10 regras do SRCC para empréstimo consignado

regras do srcc - papel com checklist

Publicado em: 08/10/2021

Nos últimos tempos surgiram novas regras envolvendo a liberação do empréstimo consignado. Muitas decorrem da necessidade de se evitar golpes com esta modalidade de crédito, mas outras advém do próprio amadurecimento do mercado de crédito consignado e da valorização de boas práticas para os agentes que atuam com empréstimos via consignação em folha.

Nesse contexto, as mudanças para o empréstimo consignado implementadas pela criação do SRCC foram determinantes, especialmente para o caso de novas transações. A seguir, entenda como essas regras mudaram os trâmites de solicitação do consignado.

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O que é o SRCC?

SRCC é uma sigla para Serviço de Registro de Crédito Consignado e, como o próprio nome sugere, trata-se de um órgão destinado a implementar as regras para autorregulação do crédito consignado. O movimento para a criação da SRCC começou nos primeiros meses de 2020 em um trabalho conjunto da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) com a ABBC (Associação Brasileira de Bancos).

As duas instituições buscavam uma solução para prevenir práticas indevidas na venda e oferta de crédito consignado, afinal, este é um setor que acumula descontentamento por parte dos clientes. Assim, a medida das duas organizações teve cunho preventivo.

Em síntese, a Febraban e a ABBC se dispuseram a propor regras mais rígidas envolvendo as operações de empréstimo consignado que devessem ser acatadas pelas instituições bancárias. Dessa forma, a segurança dos clientes, além da fiscalização mais próxima para evitar propostas indevidas, são duas das regras mais importantes.

Quem se submete às regras do SRCC?

Em geral, instituições bancárias que prestam serviços de crédito são o público-alvo da ação. No entanto, a adesão não é compulsória e os bancos e instituições financeiras podem aderir de forma voluntária. É importante saber que a saída também é assegurada sem quaisquer valores decorrentes da decisão. Assim, cada instituição pode escolher participar ou não da autoregulação de crédito.

Cada instituição que busca participar da ação deve obedecer às regras estipuladas pela SRCC. Por sua vez, o pedido de participação pode ser feito por meio de um protocolo e o período de análise é de 15 dias. Vale destacar que, embora a participação no SRCC não seja obrigatória, a adesão ao programa faz com que a instituição participante se torne mais interessante para o cliente.

O cuidado com as informações, a segurança adicional e o pacto implícito de não-perturbação são algumas das vantagens. Desta forma, é possível que em um período curto de tempo, aqueles bancos que ainda não se submeteram às regras do SRCC acabem por aceitá-las como forma mais segura de captação de clientes.

10 regras do SRCC

A implementação das regras do SRCC promoveu modificações na estrutura das transações. Confira os detalhes das principais mudanças estabelecidas.

1. Criação do Não Me Perturbe

O “Não Me Perturbe” é programa que tem por objetivo permitir que os consumidores escolham ser expostos ou não às ofertas de produtos financeiros, através do telemarketing ativo. Isso porque, uma das maiores reclamações em relação a esses serviços são as ligações frequentes que podem perturbar a pessoa em sua rotina diária em casa, no trabalho ou durante o estudo, por exemplo.

Com isso, a instituição do sistema “Não Me Perturbe” permite que o cliente cadastre o seu número de telefone para não receber ligações de telemarketing. Ao aderir às regras do SRCC, portanto, os bancos e instituições financeiras devem proporcionar essa escolha aos seus clientes.

Existe um canal único em que os clientes podem cadastrar seus telefones, porém, em breve espera-se que cada banco ofereça também essa opção em seu próprio site. Atualmente, para solicitar a inclusão do número na lista, basta entrar Portal Não me Perturbe e cadastrar o telefone — por meio da plataforma, é possível tanto cadastrar-se para não receber novas ligações quanto consultar as permissões.

2. Comissões de correspondentes bancários

A comissão dos correspondentes bancários foi afetada pelas regras do SRCC, afinal, alguns dos serviços que antes eram comissionados (portabilidade e refinanciamento, por exemplo) deixam de sê-lo caso realizadas em prazo inferior ao previsto na autorregulação. O principal objetivo divulgado pelas entidades acerca do não comissionamento é o de diminuir o assédio aos consumidores.

