Empréstimo Consignado com garantia do FGTS tem novas regras

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Em notícias recentes, o Governo Federal anunciou mudanças nas regras do empréstimo consignado com garantia do FGTS. Saiba quais são as principais mudanças e como isso pode beneficiar o pedido do empréstimos.

Os trabalhadores com carteira assinada que já tinham acesso ao crédito consignado, agora poderão utilizar parte do saldo do FGTS como forma de assegurar o pagamento da dívida.

Mas afinal, o que é FGTS e quem tem direito?

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou FGTS, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 para proteger o trabalhador que é regido sob o regime de trabalho CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em caso de demissão sem justa causa.

Ao realizarem o pagamento mensal, os empregadores depositam nas contas vinculadas ao contrato de trabalho de seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário.

O saldo total do FGTS é, portanto, o valor total que consta nesta conta. O saldo só pode ser movimentada pelo empregado que é titular da conta.

Quem tem direito ao FGTS?

Em resumo, todos os trabalhadores regidos pela CLT que tenham contrato firmados a partir de 05/10/1988. Antes disso, a opção era facultativa.

Também tem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores rurais;
  • Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
  • Trabalhadores temporários;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
  • Atletas profissionais(jogadores de futebol, vôlei, etc.);
  • Diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;
  • Empregado doméstico.

Todos os grupos listados tem direito ao FGTS, enquanto durar o vínculo empregatício.

Como acessar ou emitir o extrato do FGTS

O extrato do FGTS, que é administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF) pode ser acessado ou emitido através de:

  • Pelo site da Caixa Econômica Federal;
  • Mensagem via celular;
  • Via Correios.

Todos os serviços são autorizados e estão disponíveis no site da Caixa Econômica Federal

Para a consulta online ou para autorizar um dos recursos, o trabalhador necessita ter em mãos e informar o NIS (PIS/PASEP). Além disso, é preciso cadastrar uma senha que é de uso pessoal e intransferível.

Como o FGTS pode ser utilizado?

Como o FGTS não é descontado do salário, sendo, portanto, uma obrigação do empregador, os empregados podem contar com este recurso financeiro adicional.

Por esse motivo, esse benefício se tornou uma das fontes de financiamento habitacional mais utilizadas. Especialmente para liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações do financiamento.

No entanto, embora seja mais comum o uso em financiamentos de imóveis, o FGTS também pode ser utilizado para:

Ao fechar qualquer negócio, é importante avaliar a necessidade de vinculação da compra com o saldo direto na própria conta.

Do contrário o titular também pode realizar o saque do valor integral ou parcial do saldo do FGTS ativo ou inativo, desde que obedeça algumas regras.

Regras para saque

Além da situação mais comum do saque que é em caso de desemprego, o saque também pode ser realizado nas seguintes condições:

  • Fim de um contrato de trabalho com prazo determinado
  • Rescisão do contrato de trabalho em função da extinção da empresa;
  • Rescisão de contrato de trabalho por falecimento do empregador individual;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou por motivo de força maior;
  • Aprovação em concurso público, ao assumir a nova função;
  • Aposentadoria do trabalhador ou se o titular da conta vinculada ultrapassar os 70 anos;
  • Na necessidade decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a moradia do trabalhador (desde que a situação de emergência ou o estado de calamidade pública seja reconhecido pelo Governo);
  • Suspensão do trabalho avulso;
  • Eventualidade da morte do trabalhador;
  • No caso de o trabalhador (ou alguém que dele seja dependente) contrair HIV;
  • No caso de o trabalhador ou dependente desenvolver câncer;
  • No surgimento de qualquer outra doença grave do trabalhador (ou de dependente) que leve ao estágio terminal;
  • Na falta de depósito na conta por 3 anos consecutivos;
  • Na permanência do trabalhador fora do regime do FGTS por 3 anos consecutivos;
  • Para compra de moradia própria ou para liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;
  • Para reformar o imóvel residencial do titular da conta.

