacional, que fixou limite para os gastos da União com pessoal.

Todo este cenário afeta a perspectiva de novos concursos públicos para preenchimento de cargos, e uma das alternativas à disposição da Administração Pública para a melhor organização das atividades é o remanejamento.


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