Vale mencionar que a ANEPS (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes) buscou intervir no sistema de autorregulação, uma vez que mais 61% dos correspondentes bancários tiveram suas comissões cortadas após as regras do SRCC.

Segundo o documento que a ANEPS enviou ao Banco Central solicitando intervenção, o número de profissionais que não estão sendo devidamente remunerados por conta das novas regras chega a 1,7 milhão.

3. Portabilidade do empréstimo consignado

A portabilidade consiste na transferência da dívida de uma instituição bancária para outra. Esse procedimento acontece quando o cliente encontra juros menores ou outras vantagens financeiras que possam compensar a transferência da dívida para outro banco credor. Na prática, a dívida no banco de origem deixa de existir e o valor é renegociado por outra instituição.

A pessoa detentora do empréstimo consignado solicita o valor total de sua dívida junto ao banco de origem que, por sua vez, deve estar atualizado em juros e correções monetárias; as informações devem constar no DDC (Documento Descritivo de Crédito). Em seguida, o consumidor é livre para definir se vale ou não a pena solicitar a portabilidade do consignado para outro banco.

Caso o cliente considere que o procedimento é válido, o banco em que o contrato será migrado vai comprar a dívida do banco de origem, quitando-a em nome do cliente que passará a assumir a despesa em uma nova instituição, conforme acordo celebrado entre as partes. Dessa forma, a dívida passa a ser alocada no segundo banco e os juros e vantagens serão asseguradas ao cliente.

Nesse contexto, as novas regras do SRCC buscaram dar efetividade aos direitos de portabilidade dos clientes, para que possam transferir a dívida do consignado de uma instituição financeira para outra a qualquer momento. Para tanto, criou-se a norma segundo a qual o direito à portabilidade do crédito consignado deve ser amplamente divulgado pelas instituições financeiras.

Objetivou-se, assim, proporcionar maior autonomia ao consumidor, que pode buscar informações por si e analisar pessoalmente quais são as instituições que mais se aproximam de suas especificações.

Para o cliente, as regras do SRCC podem ser consideradas vantajosas, uma vez que diminui consideravelmente os entraves burocráticos. Porém, os correspondentes bancários novamente deixam de ganhar comissão caso o período entre as transações seja inferior a 360 dias.

4. Refinanciamento da portabilidade

O refinanciamento da dívida em casos de portabilidade também foi afetado com as novas regras do SRCC. Agora, a prática deixa de ser remunerada pela instituição financeira caso seja oferecida em menos de 360 dias a serem contados a partir da data do primeiro empréstimo. Esta é uma forma de evitar que os consumidores sejam assediados.

5. Quitação antecipada do crédito consignado

Outra modificação com as novas regras do SRCC foi a de que se o cliente solicita a quitação do crédito consignado e antes de 90 dias solicita também outro empréstimo, o correspondente bancário não será remunerado por esse serviço.

6. Novas operações

Como dito anteriormente, novas operações que envolvam portabilidade e refinanciamento devem ser feitas de acordo com a solicitação do cliente. O correspondente bancário, porém, não receberá remuneração extra a menos que os períodos entre procedimentos seja obedecido.

Este prazo, por sua vez, pode variar entre 90 e 365 dias, dependendo de qual será o procedimento realizado. Sendo assim, mesmo que o consumidor esteja de posse de sua autonomia para solicitar mudanças, as comissões são vetadas.

Dentre as novas operações que podem ser solicitadas pelo cliente está a liberação da nova margem consignável, que se refere ao valor disponível para empréstimo consignado.

Após a regra do SRCC, esse procedimento que costuma ser ofertado pelos correspondentes bancários, não será mais comissionado. Um novo empréstimo, mesmo que esteja dentro da margem consignada, pode contar como infração da regra. Assim, uma nova contratação não vai, necessariamente, contar como lucro para os correspondentes bancários.

7. Oferta de crédito com informações completas

Os bancos e instituições financeiras que começarem a operar sobre as regras do SRCC devem informar ao cliente todas as informações pertinentes. Identificação do banco, do processo, informações contratuais e canais de relacionamentos devem ser algumas das informações a serem disponibilizadas.