Recentemente o Senado também aprovou a proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão. Hoje, exceto em casos de acordo entre trabalhador e patrão, quem é demitido não pode sacar o saldo do FGTS.

Dessa forma, mesmo quem for demitido, poderá utilizar o recurso adicional. 

Regras do Empréstimo Consignado com garantia do FGTS

Embora regulamentada em Abril do ano passado, por questões operacionais, o uso do FGTS como garantia do pagamento do empréstimo consignado privado ainda não havia sido implementado. 

Agora, um novo sistema divulgado recentemente pelo Ministério do Planejamento, deve facilitar a vida do trabalhador que deseja contratar empréstimo consignado privado, com o uso do FGTS como garantia.

Na prática, a Caixa Econômica Federal deve criar uma conta adicional vinculada a conta original do FGTS, para uso nestes casos.

Essa conta terá 10% do fundo (saldo original) mais os 40% da multa rescisória que é de obrigação da empresa em caso de eventual demissão sem justa causa. O valor total servirá exclusivamente para garantir o pagamento do empréstimo.

Como o crédito consignado é descontado direto da folha de pagamento, em caso de perda do vínculo trabalhista o titular do empréstimo passa a assumir a dívida diretamente.

Leia tambémComo funciona o Empréstimo Consignado?

Por se tratar de uma linha de crédito pessoal que apresenta menor risco na operação, os juros cobrados são menores se comparado a outras linhas. A diferença pode chegar a mais de 15% ao mês, em alguns casos.

Principais motivos para a mudança

No entendimento do Governo Federal, a mudança das regras se deve especialmente a extensão da oferta da taxa de juros mais baratas, aos funcionários de empresas privadas.

A modalidade é oferecida também a Aposentados e Pensionistas INSS, bem como a Servidores Públicos, ativos, inativos e aposentados.

As taxas do empréstimo consignado privado giram em torno de 2,37% ao mês. Com a mudança e maior segurança dos bancos, pela garantia do FGTS, o objetivo é se aproximar das taxas médias cobradas dos demais grupos (entre 1,75% e 1,91% ao mês).

Além disso, o Governo espera que as taxas de juros caiam ainda mais.

Leia também: Consignado privado pode ter queda nos juros ainda em 2018

O volume de consignados para funcionários do setor privado era de R$ 19,2 bilhões em julho. Esse valor representa menos de 6% do total de empréstimos consignados no país, que somavam R$ 325,8 bilhões, de acordo com o Banco Central. 

Agora, a expectativa é que a oferta desse tipo de crédito aumente com a participação de outros bancos. Outra grande aposta é que a movimentação de dinheiro ajude a aquecer novamente a Economia.

Bancos que devem oferecer Crédito Consignado com garantia do FGTS

Com a notícia da mudança das regras, alguns bancos já divulgaram também que deverão passar a oferecer crédito consignado com garantia do FGTS. Entre eles estão:

Caixa Econômica Federal

A caixa anunciou que iniciará a concessão de crédito consignado privado, atendendo às novas regras do uso do FGTS ainda neste mês.

Segundo o banco:

O crédito estará disponível para os 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada

Banco do Brasil

O Banco do Brasil é outra instituição que já está avaliando essa possibilidade. O banco está avaliando as regras e ajustes operacionais necessários para iniciar os processos.

O crédito consignado não será novidade dentro dos serviços oferecidos, já que o banco oferece hoje consignado privado por meio de empresas conveniadas.

A grande notícia talvez esteja associada à redução das taxas de juros, que hoje, gira em torno de 2,30% para este grupo.

Banco Bradesco

Conhecido por oferecer taxas competitivas, o Banco Bradesco também deve se adaptar para atender às novas exigências operacionais do novo sistema.

A instituição não revelou, mas deve passar a atuar com mais ênfase nessa frente.

 

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