O cliente também deve ser informado de todas as taxas e valores que lhe serão cobrados, de forma que ele tenha todas as informações importantes em mãos para controle próprio. Assim, taxas de juros, impostos diversos e o CET (Custo Efetivo Total) também devem ser informados.

É importante que o cliente tenha todas as informações para que possa analisar qual é a instituição que melhor se adapta às suas necessidades de crédito. A menor taxa de juros, a navegabilidade do sistema, a transparência das informações, o bom atendimento são alguns dos pontos a serem analisados.

9. Prazo para desistência da contratação

Deve ser assegurado o direito do consumidor de desistir da operação, ou seja, em até 7 dias vigora o direito de devolver ao banco os valores e solicitar o cancelamento do contrato sem nenhum custo adicional.

Este prazo é bastante comum em vendas de serviços e produtos pela internet, afinal, pressupõe-se algumas particularidades no trato à distância.

As regras da SRCC reforçam a previsão de que o consumidor tem assegurado o seu direito de mudar de ideia e solicitar a dissolução do contrato. Em tempo: não há obrigatoriedade em dizer a razão pela qual o tomador quis desistir da contratação.

10. Atenção à LGPD

Em uma época em que a informação é de fácil acesso, os bancos e instituições financeiras devem assegurar a segurança do cliente no que concerne às suas informações pessoais e bancárias.

A sigla LGPD se refere á Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Criada em 2018, a lei intenta proteger os dados pessoais e bancários dos clientes quando da contratação de um serviço.

Com a internet tornou-se ainda mais urgente que essa proteção fosse acionada para proteger o acúmulo sem precedentes de dados pessoais que invadem as redes. Assim, as empresas estão tendo que se adaptar para que seus clientes contem com a maior tranquilidade possível em relação às informações disponibilizadas.

Sendo assim, as regras da SRCC são mais rígidas em relação ao cuidado com as informações dos clientes.

O que ocorre em caso de descumprimento das regras?

De acordo com o anexo ao documento de regulamentação disponível no site da Febraban, existe uma série de restrições e medidas administrativas para as quebras de regras do SRCC.

A conformidade às regras pode ser analisada por meio de uma pontuação geral. Assim, a instituição que está “Não conforme” deve apresentar uma pontuação inferior a 45%; a instituição “Em atenção” deve apresentar uma pontuação entre 45% a 74%.

Por outro lado, a instituição que apresentar uma porcentagem entre 75% a 89% está “Parcialmente Conforme”; e a partir de 90% está “Em conformidade”.

Esses pontos são delegados mediante análise de índices de qualidade e satisfação, ou seja, o relacionamento com os clientes; políticas de governança; treinamento e aprendizagem; tecnologia da informação e adequação à LGPD.

No anexo, a Febraban disponibiliza uma sequência sobre a seriedade das medidas administrativas. Confira:

  • 1ª avaliação com aplicação de medida administrativa – As avaliações deverão ser feitas anualmente, porém, caso a instituição avaliada esteja “Não conforme” ou “Em atenção”, existe a possibilidade de medidas administrativas. Em um primeiro momento a medida será uma advertência;
  • 2ª avaliação com aplicação consecutiva de medida administrativa – nesse caso, para “Não conforme” haverá uma suspensão de 10 dias úteis em que novos procedimentos não deverão ser feitos; e para aqueles “Em atenção” haverá uma advertência;
  • 3ª avaliação com aplicação consecutiva de medida administrativa – para o “Não conforme” haverá suspensão definitiva; para os “Em atenção” haverá suspensão de 10 dias úteis;
  • 4ª avaliação com aplicação consecutiva de medida administrativa – haverá suspensão definitiva para ambas as classificações.

É importante saber que as sanções e as quebras de regras do SRCC são divididas em duas categorias:

• Nível I – em que o impacto da quebra de regras é relativamente baixo e não interfere em muito na vida dos consumidores;

• Nível II – em que há um alto impacto para os consumidores, para o mercado, ou mesmo para o sistema de autorregulação.

De acordo com esses impactos será analisada qual a sanção mais apropriada e qual o valor da multa a ser cobrado.


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